norma nº 2252/2018

Município de Vitória da Conquista/BA
www.pmvc.com.br
LEI Nº 2.252, DE 17 DE OUTUBRO DE 2018.
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empre a pr MDA O tais ê Institui, em homenagem a Henrique Ferraz Graziani,
Kona torma do AM. 103 da tei março como o Mês Municipal de Incentivo a Doação
de Medula Óssea no Município de Vitória da
Conquista e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA, Estado da Bahia, no
uso de suas atribuições legais, com arrimo no artigo 74, III da Lei Orgânica do Município,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído no Município de Vitória da Conquista “Março, Mês Municipal
de Incentivo a Doação de Medula Óssea” a ser realizado, anualmente.
Art. 2º São objetivos desta Lei:
I - estimular a doação voluntária de medula óssea, visando à ampliação das
possibilidades de localização de doadores compatíveis, informando, sensibilizando,
conscientizando e difundindo a necessidade de existência de doadores de medula óssea, bem
como manter atualizados os telefones e endereços de contato do Órgão responsável pela
captação;
II - desenvolver atividades de orientação, capacitação e educação continuada sobre
transplantes, doação e identificação de doadores, para profissionais da área da saúde,
especialmente aos que atuam nas unidades de obstetrícia, oncologia e no Programa de saúde
da Família, por meio do Hemocentro de Vitória da Conquista;
III - alertar o doador cadastrado sobre a importância de manter seus dados cadastrais
atualizados e, efetivamente, comparecer para realizar a doação quando chamado a fazê-lo;
Município de Vitória da Conquista/BA
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LEI Nº 2.252, DE 17 DE OUTUBRO DE 2018.
Art. 3º A Semana Municipal de Incentivo a doação de Medula Óssea passa a integrar o
Calendário Oficial de Eventos do Município de Vitória da Conquista.
Art. 4º O Poder Executivo Municipal poderá celebrar convênios e parcerias com os
Governos Federal e Estadual, instituições privadas, fundações, empresas, organizações
governamentais ou não governamentais, visando à plena execução da campanha, objetivando
informar e orientar sobre os procedimentos para o cadastro de doadores e esclarecer sobre a
importância da doação de medula óssea para salvar vidas e ainda sobre o armazenamento de
dados do Registro Nacional de Doadores de Medula Óssea - REDOME.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Vitória da Conquista, Bahia, 17 de outubro de 2018.
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Herzem Gusmão Pereira N
Prefeito Municipal