norma nº 1733/2023

I PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUAS FORMOSAS - MG 
CNPJ nº 18.404.749/0001-60 
Rua Deodoro de Almeida Pinto nº 166 - Centro, CEP: 39.880-000 
Telefax: (33) 3611-1450 - Site: www.aguasformosas.mg.gov.br 
LEI MUNICIPAL Nº. 1.733, DE 20 DE JANEIRO DE 2023. 
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER 
SUBVENÇÃO SOCIAL AO HOSPITAL SÃO VICENTE DE 
PAULO DE ÁGUAS FORMOSAS/MG PARA FOMENTAR 
OS SERVIÇOS DE MÉDIA COMPLEXIDADE E ALTA 
COMPLEXIDADE AMBULA TORIAL, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS". 
O POVO DO MUNICÍPIO DE ÁGUAS FORMOSAS, ESTADO DE MINAS GERAIS, POR SEUS 
REPRESENTANTES NA CÂMARA MUNICIPAL, APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, EM 
CONFORMIDADE COM O ART. 84, INCISO VII DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, EM SEU NOME, 
SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder subvenção social ao 
Hospital São Vicente de Paulo de Águas Formosas - MG, pessoa jurídica de direito privado, 
sem fins lucrativos, inscrito no CNPJ sob o nº 16.564.072/0001-00, com sede à Rua Dr. 
Josino Abrantes, s/nº, bairro São Vicente, na cidade de Águas Formosas/MG. 
Parágrafo Primeiro. O valor da subvenção social decorrente do presente artigo será de 
R$ 178.425,76 (cento e setenta e oito mil e quatrocentos e vinte e cinco reais e setenta e 
seis centavos), a ser pago em parcelas sucessivas, até que seja formalizada a 
contratualização entre o Hospital São Vicente de Paulo de Águas Formosas/MG e o 
Município de Águas Formosas/MG. 
Parágrafo Segundo. A eventual impossibilidade de formalização da contratualização entre 
o Hospital São Vicente de Paulo de Águas Formosas/MG e o Município de Águas 
Formosas/MG não impedirá a concessão da subvenção social descrita no caput deste 
artigo, contudo, deve-se respeitar a possibilidade financeira municipal e o subvencionado 
deverá demonstrar a possibilidade de interrupção dos serviços médicos por insuficiência 
financeira. 
Art: 2º. A presente subvenção tem como objetivo promover a saúde e a assistência médico￾socia·I municipal, nos termos do art. 5°, inciso 11, da Lei Federal nº 1.493/51, especialmente 
os serviços médicos de média complexidade e de alta complexidade ambulatorial. 
/ tlli PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUAS FORMOSAS - MG 
CNPJ nº 18.404.749/0001-60 
Rua Deodoro de Almeida Pinto nº 166 - Centro, CEP: 39.880-000 
Telefax: (33) 3611 -1450 - Site: www.aguasformosas.mg.gov.br 
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Parágrafo único. O Hospital São Vicente de Paulo de Aguas Formosas/MG, prestará 
contas da utilização específica dos recursos recebidos até o dia 30/06/2023. 
Art. 3º. O valor da subvenção não se destina ao pagamento de qualquer tipo de 
remuneração pelo exercício dos cargos de dirigentes superiores da instituição, 
gratificações, representações, festas e homenagens, conforme positivado no artigo 15 da 
Lei Federal nº 1.493/51 . 
Art. 4º. As despesas decorrentes desta lei correrão por conta da seguinte dotação 
orçamentária: 10.3020053210033904300, fonte 1.500.000.0000, ficha 595. 
Art. 5°. Revogam-se disposições em contrário. 
Art. 6°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Prefeitura Municipal de Aguas Formosas, Gabinete do Prefeito, 20 de janeiro de 2023. 
Prefeitura Municipal de Aguas Formosas/MG 
CNPJ: 18.404.749/0001-60 
Publicado no quadro de avisos da Sede da 
Prefeitura Municipal de Aguas Formosas/MG 
Em: 2Ode JfülS)&o de..2a2:i_ 
Oetermlnaç : ·go 29 da Lei Orgânica Municipal 
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Servido - Mal. JunicJ 
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oABJMG 167.2~ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUAS FORMOSAS - MG 
CNPJ nº 18.404.74910001-60 
Rua Deodoro de Almeida Pinto nº 166 - Centro, CEP: 39.880-000 
Telefax: (33) 3611-1450- Site: www.aquasformosas.mg.qov.br 
LEI MUNICIPAL Nº. 1.733, DE 20 DE JANEIRO DE 2023. 
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER 
SUBVENÇÃO SOCIAL AO HOSPITAL SÃO VICENTE DE 
PAULO DE ÁGUAS FORMOSAS/MG PARA FOMENTAR 
OS SERVIÇOS DE MÉDIA COMPLEXIDADE E ALTA 
COMPLEXIDADE AMBULA TORIAL, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS". 
