materia nº 20/2025

Prefeitura Municipal de Alfenas
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PROJETO DE LEI Nº , de 30 de abril de 2025.
Dispõe sobre o Regime Jurídico dos servidores 
públicos do Município de Alfenas, suas autarquias e 
fundações, e dá outras providências.
O povo do Município de Alfenas, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou 
e eu, Prefeito, sanciono a seguinte lei:
TÍTULO I
DO REGIME JURÍDICO
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º O Regime Jurídico dos servidores públicos do Município de Alfenas, suas 
autarquias e fundações públicas, até então regido pela Lei Municipal nº 2.694, de 8 de junho de 
1.995, e suas posteriores alterações, passa a ser disciplinado pela presente lei.
Parágrafo único. Esta lei não se aplica:
I - aos agentes políticos;
II - aos empregados das fundações de direito privado instituídas pelo Município;
III - aos empregados das sociedades de economia mista e das empresas públicas;
IV - aos servidores temporários contratados por excepcional interesse público;
V - aos agentes honoríficos.
Art. 2º São matérias disciplinadas por esta lei:
I - requisitos e condições gerais de acessibilidade aos cargos públicos; 
II - direitos e deveres aplicáveis genericamente aos servidores públicos; 
III - normas gerais sobre o sistema remuneratório dos servidores públicos;
IV - regime disciplinar dos servidores públicos.
§1º Os planos de cargos, carreiras e vencimentos dos servidores públicos ocupantes de 
cargo de provimento efetivo, assim como leis específicas, poderão estabelecer requisitos para 
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investidura, deveres, direitos e vantagens aplicáveis a cargos ou carreiras específicas, desde que não 
sejam extensíveis, por sua natureza, aos demais servidores sujeitos ao regime jurídico do Município
estabelecido.
§2º Os planos de cargos, carreiras e vencimentos dos servidores públicos ocupantes de 
cargos de provimento efetivo deverão ser elaborados em conformidade com as diretrizes e regras 
gerais previstas nesta lei.
CAPÍTULO II
DAS DEFINIÇÕES
Art. 3º Para os efeitos desta lei, entende-se por:
I - cargo público: posto de trabalho instituído na organização do serviço público, com 
denominação própria, atribuições, responsabilidades específicas e vencimentos correspondentes, 
para ser provido e exercido por pessoa física que atenda aos requisitos de acesso estabelecidos em
lei;
II - cargo em comissão: posto de trabalho declarado no ato normativo que o tenha criado 
como sendo de livre nomeação e exoneração, destinado exclusivamente às atribuições de direção, 
chefia e assessoramento.
III - função gratificada: conjunto de atribuições de direção, chefia e assessoramento 
conferidas privativamente ao servidor ocupante de cargo de provimento efetivo, sem prejuízo das 
atribuições típicas do cargo de origem, cujo exercício é remunerado mediante gratificação 
específica.
TÍTULO II
PROVIMENTO, VACÂNCIA E EXTINÇÃO DOS CARGOS PÚBLICOS
Art. 4º O provimento dos cargos públicos far-se-á mediante ato administrativo editado 
pelo chefe de cada Poder.
Parágrafo único. O Prefeito Municipal poderá delegar a competência para prover cargos 
públicos aos Secretários Municipais e, se for o caso, aos dirigentes de autarquias e de fundações 
públicas.
Art. 5º O provimento será originário ou derivado.
§1º O provimento originário dar-se-á com a nomeação.
§2º O provimento derivado somente ocorrerá nas hipóteses expressamente elencadas nesta 
lei, sob pena de nulidade.
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Art. 6º São requisitos básicos para o provimento de cargos públicos:
I - nacionalidade brasileira, salvo nas hipóteses definidas em legislação específica;
II - gozo dos direitos políticos;
III - regularidade com as obrigações militares e eleitorais; 
IV - nível de escolaridade exigido para exercício do cargo; 
V - possuir habilitação legal para o exercício do cargo;
VI - idade mínima de 18 (dezoito) anos;
VII - condições de saúde física e mental compatíveis com o exercício do cargo ou função;
VIII - não estar incompatibilizado para o serviço público em razão de penalidade sofrida.
