norma nº 2246/2018

Município de Vitória da Conquista/BA
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LEI Nº 2.246, DE 21 DE SETEMBRO DE 2018.
Altera a Lei 2.166, de 04 de setembro de 2017, para dispor
sobre a distinção das transferências de recursos a título de
subvenções sociais, contribuições correntes e contribuições
de capital a pessoas jurídicas de direito privado sem fins
lucrativos, e dá outras providências.
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UV
O PREFEITO MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA, Estado da Bahia, no
uso de suas atribuições legais, com arrimo no artigo 74, inciso 1 e III, e 1274, inciso II, da Lei
Orgânica do Município;
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O artigo 21 da Lei Municipal 2.166, de 2017 passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 21 Somente serão incluídas na Lei Orçamentária, e em seus créditos adicionais,
dotações a título de subvenções sociais e contribuições, se destinadas a pessoas
jurídicas de direito privado sem fins lucrativos, sendo:
“I — Subvenção Social: a transferência de recursos a título de despesas correntes, nos
termos do art. 16 da Lei no 4.320, de 1964, destinada a entidades privadas sem fins
lucrativos que exerçam atividades de natureza continuada nas áreas de assistência
social, saúde, cultura ou educação, com prestação de atendimento direto às pessoas, e
sempre que a suplementação de recursos de origem privada aplicados a esses objetivos
revelar-se mais eficaz, sendo observados os requistos e procedimentos estabelecidos
em leis, decretos e portarias normativas;
“H - Contribuição Corrente: a transferência de recursos a título de despesas correntes a
entidades privadas sem fins lucrativos que exerçam atividades nas demais áreas não
abrangidas pela subvenção social, e para as quais não corresponda contraprestação
direta em bens ou serviços ($2º, do artigo 12, da Lei Federal 4.320, de 1964);
“HI — Contribuição de capital: a transferência de recursos para atendimento de
despesas de capital a entidades privadas sem fins lucrativos, com fundamento em
prévia lei autorizativa da transferência, nos termos do art. 12, $6º. da Lei nº 4.320, de
a
Município de Vitória da Conquista/BA
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LEI Nº 2.246, DE 21 DE SETEMBRO DE 2018.
Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, alterando o artigo 21 da Lei
Municipal 2.166, de 2017.
Vitória da Conquista, Bahia, 21 de setembro de 2018.
LAN
Herzem Gusmão Pereira
Prefeito Municipal