norma nº 2322/2019

Município de Vitória da Conquista/BA 
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LEI N° 2.322, DE 02 DE SETEMBRO DE 2019. 
PRMITURA NIIIN DE V. DA CONQUISTA 
PROTOCOLO 
Publicado no período de 0,1 a .114 
de O2C),(2__ria forma do Art. 103 da Lei 
Urgani a. 
Fu cioriâriu - 
Altera a Lei 2.209, de 20 de 
dezembro 2017, para retificar a área 
permutada e dá outras providências. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA, no Estado da Bahia, 
no uso de suas atribuições: Faço saber que a Câmara Municipal de Vitória da Conquista 
aprovou e eu, prefeito, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica desafetada da qualidade de bem de uso comum do povo e acrescida ao 
art. 1° da Lei Municipal n° 2.209, de 20 de dezembro de 2017, a parcela da via 
pública constante no bem imóvel público registrado sob o n° R1/32.952, Livro 2E12, 
à fl.83, no 1° Oficio de Registro de Imóveis e Hipotecas da Comarca de Vitória da 
Conquista, situado no Loteamento Vila América (Planta registrada no Município sob 
n° 404/2006, com alvará atualizado sob o n° 914/2018), que tem início na Avenida 
03 (Tangente 14) do ponto inicial, percorrendo uma distância de 353,45 metros 
limitando com a área 01-A, deste ponto deflete a esquerda com ângulo de 71°45'39" 
graus, deste ponto percorre 180,17 metros, limitando com a área 01-A, deste ponto, 
curvasse á esquerda em arco com o raio de 8 metros percorrendo uma distância de 
19,92 metros, deste ponto, volta a direita limitando do lado esquerdo com a Av. 
Perimetral, por uma distância de 57,28 metros, deste ponto deflete a direita em 
ângulo de 142°55'43", limitando do lado direito com a "Av. 2"(Av. Contorno 
Guanabara), por uma distância de 251,30 metros, deste ponto, deflete a direita em 
ângulo de 71°46'21", por uma distância de 359 metros, limitando com a "AV. 3" (Tg. 
14), deste ponto deflete a direita em ângulo de 67°47'21", por um distância de 27,00 
metros, limitando com área verde, onde finaliza, com área de 13.796, 52m2(treze mil 
e setecentos e noventa e dois virgula cinquenta e dois metros quadrados). 
Art. 2° Ficam acrescidos R$ 2.510.966,64 (dois milhões quinhentos e dez mil e 
novecentos e sessenta e seis reais e noventa e quatro centavos) à obrigação prevista 
no artigo 3° da Lei 2.209, de 2017, ao particular, e que corresponde à diferença entre 
os valores dos imóveis objetos da permuta, conforme laudos de avaliação da área 
descrita no artigo 1° desta lei. 
Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Infraestrutura Urbana deverá requerer a 
alteração do Termo de Permuta de que trata o artigo 3° da Lei 2.299, de 2017, 1 para 
que atenda às disposições desta lei. 
Art. 3 O particular deverá providenciar, sob suas expensas, a alteração de valores e 
obrigações previstos nesta lei na Escritura Pública de Permuta de que trata o artigo 5° 
da Lei 2.209, de 2017. 
Art. 4
0 Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Vitória da Conq de setembrode 2019. 
Herzem Gusmão Pereira 
Prefeito Municipal