norma nº 2223/2018

Município de Vitória da Conquista/BA
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LEI Nº 2.223, DE 30 DE MAIO DE 2018.
SEPEITURA eU. OEM DA Quiai Autoriza reajuste de vencimentos dos
ga E RoToco Loc o8/0/ servidores efetivos (ativos e dhetiamad;
Bio) 5% na forma dedo (as. aa Ansa! O integrantes dos “quadros do legislativo
fo) 5 municipal de Vitória da Conquista, Estado da
—ronciona ant CA Luna Bahia, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA, Estado da Bahia,
no uso de suas atribuições legais, com arrimo no artigo 74, inciso 1, alínea a, da Lei Orgânica
do Município,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado o Legislativo Municipal a conceder reajuste dos vencimentos
para os servidores efetivos (ativos e inativos) integrantes de seus quadros, com base no Anexo
HI da Lei Municipal 2.120/2016 (Plano de Cargos, Carreira e Salários dos Servidores do Poder
Legislativo).
Art. 2º O reajuste de que trata o artigo anterior será de 3% (três por cento) incidente
sobre o vencimento base de cada servidor efetivo, salvo os ocupantes de cargos
comissionados, cujo reajuste será disciplinado em instrumento normativo próprio.
Parágrafo único. Aos proventos dos inativos da Câmara Municipal será concedido o
reajuste de 3% (três por cento).
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
retroagindo os seus efeitos a 01 de abril de 2018, ficando revogadas as disposições em
contrário, em especial a Lei Municipal nº 2.143/2017.
NAN
Herzem Gusmão Pereira
Prefeito Municipal