§1º Os demais requisitos para provimento de cargo público, observadas as peculiaridades 
e exigências de cada carreira específica, serão estabelecidos nos planos de cargos, carreiras e 
vencimentos respectivos, devendo guardar relação com a natureza das atribuições a eles 
relacionadas, com seu grau de responsabilidade e complexidade.
§2º No estabelecimento de requisito para a investidura em cargo público não se poderá 
discriminar candidatos em razão de condições estritamente pessoais, tais como etnia, sexo, cor, 
credo religioso, ideologia política, orientação sexual e forma estética.
§3º Somente norma específica poderá estabelecer limite máximo de idade para cargo cujo 
desempenho requeira esforço físico que cause desgastes intoleráveis a partir de determinada faixa 
etária mais elevada.
§4º Os requisitos para acessibilidade a determinado cargo público serão obrigatoriamente 
comprovados pelo candidato aprovado em concurso público somente por ocasião de sua posse, 
quando se trate de provimento originário, não podendo ser exigidos para fins de inscrição ou 
realização das provas aplicadas durante o concurso.
CAPÍTULO I
DO PROVIMENTO ORIGINÁRIO
Seção I
Do Concurso Público
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Art. 7º A nomeação para cargo de provimento efetivo será precedida de aprovação em 
concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do 
cargo.
Parágrafo único. Os exames teóricos poderão ser complementados com provas práticas e 
provas orais quando as peculiaridades do cargo a ser provido as exijam.
Art. 8º O concurso público terá validade de até dois anos, prorrogável, uma única vez, por 
até mais dois anos, desde que tal prorrogação seja devidamente motivada pela autoridade 
competente.
Art. 9º As normas gerais para a realização do concurso público deverão estar previstas em
edital publicado no local destinado à publicação oficial dos atos municipais, como também em 
órgão de imprensa de abrangência ao menos regional, devendo tais publicações ocorrerem com 
antecedência de, no mínimo, 30 (trinta) dias da data designada para o início da aplicação das provas 
do concurso.
§1º A publicação em órgão de imprensa poderá se resumir aos elementos básicos do edital,
cuja integralidade deverá estar disponível para consulta ao menos pela Internet.
§2º O edital do concurso público deverá conter, obrigatoriamente, as seguintes 
informações:
I - documentos exigidos para inscrição;
II - valor das inscrições, orientações de pagamento e hipóteses de isenção;
III - prazo de validade inicial do concurso;
IV - requisitos para provimento dos cargos ofertados;
V - número de vagas a serem preenchidas para cada cargo público ofertado, as quais 
deverão estar distribuídas, quando for o caso, de acordo com área de atuação, formação, 
especialidade e especificidade das respectivas atribuições;
VI – vencimento inicial, atribuições a serem desempenhadas e referência à lei que verse 
sobre o plano de cargos, carreiras e vencimentos de cada cargo ofertado;
VII - exigências e condutas a serem observadas pelos candidatos para assegurar a lisura do 
certame;
VIII - programa das provas a serem realizadas, assim como as regras e parâmetros para a 
classificação dos candidatos; e
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IX - critérios para desempate entre os candidatos que tiverem obtido a mesma pontuação 
nas provas.
Art. 10. A aprovação em concurso não garante direito à nomeação quanto às vagas não
ofertadas em determinado concurso e previstas no respectivo edital, ainda que tais vagas já tenham 
sido criadas por lei e existam antes da realização do certame.
Parágrafo único. Os servidores classificados e aprovados em determinado concurso 
público serão convocados através do(s) meio(s) de comunicação especificado(s) no edital e por eles
aceito(s) ao realizar a respectiva inscrição, sendo considerado desistente no caso de não 
comparecimento no prazo de 10 (dez) dias úteis, contados do recebimento da convocação.
Art. 11. A nomeação será feita com a observância rigorosa da ordem de classificação dos 
candidatos aprovados, e poderá ocorrer em qualquer momento durante o prazo de validade do 
concurso.
