norma nº 2316/2019

Município de Vitória da Conquista/BA
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LEI Nº 2.316, DE 08 DE AGOSTO DE 2019.
PREFEITURA MUN DEV. DA CONQUISTA E E
PROTOCOLO Autoriza o Poder Executivo e o Poder
Publicado no período de 08-09 a 40.08 : : É
de ADIA. na forma do Art, 103 da Lei Legislativo a. contratarem — Serviços de
Orgânica. assistência médica, ambulatorial e hospitalar
7 para os servidores públicos municipais e dá
Funcionário - Mat. À e E sm sai :
outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA, no Estado da Bahia,
no uso de suas atribuições: Faço saber que a Câmara Municipal de Vitória da Conquista
aprovou e eu, prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º A Administração Pública Direta e Indireta e a Câmara Municipal ficam
autorizadas a proceder, com observância da legislação aplicável, à contratação de planos
de saúde, englobando serviços médicos e odontológicos em favor dos servidores
públicos ativos e inativos e empregados públicos:
$1º Para efeito desta Lei, servidor público é a pessoa legalmente investida em
cargo público, de provimento efetivo ou de provimento em comissão, bem como aquela
contratada temporariamente com fundamento na legislação municipal ou pela
Consolidação das Leis do Trabalho.
$2º A contratação de que trata o caput deste artigo poderá beneficiar, ainda, os
dependentes dos servidores titulares de cargo público, de provimento efetivo ou de
provimento em comissão, e os empregados públicos, sendo considerados dependentes:
I - cônjuge ou companheiro;
JJ - filho não emancipado menor de 21 (vinte e um) anos;
II - filho inválido.
$3º Para efeito desta Lei, os dependentes, a que se refere o inciso I do
parágrafo 2º deste artigo, compreendem também as uniões homoafetivas.
$4º Para efeito desta Lei, empregado público é a pessoa legalmente investida
em emprego público, contratado sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho.
$5º Aos membros dos Conselhos Tutelares que não têm vínculo empregatício
com o Município de Vitória da Conquista, e que estejam na condição de titulares e no
exercício do mandato, será facultado aderir ao beneficio do plano de saúde, englobando
serviços médicos e odontológicos, extensivo aos seus dependentes, observada a
legislação pertinente e na forma do Regulamento.
Art. 2º A qualidade de segurado do plano de saúde cessará nas seguintes
hipóteses:
I - para o cônjuge, pela separação judicial ou divórcio com homologação ou
decisão judicial transitada em julgado;
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II - para a companheira ou companheiro, pela cessação da união estável com o
segurado, incluindo-se também as uniões homoafetivas;
HI - para os filhos ou equiparados dependentes, ao completarem vinte e um
anos de idade, salvo se inválidos ou incapazes, enquanto permanecerem nesta condição;
IV - pelo rompimento do vínculo funcional ou previdenciário com os órgãos ou
entes do Município;
V - pelo falecimento.
Art. 3º A assistência à saúde compreenderá os serviços de natureza:
I - médica, abrangendo o atendimento clínico e cirúrgico;
II - odontológico;
HI - complementar, abrangendo exames e tratamentos.
Art. 4º - Os recursos necessários ao custeio do programa instituído por esta Lei
serão suportados pelo servidor público municipal, porém o Município de Vitória da
Conquista fica autorizado a custear partes das despesas.
$1º - O servidor custeará as despesas do plano de saúde mediante desconto em
folha de pagamento, conforme Regulamento.
82º - O desconto, a que se refere o $1º deste artigo, não será computado no
limite previsto em lei para efeito de margem consignável.
$3º - O Município através dos Chefes de Poder, Executivo e Legislativo, estão
autorizados a custear até 50% das despesas com a contração prevista nesta lei para
serviços de assistência médica, ambulatorial e hospitalar para os servidores públicos
municipais.
Art. 5º A adesão ao plano de saúde é facultativa e dar-se-á mediante autorização
escrita do servidor.
Art. 6º Fica acrescido o parágrafo único ao artigo 47 da Lei 1.786, de 16 de
dezembro de 2011, com a seguinte redação: "Parágrafo único. O desconto autorizado
dos valores relativos ao custeio do plano de saúde do servidor não será contabilizado
para fins de alcance do percentual de 30% de que trata o caput deste artigo.”.
Art. 7º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei onerarão as
dotações próprias do orçamento vigente, devendo ser suplementadas, se necessário nos
=» termos dos artigos 40 a 46 da Lei Federal nº. 4.320/64. [a
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Parágrafo único — O Município está autorizado a custear as despesas decorrentes
da execução da presente Lei, com indicação de dotações próprias do orçamento vigente
e também inclusão no orçamento de 2020 e subsequentes.
Art. 8º As empresas públicas, as sociedades de economia mista e as fundações
públicas poderão contratar plano de saúde em favor de seus servidores ou empregados.
Art. 9º Esta Lei deverá ser regulamentada pelo Chefe do Poder Executivo no
prazo de 60 (sessenta) dias, contados da data da sua publicação. Parágrafo Único. A
Câmara Municipal poderá expedir normas que visem ao fiel cumprimento desta Lei,
dentro dos limites de sua competência.
Art. 10º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Vitória da Conquista, Bahia, fm de 2019.
Herzem Gusmão Pereira TN
Prefeito Municipal