norma nº 2321/2019

Município de Vitória da Conquista/BA 
W.0111VC.COM.br 
LEI N° 2.321, DE 02 DE SETEMBRO DE 2019. 
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forma do Art. 103 da Lei 
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Dispõe no município de vitória da 
conquista a quinzena municipal de 
doação de sangue e dá outras 
providências. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA, no Estado da Bahia, 
no uso de suas atribuições: Faço saber que a Câmara Municipal de Vitória da Conquista 
aprovou e eu, prefeito, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica instituída no Município de Vitória da Conquista - BA a -Quinzena 
Municipal de Doação de Sangue", a ser realizada nas duas primeiras semanas do mês 
de junho de cada ano. 
Parágrafo único — A quinzena, ora instituída, passará a constar do Calendário Oficial 
de Eventos do Município. 
Art. 2° O Poder Público, por meio dos órgãos competentes, envidará esforços no 
sentido de conscientizar e motivar os munícipes a doarem sangue, através de folhetos 
informativos, palestras e outras atividades correlatas. 
Art. 3 ° As despesas decorrentes com a execução da presente lei correrão por conta 
das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário. 
Art. 4° O Poder Executivo regulamentará esta lei, no que couber, no prazo máximo 
de 60 (sessenta) dias, contados a partir de sua publicação. 
Art. 5° Está lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Vitória da Conquista, Bahia, 
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de setembro de 2019. 
Herzem Gusmão Pereira 
Prefeito Municipal