materia nº 11/2020

PROJETO DE LEI Nº 011/2020

“DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DE REMUNERAÇÃO DO PREFEITO E VICE-PREFEITO PARA A LEGISLATURA A INICIAR-SE EM 2021”.



	A Câmara Municipal de Águas Formosas, Estado de Minas Gerais, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais em especial aos dispositivos dos artigos 29, 29-A, 37 e 39 da Constituição Federal, aprova a seguinte Lei:



	Art. 1º - O subsídio do Prefeito do Município de Águas Formosas para a Legislatura a iniciar-se em 2021 é fixado em valor correspondente a R$ 19.723,84 (Dezenove mil e setecentos e vinte e três reais e oitenta e quatro centavos).

	Art. 2º - O subsídio do Vice-Prefeito do Município de Águas Formosas para a legislatura a iniciar-se em 2021  é  fixado  em valor correspondente  a  R$ 8.340,36  ( oito mil, trezentos e quarenta  reais e trinta e seis centavos).



	Art. 3º - A Remuneração do Vice-Prefeito é devida independentemente da realização de qualquer atividade junto à administração pública municipal.



Art. 4º - Os subsídios constantes dos artigos 1º e 2º serão revistos anualmente pela variação da inflação do período anterior, utilizando o INPC divulgado pelo IBGE, ou outro índice que vier a substituí-lo.



Art. 5º - O pagamento das diárias de viagens ao Prefeito e Vice observará aos valores e limites determinados na legislação aplicada à matéria.



	Art. 6º - No mês de dezembro de cada ano o Prefeito e Vice farão jus ao pagamento do subsídio em dobro a título de 13º subsídio na importância correspondente ao subsídio mensal, em valor proporcional ao efetivo exercício do mandato no ano.



	Art. 7º - As Despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações próprias dos Orçamentos correspondentes à sua vigência.



	Art. 8º - Esta lei entra em vigor a partir de 1º (primeiro) de janeiro de 2.021.

  

Câmara Municipal de Águas Formosas, 02 de Março de 2020





_____________________________

Nilton Teixeira Chaves

Presidente



_____________________________      _____________________________

                          Marciel Neres Pereira                               Letícia Viana Salomão

                               Vice- Presidente                                            Secretária