norma nº 1496/2015

 PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUAS FORMOSAS
 Rua Deodoro de Almeida Pinto, 166, Centro.
 Fone: (33) 3611.1450 – CNPJ 18.404.749/0001-60
 CEP: 39.880-000 - Águas Formosas - Minas Gerais.
LEI N.º 1.496, DE 03 DE JUNHO DE 2015.
“DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA COM 
INTERESSE, DESTINAÇÃO E FINALIDADE 
SOCIAL PARA FINS DE REGULARIZAÇÃO 
FUNDIÁRIA URBANA AS ÁREAS URBANAS QUE 
ESPECIFICA”.
O Povo do Município de Águas Formosas, Estado de Minas Gerais, por seus 
representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, 
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica declarado de Utilidade Pública com interesse, destinação e finalidade 
social para fins de regularização urbana as áreas urbanas situadas no distrito sede e de 
propriedade do Município abaixo descritas:
I - Área 1 - Tem como ponto de partida e amarração, nas coordenas (Lat￾17°04’48,81”S e Long-40°56’19,67”O)na Rua Alkimim com Rua Nenem Baiano seguindo 
pela Rua Nenem Baiano até Rua pampa, (Lat-17°04’51,70”S e Long-40°56’20,85”O) com 
distância de 97,60m, seguindo pela Rua Pampa até a Rua José Galdino ( Lat-17°04’50,15”S e 
Long-40°56’25,28”O) com distância de 141,40m defletindo a esquerda até a Avenida Bias 
Fortes (Lat-17°04’52,68”S e Long-40°56’26,13”O) com distância de 88,50m, seguindo então 
pelo curso da Avenida Bias Fortes até o inicio da Rua 1 do Bairro Nenem Baiano (Lat￾17°04’45,27”S e Long-40°56’36,79”O) com distância de 444,30m, seguindo pela Rua 1 até 
cruzamento da Rua C (Lat-17°04’45,94”S e Long-40°56’32,24”O) com distância de 134,50m, 
continuando pela rua C até cruzamento com Rua B (Lat-17°04’44,24”S e Long￾40°56’31,70”O) com distância de 51,30m, defletindo a direita e seguindo na direção do 
prolongamento da Rua B (301,40 + 90,1)m até cruzamento da rua Nenem Baiano e inicio da 
Rua Alkimim, fechando o polígono com área 69.239,02m².
II - Área 2I - Tem como ponto de partida e amarração, nas coordenas (Lat￾17°05’17,15”S e Long-40°56’15,28”O)na Rua Joaquim Leandro com Rua Dr. Sebastião 
Figueiredo seguindo pela Rua Dr. Sebastião Figueiredo até a divisa com a propriedade de 
Pedro Israel Luz Abrantes, (Lat-17°05’29,65”S e Long-40°56’19,11”O) com distância de 
395,70m, seguindo pela cerca de extrema da propriedade de Pedro Israel Luz Abrantes até 
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encontrar com prolongamento da Rua Divaldo Viana (Lat-17°05’28,16”S e Long￾40°56’24,65”O) com distância de 165,80m defletindo a direita, seguindo a Rua do Corredor 
(Lat-17°05’09,07”S e Long-40°56’34,56”O) com distância de 644,50m, virando a direita pela 
divisa do Loteamento Laviolla (Lat-17°05’07,42”S e Long-40°56’32,86”O) com distância de 
73,90m, seguindo pela esquerda passando pelos fundos da Escola Carlos Magno Rebouças e 
Subestação da CEMIG (Lat-17°05’03,39”S e Long-40°56’32,93”O) com distância de 
129,60m, continuando pela direta com a lateral esquerda da subestação da CEMIG (Lat￾17°05’03,33”S e Long-40°56’31,99”O) com distância de 25,00m, virando a esquerda até a 
Rua Amilton Almeida Pinto com a Rua Joaima (Lat-17°04’59,62”S e Long-40°56’31,89”O) 
com distância de 112,30m defletindo a direita e seguindo pela Rua Joaima (Lat￾17°05’01,91”S e Long-40°56’24,73”O) com distância de 218,00m, defletindo a direita pela 
Rua Água Quente (Lat-17°05’08,70”S e Long-40°56’25,89”O) com distância de 214,20m , 
seguindo a esquerda na Rua Dr. Josino Abrantes, sentido hospital (Lat-17°05’11,26”S e 
Long-40°56’18,63”O) com distância de 230,60m, virando a direita na Rua Divaldo Viana 
(Lat-17°05’15,55”S e Long-40°56’20,14”O) com distância de 142,10m, virando a esquerda 
na Rua Joaquim Leandro seguindo até o cruzamento com a Rua Dr. Sebastião Figueiredo 
153,20m fechando o polígono com área de 258.040,48m² .
