Prefeitura Municipal de Alfenas
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MENSAGEM Nº 067, DE 23 de Novembro de 2023.
Encaminha Projeto de Lei que autoriza o Poder
Executivo Municipal a celebrar Contrato de Conta
Vinculada, como instrumento de garantia ao
Contrato Administrativo n° 137/2023, que entre si
celebram a Prefeitura Municipal de Alfenas/MG e
a SUL MINAS ENERGIA SPE LTDA.
Senhor Presidente,
Temos a elevada honra de trazer à apreciação do Poder Legislativo alfenense o presente
Projeto de Lei, com a finalidade autorizar o Poder Executivo Municipal a celebrar Contrato de
Conta Vinculada, como instrumento de garantia ao Contrato Administrativo n° 137/2023, que
entre si celebram a Prefeitura Municipal de Alfenas/MG e a SUL MINAS ENERGIA SPE
LTDA.
O Contrato de Conta Vinculada, como instrumento de garantia ao Contrato
Administrativo n° 137/2023, celebrado entre a Prefeitura Municipal de Alfenas/MG e a SUL
MINAS ENERGIA SPE LTDA, advindo da Ata de Registro de Preços nº 15/2023, celebrada
pela Associação dos Municípios da Microrregião do Médio Sapucaí – AMESP, cujo objeto
compreende a locação de ativos de iluminação pública e geração de energia, precedida da
execução de solução integrada que compreenda a elaboração de projetos básico e executivo
para a aquisição de ativos, destinados à eficientização de energia e da iluminação pública, em
sua Cláusula 25 preconiza a GARANTIA DE ADIMPLEMENTO DO CONTRATO PELO
MUNICÍPIO, foi conferindo às partes a possibilidade de contratar, junto a BANCO
DEPOSITÁRIO oficial, conta vinculada, de movimentação restrita, para a disciplina do
trânsito e das liberações dos pagamentos devidos à LOCADORA, durante todo o prazo do
mencionado Contrato Administrativo.
Ainda, a subcláusula 25.1, prevê, como garantia do pagamento do valor mensal de
locação – VML, devido pelo MUNICÍPIO à LOCADORA, a vinculação de parcela dos créditos
da COSIP – Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública e CIP – Contribuição
de Iluminação Pública.
Uma breve análise do histórico da prestação dos serviços públicos no Brasil mostra
claramente três momentos distintos: nos primórdios do Estado brasileiro, em razão da falta de
recursos e de capacidade, os serviços públicos foram praticamente integralmente transferidos
à iniciativa privada por meio de concessões ou permissões de serviços públicos.
Em um segundo momento, a política desenvolvimentista adotada pelo Governo teve
como consequência a assunção, pelo Estado, dos ônus decorrentes da prestação dos serviços
públicos. Assim, o pêndulo passava a pender para o lado do Estado.
Por fim, em um terceiro momento, advindo com a reforma do Estado, buscou-se a volta
da transferência dos serviços públicos para a iniciativa privada, com fundamento na "nova" lei
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de concessões (Lei no 8.987, de 13 de fevereiro de 1995). Tentava-se, assim, retornar o pêndulo
à iniciativa privada.
Este terceiro momento, no qual se busca levar o pêndulo novamente para a iniciativa
privada, tem como característica marcante a garantia de universalização, qualidade dos
serviços e modicidade tarifária. Procura-se transferir os ônus decorrentes da prestação dos
serviços públicos à iniciativa privada, assegurando se de outro lado os direitos dos usuários
dos serviços e exonerando o Poder Público de todos os investimentos necessários à atualização
e à universalização dos serviços públicos.
Todavia, após a implementação de considerável parcela de privatizações conduzidas
por todos os entes federativos, verificouse que ainda há uma parcela de atividades públicas
(não apenas serviços públicos propriamente ditos) que não comportam a transferência pura e
simples por meio de concessão ou permissão de serviços públicos à iniciativa privada, pois
não são economicamente viáveis, não se mostram convenientes ou não se encaixam na noção
de serviço publico adotada pela Lei no 8.987/95.
A partir daí, surgem as chamadas Parcerias Público-Privadas e, também, o Regime
Diferenciado de Contratação – RDC, como no contrato em questão, como forma de atender,
de socorrer, de maneira mais completa, a emergência decorrente do direito a uma boa
administração como um direito fundamental dos cidadãos (não positivado de forma expressa
em nosso sistema jurídico, mas presente de forma tácita em diversas normas constitucionais e
legais), o que fez advir a necessidade de melhoria do aparelhamento estatal, para melhor
funcionamento da máquina pública, o que, obviamente, demanda grandes montas de
investimento. Entretanto, como dito, a realização por particulares de empreendimentos para
a melhoria do aparelhamento estatal não poderia ocorrer sob a égide da Lei no 8.987/95, pois
não haveria um serviço público propriamente dito, segundo os termos de tal lei.
No contrato celebrado e já alhures mencionado, todo o investimento necessário é
atribuído ao particular de forma antecipada, objetivando a celeridade no atendimento às
necessidades da população.
Por conseguinte, o que se pretende com a aprovação do presente projeto é que sejam
mitigados os riscos constantemente associados a enlaces com a Administração Publica, mais
ainda quando se trata de um contrato cujo prazo de duração é bastante extenso.
O particular fará todo o investimento, como dito anteriormente, e não pode correr os
riscos decorrentes, por exemplo, de uma alteração política ou de ideologias governamentais.
