norma nº 2247/2018

Município de Vitória da Conquista/BA
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LEI Nº 2.247, DE 25 DE SETEMBRO DE 2018.
Autoriza o executivo municipal a conceder o
reajuste aos servidores dos grupos ocupacionais
de nível superior, técnico administrativo,
operacional, saúde e fisco, e dá outras
deumegg grava Fona providências.
AGIÇII
O PREFEITO MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA, Estado da Bahia, no
uso de suas atribuições legais, com arrimo nos artigos 46, Il e 74, I, a, da Lei Orgânica do
Município,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado o Executivo Municipal a conceder o reajuste aos servidores dos
grupos ocupacionais de nível superior, técnico administrativo, operacional, saúde e fisco, no
percentual de 2.76% (dois vírgula setenta e seis), relativo ao índice de inflação do
IPCA/IBGE, referente ao ano de 2017.
Art. 2º O auxílio-alimentação previsto na Lei nº 1.790/2011, fica reajustado em 5%
passando para os seguintes valores:
I- R$ 131,25 (cento e trinta e um reais e vinte e cinco centavos) para os servidores
com carga horária de trabalho de 20 (vinte) horas semanais;
H — R$ 141,75 (cento e quarenta e um reais e setenta e cinco centavos) para os
servidores com carga horária de trabalho de 30 (trinta) horas semanais;
NI — R$ 262,50 (duzentos e sessenta e dois reais e cinquenta centavos) para os
servidores com carga horária de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais.
Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias do Tesouro Municipal.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 1º
de maio de 2018, na forma do art. 39 da Lei nº 1.760/2011, ficando revogadas as disposições
em contrário.
Vitória da Con de setembro de 2018.
Herzem Gusmão Pereira
Prefeito Municipal
NE