norma nº 1731/2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUAS FORMOSAS - MG 
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LEI MUNICIPAL Nº. 1.731, DE 17 DE JANEIRO DE 2023. 
"DISPÕE SOBRE A REVISÃO DA REMUNERAÇÃO 
DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DO MUNICÍPIO 
DE ÁGUAS FORMOSASIMG". 
O POVO DO MUNICÍPIO DE ÁGUAS FORMOSAS, ESTADO DE MINAS GERAIS, POR SEUS 
REPRESENTANTES NA CÂMARA MUNICIPAL, APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, EM 
CONFORMIDADE COM O ART. 84, INCISO VII, EM SEU NOME, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1º. A Remuneração dos Secretários Municipais do Município de Aguas Formosas em 
2023 passa a ser de R$ 5.277,21 (cinco mil duzentos e setenta e sete reais e vinte e um 
centavos). 
Art. 2º. Os subsídios de que trata o artigo anterior foi reajustado em 5,93 (cinco inteiros e 
noventa e três centésimos por cento), proveniente do INPC - Índice Nacional de Preço ao 
Consumidor, apurado no exercício de 2022, nos termos do artigo 4° da Lei nº 1.653, de 30 
de setembro de 2020 .. 
Art. 3º. A despesa decorrente da presente lei correrá por conta de dotação própria do 
orçamento vigente. 
Art. 4º. Revogadas as disposições em contrário. 
Art. 5º; Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Prefeitura Municipal de Aguas Formosas, Gabinete do Prefeito, 17 de janeiro de 2023. 
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