norma nº 2248/2018

Município de Vitória da Conquista/BA
www.pmvc.com.br
LEI Nº 2.248, DE 25 DE SETEMBRO DE 2018.
v DA CONQUISTA
o ; Autoriza o executivo municipal a conceder o reajuste aos
o deg a (4 HO
Agentes Comunitários de Saúde e aos Agentes de Combate às
Endemias, e dá outras providências.
dh La fa UA. Pony
4IGIG
O PREFEITO MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA, Estado da Bahia, no
uso de suas atribuições legais, com arrimo nos artigos 46, Il e 74, I, a, da Lei Orgânica do
Município,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado o Executivo Municipal a conceder o reajuste dos Agentes
Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias no percentual de 2,76% (dois
vírgula setenta e seis), relativo ao índice de inflação do IPCA/IBGE, referente ao ano de 2017.
Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias do Tesouro Municipal.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 1º
de maio de 2018, na forma do art. 39 da Lei nº 1.760/2011, ficando revogadas as disposições
em contrário.
Vitória da Conquista, Bahia, 25 de setembro de 2018.
Herzem Gusmão Pereira
Prefeito Municipal