O POVO DO MUNICIPIO DE ÁGUAS FORMOSAS, ESTADO DE MINAS GERAIS, POR SEUS 
REPRESENTANTES NA CÂMARA MUNICIPAL, APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, EM 
CONFORMIDADE COM O ART. 84, INCISO VII DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, EM SEU NOME, 
SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder subvenção social ao 
Hospital São Vicente de Paulo de Águas Formosas - MG, pessoa jurídica de direito privado, 
sem fins _lucrativos, inscrito no CNPJ sob o nº 16.564.072/0001-00, com sede à Rua Dr. 
Josino Abrantes, s/nº, bairro São Vicente, na cidade de Águas Formosas/MG. 
Parágrafo Primeiro. O valor da subvenção social decorrente do presente artigo será de 
R$ 178.425,76 (cento e setenta e oito mil e quatrocentos e vinte e cinco reais e setenta e 
seis centavos), a ser pago em parcelas sucessivas, até que seja formalizada a 
contratualização entre o Hospital São Vicente de Paulo de Águas Formosas/MG e o 
Município de Águas Formosas/MG. 
Parágrafo Segundo. A eventual impossibilidade de formalização da contratualização entre 
o Hospital São Vicente de Paulo de Águas Formosas/MG e o Município de Águas 
Formosas/MG não impedirá a concessão da subvenção social descrita no caput deste 
artigo, contudo, deve-se respeitar a possibilidade financeira municipal e o subvencionado 
deverá demonstrar a possibilidade de interrupção dos serviços médicos por insuficiência 
financeira. 
Art. 2º. A presente subvenção tem como objetivo promover a saúde e a assistência médico￾social municipal, nos termos do art. 5°, inciso li, da Lei Federal nº 1.493/51 , especialmente 
os serviços médicos de média complexidade e de alta complexidade ambulatorial. 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUAS FORMOSAS - MG 
CNPJ nº 18.404.749/0001-60 
Rua Deodoro de Almeida Pinto nº 166 - Centro, CEP: 39.880-000 
Telefax: (33) 3611-1450 - Site: www.aguasformosas.mg.gov.br 
Parágrafo único. O Hospital São Vicente de Paulo de Águas Formosas/MG, preSt
ará 
contas da utilização específica dos recursos recebidos até o dia 30/06/2023. 
Art. 3º. O valor da subvenção não se destina ao pagamento de qualquer tipo de 
remuneração pelo exercício dos cargos de dirigentes superiores da instituição, 
gratificações, representações, festas e homenagens, conforme positivado no artigo 15 da 
Lei Federal nº 1.493/51. 
Art. 4º. As despesas decorrentes desta lei correrão por conta da seguinte dotação 
orçamentária: 10.3020053210033904300, fonte 1.500.000.0000, ficha 595. 
Art. 5º. Revogam-se disposições em contrário. 
Art. 6°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Prefeitura Municipal de Águas Formosas, Gabinete do Prefeito, 20 de janeiro de 2023. 
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P EFEITO MUNICIP L 
Prefeitura Municipal de Águas Formosas/MG 
CNPJ: 18.404.749/0001-60 
Publicado no quadro de avisos da Sede da 
Prefeitura Municipal de Aguas Formosas/MG 
Em: _2&.de ::rg tJ s-\ J3::9 de2.a.23_ . 
Determlnaçã . rtigo 29 da Lei Orgânica Municipal 
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Ofício. Nº 006/2023 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUAS FORMOSAS 
Rua Deodoro de Almeida Pinto, 166, Centro. 
Fone: (33) 3611 .1450-CNPJ 18.404.749/0001-60 
CEP: 39.880-000 -Aguas Formosas - Minas Gerais. 
Aguas Formosas/MG, 19 de janeiro de 2023. 
De: Prefeitura Municipal de Aguas Formosas/MG. 
Para: Ao Sr. Valmir Rodrigues Gomes 
Assunto: Convocação para Titularidade Temporária no Conselho Tutelar. 
Sr. Conselheiro, 
Com cordiais cumprimentos, considerando afastamento temporário da 
Conselheira Tutelar Titular Sra. Mirian Quaresma Lima, para gozo de férias regulares, 
observada a atual ordem de classificação da suplência, é o presente para 
. CONVOCAR V.S.ª. para preenchimento da vaga em aberto pelo período necessário. 
Com aceite da convocação, SOLICITA-SE o comparecimento de V.S.ª. à Prefeitura 
Municipal, até o dia 23/01/2023, munido da documentação anexa para conferência e 
assinatura do respectivo Termo de Posse. 
Ressalta-se que a manifestação de interesse e aceite tempestivo do 
encargo por parte de V.S.ª. é de suma importância para o bom andamento dos 
serviços prestados pelo Conselho Tutelar em defesa das crianças e adolescentes do 
nosso município. 
Sem mais para o momento, renovo votos de estima e consideração. 
Atenciosamente; 
Ao Sr." Valmir Rodrigues Gomes 
· Águas Formosas/MG. 
CARLO OUZA 
P EITO MUNICIPAL 
( ) Ciente. Aceito à Convocação. 
( ) Ciente. Renuncio à Convocação. 
Data: __ / __ / __ _ 
Ass.: _____________ _