III – Área 3: Tem como ponto de partida e amarração, nas coordenas (Lat￾17°05’20,84”S e Long-40°55’49,16”O)na divisa do perímetro urbano (Bairro Roseira) com a 
propriedade de José de Almeida Pinto, seguindo no sentido da Rua Dr. Josino Abrantes até a 
Rua do cemitério, (Lat-17°05’18,35”S e Long-40°55’57,51”O) com distância de 270,70m, 
virando a direita pela Rua do cemitério até encontrar com a Avenida São Vicente (Lat￾17°05’15,99”S e Long-40°55’56,61”O) com distância de 87,80m, seguindo a Avenida São 
Vicente até virar a direita na Rua Criso Lita (Lat-17°05’15,09”S e Long-40°55’59,12”O) com 
distância de 79,80m, seguindo a Rua Criso Lita até virar a esquerda na Rua Crisólita (Lat￾17°05’10,78”S e Long-40°55’57,73”O) com distância de 131,40m, seguindo pela Rua 
Crisólita até virar a direira na Rua Cesário Matias de Almeida(Lat-17°05’06,78”S e Long￾40°55’58,63”O) com distância de 127,40m, continuando pela Rua Cesário Matias de Almeida 
até virar a esquerda na Rua Deraldo José Fernandes (Lat-17°04’58,72”S e Long￾40°55’51,10”O) com distância de 348,50m, subindo a Rua Deraldo até virar a direita na Rua 
Governador Valadares (Lat-17°04’56,00”S e Long-40°55’53,30”O) com distância de 
108,20m, seguindo pela Rua Governador Valadares até virar a esquerda na Rua Nestor 
Nascimento Pimenta (Lat-17°04’52,60”S e Long-40°55’48,54”O) com distância de 184,70m, 
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seguindo a Rua Nestor Nascimento até virar a esquerda na Avenida Presidente Getulio Vargas 
(Lat-17°04’50,57”S e Long-40°55’48,50”O) com distância de 65,80m, seguindo pela Avenida 
até virar a direita na Rua Guiomarino F. Rocha (Lat-17°04’50,39”S e Long-40°55’49,77”O) 
com distância de 42,50m, seguindo pela Rua Guiomarino até virar a esquerda na Rua 
Machacalis (Lat-17°04’47,85”S e Long-40°55’50,37”O) com distância de 81,50m, seguindo 
pela Rua Machacalis até virar a direita na Rua Pedra Azul (Lat-17°04’47,53”S e Long￾40°55’53,80”O) com distância de 100,30m, seguindo pela Rua Pedra Azul até o cruzamento 
com a Rua Alcobaça (Lat-17°04’46,04”S e Long-40°55’55,10”O) com distância de 56,50m , 
Continuando pela Rua Pedra Azul até encontra com a Rua Divaldo Viana (Lat-17°04’42,03”S 
e Long-40°56’08,22”O) com distância de 406,00m, virando a esquerda pela Rua Divaldo 
Viana até virar a direita na Avenida Presidente Getulio Vargas (Lat-17°04’47,42”S e Long￾40°56’10,12”O) com distância de 178,30m, seguindo pela Avenida até virar a direita na Rua 
Nanuque (Lat-17°04’47,13”S e Long-40°56’12,31”O) com distância de 67,90m, seguindo no 
sentido do prolongamento da Rua Nanuque até chegar ao Rio Pampã (Lat-17°04’37,28”S e 
Long-40°56’08,46”O) com distância de 346,60m seguindo pelo rio Pampã até a coordenada 
de (Lat-17°04’38,65”S e Long-40°56’06,66”O) com distância de 108,40m, continuando pelo 
rio pampa até a coordenada de (Lat-17°04’28,11”S e Long-40°55’57,88”O) com distância de 
437,92m , continuando pelo rio pampa até a coordenada de (Lat-17°04’37,68”S e Long￾40°55’44,76”O) com distância de 504,50m, continuando pelo rio pampa até a coordenada de 
(Lat-17°04’40,40”S e Long-40°55’46,45”O) com distância de 79,60m ,continuando pelo rio 
pampa até a coordenada de (Lat-17°04’53,49”S e Long-40°55’42,68”O) com distância de 
421,30m , continuando pelo rio pampa até a coordenada de (Lat-17°04’54,10”S e Long￾40°55’45,31”O) com distância de 76,60m, continuando pelo rio pampã até a coordenada de 
(Lat-17°04’58,16”S e Long-40°55’41,64”O) com distância de 189,60m, virando a direita e 
seguindo perpendicularmente ao Rio até encontrar com a Rua das Nações Unidas na 
coordenada de (Lat-17°05’01,49”S e Long-40°55’47,84”O) com distância de 233,10m e 
virando a esquerda, seguindo pela Rua das Nações Unidas e passando perpendicularmente as 
Ruas Nicolas Tico, Manoel Viana e Artur Pinto até a coordenada (Lat-17°05’10,58”S e Long￾40°55’48,67”O) com distância de 285,80m, continuando pela Rua das Nações Unidas até a 
coordenada de (Lat-17°05’16,47”S e Long-40°55’46,80”O) com distância de 176,70m, 
seguindo pela divisa do perímetro urbano paralelo a Rua das Nações Unidas com 163,80m 
fechando o polígono com área de 550.554,79m².
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Parágrafo único. Aos ocupantes de lotes localizados nas áreas acima 
especificadas serão oferecidos pelo Poder Público, serviços diversos e gratuitos à comunidade 
carente visando atender às necessidades básicas em saúde, educação, saneamento e outros.
Art. 2º. Integra a presente lei a planta constante do anexo único desta lei
Art. 3. Revogadas as disposições em contrário.
Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Águas Formosas, 03 de junho de 2015.