norma nº 2273/2018

UNICÍPIO DE VITÓRIA DA CONQUISTA 
www.pmvc.ba.gov.br 
LEI N° 2.273 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2018. 
anç.tçrnnitt t41014 nr Ni, nA 
0014011iWrA 
ts O a I ti o
PuOcadr3p? Ne(i000 a 
na tonna tio 
Art.10_3 ti I.G. 
uron-t-E.,. ( r • .4.,:t-, 
Funcionaria - Ma . j, 
Concede Isenção temporária do Imposto 
Sobre Serviço de Qualquer Natureza — 
ISSQN incidente sobre a prestação de 
serviços de transporte coletivo urbano de 
passageiros por ônibus no Município e 
promove a respectiva compensação, 
mediante a majoração, por tempo 
determinado, da alíquota do ITVI — Imposto 
Sobre Transmissão por Ato Oneroso de 
Bens Imóveis e Direitos a Eles Relativos, 
incidente sobre as transmissões relativas ao 
SFH - Sistema Financeiro de Habitação, 
nos termos que se específica. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE VITORIA DA CONQUISTA, Estado da 
Bahia, no uso de suas atribuições legais, com arrimo nos artigos 46, V, 74, 1, b) e 120, 
da Lei Orgânica do Município e considerando o disposto no art. 14 da Lei 
Complementar 101, de 2002, 
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, prefeito, sanciono a seguinte 
Lei Complementar: 
Art. 1° Art. 1°. Fica isenta pelo período de 06 (seis) meses, do pagamento do 
Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza — ISSQN, a prestação de serviços de 
transporte coletivo urbano de passageiros por ônibus no município, constante no item 
16.01 do Anexo I da Lei Complementar Municipal n° 1.259, de 22 de dezembro de 2004 
(Código Tributário do Município de Vitória da Conquista). 
Parágrafo único. A isenção de que trata o caput deste artigo será integralmente 
repassada ao preço da tarifa, devendo ser comprovada pela planilha de estruturação 
tarifária autorizada pela Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana — SEMOB. 
Art. 2° - Para compensar a renúncia de receita decorrente da isenção a que se 
refere o art. 1° desta Lei, fica, temporariamente, majorada para 2% (dois por cento) a 
alíquota do ITVI — Imposto Sobre Transmissão Por Ato Oneroso de Bens Imóveis e 
Direitos a Eles Relativos incidente sobre as transmissões relativas ao SFH - Sistema 
Financeiro de Habitação. 
Parágrafo Único. A majoração do tributo constante no caput somente será 
implementada nos 12 (doze) meses subsequentes ao decurso do prazo de 90 (noventa) 
dias da publicação desta Lei, após o que sua alíquota voltará a ser unificada em 1,5°4-
(um e meio por cento), nos exatos termos do disposto no art. 235, I, da 
UNICÍPIO DE VITÓRIA DA CONQUISTA 
www.pmvc.ba.gov.br 
LEI N° 2.273 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2018. 
Complementar Municipal n° 1.259/2004. 
Art. 30. Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, 
produzindo os efeitos da isenção disposta no art. 10 pelos próximos 06 (seis) meses e 
produzindo os efeitos do aumento de aliquota disposto no art. 2° após o prazo de 90 
(noventa) em obediência ao artigo 150, III, b) da Constituição Federal. 
Vitória da Conquista, Bahia, 28 de dezembro de 2018. 
Herzem Gusmão Pereira 
Prefeito Municipal