norma nº 2258/2018

Município de Vitória da Conquista/BA
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LEI Nº 2.258, DE 19 DE OUTUBRO DE 2018.
PREFEITURA MIN, DE V. DA CONQUISTA
publicado no Resiade de HLÃOa 24-30 Autoriza o executivo municipal a conceder o
ZOS $, na torma do AR. 193 da Lei reajuste geral anual e o reajuste dos
servidores do quadro do magistério, e dá
outras providências.
À Coroas
Fem
O PREFEITO MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA, Estado da Bahia, no
uso de suas atribuições legais, com arrimo nos artigos 46, IL e 74, I, alínea a e III, da Lei
Orgânica do Município,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado o Executivo Municipal a conceder o reajuste salarial dos
vencimentos dos professores de nível I no percentual de 6,79 % (seis e setenta e nove) em
respeito ao piso estabelecido pela portaria de nº 1.595, de 28 de dezembro de 2017, do
Ministério da Educação e Cultura, e conceder o reajuste, para os professores de nível II, no
percentual de 2,76 % (dois vírgula setenta e seis), relativo ao índice de inflação do
IPCA/IBGE, referente ao ano de 2017, que determina o percentual para a revisão salarial,
conforme tabela anexa a este Decreto.
$ 2º Aplica-se a presente revisão e reajuste aos servidores contratados, na forma da Lei
nº 1.802/2012.
Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias do Tesouro Municipal.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 1º
de maio de 2018, na forma do art. 92 da Lei nº 1.762/2011, ficando revogadas as disposições
em contrário.
Vitória da Conquista, Bahia, 19 de outubro de 2018.
Ad 14
Herzem Gusmão Pereira
Prefeito Municipal