norma nº 2268/2018

panu st
CÂMARA
Secretaria Geral
TRANS
Er
ARENCIA
epração
LEI Nº 2.268 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2018
PREFEITURA MiN NE V. DA CONQUISTA
PROTOCOLO
Puencado no período dn i5 4Oa 24-40
de 201G na forma do Art. +
Orsénica. - 03 da Lei
Dispõe preferencialmente a contratação
de cantores, bandas ou conjuntos musi-
cais, locais na abertura dos shows ou
eventos musicais financiados por recur-
sos públicos.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA, Estado da Bahia, apro-
va a seguinte Lei:
Art. 1º É preferencial a contratação de cantores, instrumentistas, bandas ou conjuntos
musicais locais para a abertura dos shows e apresentações musicais de qualquer gê-
nero, financiados por recursos públicos.
$ 1º Para fins do disposto nesta lei são considerados artistas locais aqueles que residem
no Município em que ocorre o show ou apresentação musical.
$ 2º A forma de seleção dos cantores, instrumentistas, bandas ou conjuntos musicais lo-
cais deve ser definida a critério do diretor artístico do show ou apresentação musi-
cal e, na falta desse, do responsável pela produção do evento.
Art. 2º A fiscalização da obediência ao disposto no art. 1º desta lei cabe ao Conselho
Municipal de Cultura e ao órgão responsável pela concessão do financiamento,
conforme a regulamentação.
Parágrafo único. O descumprimento da contratação prevista implica a obrigatoriedade
da devolução integral dos recursos públicos recebidos, nos termos da regulamenta-
ção.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário Vereadora Carmem Lúcia,19 de Dezembro de 2018.
Eatda Oliveira?”
Presidente
ã ê s SECRETARIA GERAL DA CÂMARA
Ros DMR Rua Coronel Gugé, 150 sala 102 - Centro - CEP: 45000-510 - Fone: (77) 3086-9637
DOE SANGUE www.camaravc.com.br - E-mail: secretariageral(Dcamaravc.com.br - Vitória da Conquista - Bahia