norma nº 2283/2019

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POPULAR 
Secretaria Geral 
LEI N° 2.283 DE 22 DE MARÇO DE 2019 
roEFEMIRA NION. DE V. DA CONQUISTA 
PROTOCOLO 
Publicado no período tio.044-04a15-94_
_na forma do Art.103 da Cai 
i);garuca 
fuilcioriàtio - Mat. A 3 crn'-0 
Dispõe sobre o desembarque de passa￾geiros fora dos pontos de parada em pe￾ríodo noturno nos veículos de transporte 
coletivo e transporte alternativo do Mu￾nicípio de Vitória da Conquista e dá ou￾tras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA, Estado da Bahia, apro￾va a seguinte Lei: 
Ar. _ 1° Todas as empresas concessionárias do serviço público de transportes coletivos, 
urbanos ou alternativos, estão obrigadas a efetuarem o desembarque de passageiros fora 
do )onto - de parada a partir das 21:00 horas. 
Art. 2° Os motoristas que fazem o transporte público de passageiros deverão parar fora 
do ponto sempre que solicitado pelos usuários. 
Parágrafo único: As paradas a que se referem esta lei não implicam alteração de rota 
ore,-iamente determinada pelo poder público. 
Ar - - 3 ° Os concessionários de serviço público de transporte que descumprirem o estatuí￾do . esta lei ficam sujeitos a multa de dois salários-mínimos vigente no país. 
Ar.-.". 4 ° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Plenário Vereadora Carmem Lúcia, 22 de março de 2019. 
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Luc 
Aol
Gomes 
Presidente 
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SECRETARIA GERAL DA CÂMARA 
Rua Coronel Gugé, 150 sala 102 - Centro - CEP: 45000-510 - Fone: (77) 3086-9637 
www.camaravc.com.br - E-mail: secretariageral@camaravc.com.br- Vitória da Conquista - Bahia