norma nº 2315/2019

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Secretaria Geral 
LEI N° 2.315 DE 2 DE AGOSTO DE 2019 
PREFUTURA MIDst. DE V. DA CONCIU2STA 
PROTOCOLO 
Publicado no período de OiOga Act-CR 
de a0101 na forma do Art. 103 da Lai 
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Funracenà( io - Mat. Á 
Autoriza o Poder Executivo Municipal 
firmar parcerias com proprietários, 
moradores, usuários permanentes e 
investidores privados para confeccionar e 
instalar placas indicativas de nomes de 
ruas e logradouros do perímetro urbano 
de Vitória da Conquista, mediante a 
exploração publicitária. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE VITORIA DA CONQUISTA, Estado da 
Bahia, aprova a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a firmar parcerias 
com proprietários, moradores, usuários permanentes e investidores priva￾dos para confeccionar e instalar conjuntos de placas indicativas de nomes 
de ruas e logradouros do perímetro urbano de Vitória da Conquista, medi￾ante a exploração publicitária. 
Art. 2° Os conjuntos de placas serão doados e instalados pela iniciativa pri￾vada, em caráter definitivo e irrevogável, por meio de termo de doação, 
sendo que o Município, em contrapartida, autorizará o doador a utilizar os 
espaços publicitários do conjunto de placas para publicidade sua ou de ter￾ceiros. 
§ 1° Considera-se doador a pessoa física ou jurídica que aderir ao pragama 
na forma prevista neste projeto. 
§ 20 É proibido o uso de propaganda com imagens ou dizeres que incenti￾vem a violência, atentam contra a moral e os bons costumes ou que promo￾vam qualquer forma de discriminação. 
§ 3° O conjunto de placas de identificação do logradouro deverá obedecer 
às especificações (tamanho, cor, fonte e etc.) regulamentadas pelo Poder 
Executivo Municipal. 
DOE SANGUE 
SALVE VIDAS 
SECRETARIA GERAL DA CÂMARA 
Rua Coronel Gugé, 150 sala 102 - Centro - CEP: 45000-510 - Fone: (77) 3086-9637 
www.camaravc.com.br - E-mail: secretariageral@camaravc.com.br - Vitória da Conquista - Bahia 
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Secretaria Geral 
Art. 3° A escolha dos locais onde se instalação os conjuntos de placas ob￾servará critérios de conveniência e oportunidade do Município, permitido 
ao potencial doador sugerr locais, sem que isto lhe dê preferência no uso, 
cuja atribuição será feita nas formas dos §§ 2° e 3° deste artigo. 
§ 10 A Administração Municipal autorizará a instalação do conjunto de 
placas em todas 
as vias não sinalizadas ou com sinalização precária. 
§ 2° Quando houver mais de um interessado no mesmo ponto, a escolha do 
doador será para aquele que primeiro se manifestou por escrito ao municí￾pio o desejo de realizar a doação. 
§ 3° Caso a Administração Municipal não possa identificar com certeza o 
interessado que primeiro pediu o local, a decisão será por sorteio. 
Art. 4° Caberá a Administração Municipal: 
— examinar o projeto do conjunto de placas de sinalização com identifica￾ção de logradouro, primando pela qualidade da matéria primar, e proceder a 
aprovação; 
II — verificar a adequação da propaganda às regras estabelecidas neste de￾creto; 
III — acompanhar a implantação do conjunto de placas; 
IV — fiscalizar o estado de conservação e manutenção das placas de identi￾ficação. 
Art. 5° Caberá ao doador a confecção e a instalação do conjunto de placas 
de sinalização com identificação do logradouro, de acordo com as especifi￾cações exigidas pelo Município. 
Parágrafo único: Todos as atividades, encargos e ônus advindos da con￾fecção e da instalação correrão, exclusivamene, às custas do doador. 
DOE SANGUE 
_ SALVE VIDAS 
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Art. 6° A cooperação entre doador e donatário prevista neste projeto não 
tem condão de afastar a obrigação do doador recolher quaisquer espécies 
tributos. 
Art. 7° Será firmado entre o Município e o doador os termos de doação, de 
recebimento e de autorização de uso de espaço publicitário das placas de 
identificação. 
Art. 8° Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. 
Plenário Vereadora Carmem Lúcia,02 de Agosto de 2019 
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