Assim, a constituição da garantia em questão, pelo Poder Público em favor do
particular que está a assumir os ônus da realização de investimentos necessários, refere-se à
necessidade de mitigação do risco de crédito do Poder Público brasileiro, contribuindo para a
viabilidade econômica do empreendimento a ser realizado por meio do RDC. Em contrato de
tal envergadura, não se pode compactuar com a visão unilateral e autoritária na qual apenas
o particular assume a totalidade dos riscos. A realidade impõe que solução através da qual os
riscos devem ser compartilhados e mitigados na melhor medida possível, de forma a se obter
o melhor negócio possível a todas as partes.
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Por outro lado, não se tratando de receita de impostos, não existe vedação, de ordem
constitucional, ao que se pretende através do presente projeto de lei.
Sem prejuízo de qualquer colocação precedente, é cediço que não é toda e qualquer
receita pública que poderá́ ser objeto de vinculação. Por força de expresso dispositivo
constitucional (inciso IV do artigo 167 da Constituição Federal), as receitas decorrentes de
determinados impostos não poderão ser vinculadas, excetuados os casos excepcionados pela
própria Constituição Federal.
Daí, imaginar que nenhuma receita pública pode ser vinculada é um erro, pois, caso
assim fosse, a Constituição Federal não contemplaria apenas uma exceção com relação aos
impostos, mas sim determinaria que toda e qualquer receita pública não poderia ser vinculada.
Parece ser questão simples de interpretação do texto constitucional.
Acerca deste tema, um esclarecimento faz-se necessário: as receitas públicas são
direitos de crédito constituídos por lei ou outro mecanismo juridicamente apto em favor do
Poder Público. As receitas, de per se, não são bens públicos, mas sim direitos de crédito do
Poder Público. Os recursos advindos da realização de tal direito de crédito, se e quanto
realizados, serão bens públicos. Há, portanto, uma distinção fundamental: ao se falar em
receitas, fala-se em direitos (de natureza jurídica obrigacional) e não em bens (de natureza
jurídica real). Destarte, não há como se falar que sobre o conceito de receita possa recair o
regime jurídico dos bens públicos.
Nada obstante, os recursos provenientes das receitas, quando de sua realização, tornarse-ão bens públicos e, portanto, terão sobre si incidente o regime de bens públicos. Tal regime,
além das características acima mencionadas, demanda uma determinada afetação, isto é, uma
destinação do bem.
Uma vez determinada a afetação de um determinado bem publico, este deixará de ser
um bem dominical e passará a ser de uso comum ou de uso especial. No caso especifico dos
recursos públicos (receitas públicas realizadas), sempre haverá́uma determinada afetação, nos
termos da lei orçamentária vigente (artigos 9º e ss. da Lei no 4.320, de 17 de março de 1964).
Portanto, os recursos públicos serão bens públicos de uso especial, pois serão utilizados na
realização de uma determinada atividade da Administração Pública (suportarão receitas
públicas específicas).
A vinculação de receitas da COSIP ao cumprimento do contrato em questão, destarte,
nada mais será do que a afetação a priori de um bem público (recursos públicos advindos da
realização da receita pública vinculada) para a finalidade específica de garantir as obrigações
da Administração Pública em mencionado contrato. Não se está a ferir a inalienabilidade ou a
impenhorabilidade dos bens públicos, mas sim está-se apenas a estabelecer a afetação de um
determinado bem público a uma finalidade pública instituída por lei, isto porque as despesas
decorrentes do Contrato Administrativo n° 137/2023, celebrado entre a Prefeitura Municipal
de Alfenas/MG e a SUL MINAS ENERGIA SPE LTDA são totalmente compatíveis com as
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despesas que podem ser suportadas com os recursos advindos da arrecadação da Contribuição
para Custeio da Iluminação Pública.
Assim e diante do exposto acima, solicito respeitosamente, que a presente mensagem,
seja recebida nesta data com a tramitação em REGIME DE URGÊNCIA, considerando o
interesse público atinente a matéria.
Na certeza do acolhimento da proposta e a pronta aprovação do Projeto de Lei,
renovamos a Vossa Excelência e aos seus ilustres Pares, protestos de elevada consideração e
apreço.
Cordialmente,
FÁBIO MARQUES FLORÊNCIO
Prefeito Municipal
A Sua Excelência, o Senhor,
Vereador JOSÉ CARLOS DE MORAIS
Presidente da Câmara Municipal de Alfenas
Nesta
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PROJETO DE LEI Nº , DE 23 de Novembro de 2023.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar
Contrato de Conta Vinculada, como instrumento de
garantia ao Contrato Administrativo n° 137/2023,
que entre si celebram a Prefeitura Municipal de
Alfenas/MG e a SUL MINAS ENERGIA SPE
LTDA.
O povo do Município de Alfenas, por seus representantes na Câmara Municipal
aprovou e eu, Prefeito, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir conta bancária
vinculada ao Contrato Administrativo n° 137/2023, cujo objeto é locação de ativos de
iluminação pública e geração de energia, precedida da execução de solução integrada
que compreenda a elaboração de projetos básico e executivo, para a aquisição de
ativos, destinados à eficientização de energia, destinada à centralizar a movimentação
dos recursos decorrentes do referido Contrato, celebrado entre a Prefeitura Municipal
de Alfenas/MG e SUL MINAS ENERGIA SPE LTDA.
Parágrafo único. O Município fica autorizado a estipular, em sede do
instrumento contratual mencionado no caput do presente artigo, a transferência direta
dos repasses financeiros, por meio de conta vinculada junto à instituição financeira,
entre a Companhia Energética de Minas Gerais – CEMIG e SUL MINAS ENERGIA
SPE LTDA.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Alfenas, 23 de novembro de 2023.
FÁBIO MARQUES FLORÊNCIO
Prefeito Muncipal