norma nº 2264/2018

Município de Vitória da Conquista/BA
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LEI Nº 2.264, DE 25 DE OUTUBRO DE 2018.
Estabelece diretrizes para a política municipal de
atendimento às pessoas com Transtorno do Espectro
Autista (TEA) e dá outras povidências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA, Estado da Bahia, no
uso de suas atribuições legais, com arrimo no artigo 74, inciso II, da Lei Orgânica do
Município,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O poder público, através da Política Municipal de Saúde e Educação e nos
termos da Portaria do Ministério da Saúde nº 1.635/2007 promoverá a assistência e
atendimento às pessoas autistas, traçando diretrizes para identificação, prevenção, diagnóstico,
inclusão e integração:
I — Extensão e disponibilização para atendimento na rede municipal de saúde dos
órgãos para identificação do diagnóstico dos sintomas característicos do autismo e
direcionamento para intervenções antecipadas;
I- Utilização de métodos terapêuticos e psicopedagógicos adequados e especializados
que proporcionem o aprendizado e estimule a interação e a comunicação;
NI — Atendimento igualitário a pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA),
respeitadas as peculiaridades inerentes às diferentes situações;
IV — (VETADO)
V — Realização de campanhas socioeducativas sobre o autismo, para conhecimento das
formas de diagnóstico e tratamento, inclusive orientação necessária a familiares e toda
comunidade.
Art.2º (VETADO)
Art. 3º O gestor público municipal designará os órgãos autorizadores e as unidades
cadastradas pelo SUS para atendimento.
Art. 4º É de responsabilidade do gestor municipal, dependendo das prerrogativas e
competências compatíveis com o nível de gestão, efetuarem o acompanhamento, o controle, a
avaliação e a auditoria que permitam garantir o cumprimento do disposto.
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Vitória da Conq sta, Batialps de outubro de 20138.
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Herzem Gusmão Pereira
Prefeito Municipal