norma nº 2245/2018

Município de Vitória da Conquista/BA
www.pmvc.com.br
LEI Nº 2.245, DE 21 DE SETEMBRO DE 2018.
vw. NA CONQUISTA
Dispõe sobre Doação de Bem Público à Casa de
Acolhimento ao Paciente Oncológico do Sudoeste da
Bahia —- CAPOS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA, Estado da
Bahia, no uso de suas atribuições legais, com arrimo no artigo 74, inciso III,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar à Casa de Acolhimento ao
Paciente Oncológico do Sudoeste da Bahia - CAPOS, organização da sociedade civil, sem fins
lucrativos, de direito privado, nos termos do artigo 2º, inciso I, da Lei 13.019, de 2015, inscrita
no CNPJ sob o nº 10.241.191/0001-37, com sede na Rua O, nº 30, Loteamento Jardim
Guanabara, bairro Felícia, Vitória da Conquista-BA, CEP: 45.055-315, o bem público
dominial descrito e situado como Conjunto de 04 lotes de terreno sob os nº 01, 02, 03, 04,
localizados na Quadra 44 do Loteamento Jardim Guanabara, Bairro Felícia, nesta Cidade,
medindo cada um: 13 m (treze metros) de frente para a Rua U, igual largura no fundo,
limitando-se com os lotes 05 e 16, da mesma quadra; 28,75 m (vinte e oito metros e setenta e
cinco centímetros) de frente a fundo do lado direito, limitando-se com a Rua O; 28,75 m (vinte
e oito metros e setenta e cinco centímetros) de frente a fundo do lado esquerdo, limitando-se
com a Rua N, com área de 373,75 m? (trezentos e setenta e três metros e setenta e cinco
centímetros), perfazendo os quatro lotes juntos a área de 1.495 m? (hum mil, quatrocentos e
noventa e cinco metros quadrados), registrados no Cartório do Registro Geral de Imóveis e
Hipotecas, do 1º Ofício, do Livro 2G7, às fls. 92, sob o nº R1/40382.
Art. 2º A doação a que se refere o artigo anterior destina-se à edificação da sede da
unidade de prestação de serviços sócioassistenciais e de saúde da Casa de Acolhimento ao
Paciente Oncológico do Sudoeste da Bahia — Capos.
Art. 3º Na escritura pública de doação deverá constar, obrigatoriamente:
I-a cláusulas de inalienabilidade do bem doado;
Il —a cláusula de impossibilidade de mudança da destinação do imóvel:
HI - a cláusula de reversibilidade ao Poder Público no caso de violação às cláusulas do
inciso I e II deste artigo.
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Município de Vitória da Conquista/BA
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LEI Nº 2.245, DE 21 DE SETEMBRO DE 2018.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a Lei
Municipal 1.492, de 2008, e outras disposições em contrário.
Vitória da Conquista, Bahia, 21 de setembro de 2018.
LN
Herzem Gusmão Pereira
Prefeito Municipal
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