norma nº 5/2022

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im CÂMARA MUNICIPAL DE ÁGUAS FORMOSAS - MINAS GERAIS bjo
DECRETO LEGISLATIVO Nº 005/2022.
DISPÕE SOBRE A APRECIAÇÃO DAS CONTAS DO
EXECUTIVO MUNICIPAL, RELATIVAS AO EXERCÍCIO DE 2016,
DE RESPONSABILIDADE DO SR. CARLOS SOUZA.
O Presidente da Câmara Municipal de Águas Formosas, Estado de Minas
Gerais, no uso de suas atribuições legais, de conformidade com o Art. 200 do
Regimento Interno, por seus representantes legais, após aprovação do Plenário,
promulga o seguinte DECRETO LEGISLATIVO:
Art. 1º - Ficam APROVADAS INTEGRALMENTE as contas do Executivo
Municipal de Águas Formosas, Estado de Minas Gerais, relativas ao exercício
financeiro de 2016, de responsabilidade do Prefeito Carlos Souza, rejeitando-se
o Parecer Prévio do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, autos do
Processo do nº 1012329.
Art. 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Águas Formosas, 1º de abril de 2022.
" E o
Wolmar Carvalho Oliveira
Presidente da Câmara