norma nº 2317/2019

Município de Vitória da Conquista/BA 
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LEI N° 2.317, DE 27 DE AGOSTO DE 2019. 
PREFEITURA MINN nE V. DA CONQUISTA 
PROTOCOLO 
Publicado no poriodo do ...21aa 
de...4Q.4(1 na forma do Art. 103 da Lei 
drganica. 
Altera o artigo 1° da Lei n°2.208 de 2017, para 
complementação das informações que 
identificam o registro público do imóvel objeto 
da cessão de direito real de uso, e dá outras 
providências. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE VITORIA DA CONQUISTA, no Estado da Bahia, 
no uso de suas atribuições: Faço saber que a Câmara Municipal de Vitória da Conquista 
aprovou e eu, prefeito, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 10 O artigo 1°, da Lei n° 2.208, de 20 de dezembro de 2017. passa a 
vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 1°. O Poder Executivo fica autorizado a efetuar concessão de direito real 
de uso de bem público dominical imóvel, medindo 2.400m2 (dois mil e 
quatrocentos metros quadrados), sendo 80m (oitenta metros) de frente para a 
Avenida Serrinha, por 30m (trinta metros) de fundo, limitando com a Escola 
Municipal Péricles Gusmão, situado na Avenida Serrinha, s/n, no loteamento 
Brasília, Bairro Brasil, neste Município, registrado no Livro 2D8, às folhas 15, 
sob a matrícula de n° 29.926, no 1° Oficio de Registro de Imóveis e Hipotecas 
da Comarca de Vitória da Conquista, que corresponde à matrícula anterior de 
n° 21.839, livro 30, no mesmo cartório, avaliado em R$1.500.000,00 (hum 
milhão e quinhentos mil reais), à Associação Cultural Beneficente da 
Assembleia de Deus em Vitória da Conquista — ACBADEVIC, inscrita no 
CNPJ sob o n° 16.231.011/0001-12, declarada de utilidade pública estadual 
(Lei Estadual 7.581, de 20 de janeiro de 2000), de utilidade pública municipal 
(Lei Municipal 602, de 11 de agosto de 1992), com sede a Avenida 
Pernambuco, 329, Bairro Brasil, Município de Vitória da Conquista, Bahia, 
CEP 45.025-060." 
Art. 2° A contagem do prazo previsto no artigo 3° da Lei n° 2.208, de 2017, 
terá seu início a partir da entrada em vigor desta Lei. 
Art. 3° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Vitória da Conquista, Bahia( 2\7 de agosto de 2019. 
Herzem Gusmão Pereira 
Prefeito Municipal