norma nº 2320/2019

efeN Município de Vitória da Conquista/BA 
www.pmvc.com.br 
LEI N° 2.320, DE 29 DE AGOSTO DE 2019. 
PREFEITURA MIM nE V. DA CONOWSTA 
PROTOCOLO 
Publicado no período do A.4-OR 
de ACICI na forma do Art. 103 da Lei 
04-ganica. 
LÉC11.716 
Funcamariu - Mat. ÀACk lélie 0 j
Dispõe sobre a instituição no 
Calendário de Eventos do Município 
de Vitória da Conquista da "Semana 
do Biscoito" e dá outras providências. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE VITORIA DA CONQUISTA, no Estado da Bahia, 
no uso de suas atribuições: Faço saber que a Câmara Municipal de Vitória da Conquista 
aprovou e eu, prefeito, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° - Fica instituído no Calendário Oficial do Município de Vitória da Conquista 
a "Semana Municipal do Biscoito", a qual será comemorada, anualmente, sempre na 
primeira semana do mês de Agosto. 
Art. 2° - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal, por meio da Secretaria 
Municipal do Trabalho, Renda e Desenvolvimento Econômico, a promover, 
anualmente, sempre na primeira semana do mês de Agosto, o referido evento que 
deverá ser incluído no Calendário de Eventos do Município de Vitória da Conquista. 
Art. 3° — Fica, também, autorizado o desenvolvimento e promoção das ações 
previstas nesta lei, por entidades, órgãos, organizações, sindicatos, empresas, 
associações ou fundações sejam governamentais e/ou não governamentais. 
Art. 4° — A "Semana do Biscoito" tem por finalidade a realização de Seminários, 
Ciclo de Palestras, Ações Educativas e Empreendedoras voltadas à produção, 
exposição e comercialização de Biscoitos, devendo ser observadas às seguintes 
temáticas: 
I - Fortalecer, apoiar e incentivar o desenvolvimento de novos negócios e suas 
formas associativas e cooperativas de produção, gestão, comercialização e serviços; 
II - Viabilizar, profissionalizar e ofertar alternativas para os novos fabricantes e 
comerciantes de biscoitos e os já estabelecidos, mas que necessitam sustentar seus 
negócios em um mercado competitivo; 
III - Criar espaços para os fabricantes e comerciantes de biscoitos discutirem 
questões pertinentes para a criação e/ou desenvolvimento, compartilhando 
alternativas, novas ideias e recursos, inclusive a possibilidade de exportação. 
Município de Vitória da Conquista/BA 
wvvw.pmvc.com.br 
LEI N° 2.320, DE 29 DE AGOSTO DE 2019. 
IV — Promoção de ações educativas nas escolas situadas no Município de Vitória da 
Conquista, fomentando a cultura de produção e comercialização do Biscoito. 
Art. 5° — Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Art. 6° - Revogam-se as disposições em contrário. 
Vitória da Con uista, Bahiati, 9 de agosto de 2019. 
Herzem Gusmão Pereira 
Prefeito Municipal