§1º O concurso público somente será homologado quando houver lista de classificação na 
qual tenham sido previamente considerados e aplicados os critérios de desempate previstos no 
respectivo edital.
§2º Não poderá ser deflagrado novo concurso público para cargo cuja ocupação puder ser 
promovida por servidor em disponibilidade ou por candidato aprovado em concurso com prazo de 
validade ainda não expirado.
§3º Havendo a necessidade de preenchimento de novas vagas relacionadas a cargos 
ofertados em concurso público com prazo de validade ainda não expirado, será obrigatoriamente
promovida, desde que possível, a prorrogação do concurso vigente ao invés da deflagração de um 
novo certame, sob pena de infringência aos princípios administrativos da eficiência e 
economicidade.
§4º A obrigatoriedade prevista no parágrafo anterior somente poderá ser desatendida caso
ocorra fato ou condição superveniente que impossibilite o aproveitamento, para fins de nomeação 
de novos servidores, das regras e condições previstas para o certame vigente.
Art. 12. É assegurado às pessoas com deficiência o direito de se inscreverem em concurso 
público para provimento de cargos cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência de que 
são portadoras.
Art. 13. Serão reservadas, para os cargos cujas atribuições sejam compatíveis, no mínimo 
10% (dez por cento) das vagas ofertadas para serem ocupadas por pessoas com deficiência.
§1º Quando da aplicação do percentual referido no caput sobre o número de vagas 
oferecidas para um determinado cargo resultar fração superior a ½ (meio), assegurar-se-á a reserva 
de uma vaga.
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§2º As vagas reservadas para pessoas com deficiência não preenchidas serão aproveitadas 
para a ocupação pelos demais candidatos que participaram do certame.
Seção II
Da Nomeação
Art. 14. A nomeação será realizada:
I - em caráter efetivo, quando se tratar de cargo isolado ou organizado em carreira;
II - em comissão, para cargos de livre nomeação e exoneração, destinados exclusivamente 
às atribuições de direção, chefia e assessoramento.
Art. 15. A nomeação para cargo de provimento efetivo depende de prévia aprovação em 
concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e complexidade do 
cargo, obedecidos a ordem de classificação e o prazo de validade do concurso.
Parágrafo único. A nomeação para cargos organizados em carreira dar-se-á sempre e 
exclusivamente no nível e classe inicial da carreira.
Art. 16. Os cargos em comissão destinam-se às atribuições de direção, chefia e 
assessoramento e serão providos mediante livre escolha da autoridade competente de cada Poder.
§1º O chefe do Poder, ao prover os cargos em comissão e as funções de confiança, deverá 
fazê-lo de forma a assegurar que pelo menos 25% (vinte e cinco por cento) desses cargos e funções 
sejam ocupados por servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo junto ao Município.
§2º O servidor efetivo estável, quando nomeado para cargo em comissão, ficará afastado 
do cargo de origem, salvo quando as atribuições do cargo em comissão tiverem correlação com as 
funções atinentes ao cargo de provimento efetivo.
§3º Os planos de cargos, carreiras e vencimentos, assim como norma específica, poderão 
estabelecer casos, condições e percentuais diferentes para provimento de cargos em comissão por 
servidores integrantes do quadro permanente (recrutamento limitado), observado o percentual 
mínimo previsto no caput deste artigo.
Seção III
Da Posse
Art. 17. A nomeação para cargos públicos somente terá efeito com a posse.
Parágrafo único. Será tornado sem efeito o ato de nomeação se a posse não ocorrer nos 
prazos previstos nesta Seção.
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Art. 18. São competentes para dar posse:
I - o Prefeito e o Presidente da Câmara Municipal;
II - os Secretários Municipais e as autoridades dirigentes das autarquias e fundações 
públicas municipais, por delegação.
Art. 19. No ato da posse, o servidor nomeado deverá:
I - comprovar o atendimento aos requisitos para o provimento do cargo público;
II - apresentar declaração dos bens e valores que constituem seu patrimônio;
III - apresentar declaração de exercício de outro cargo, emprego ou função pública, 
especificando-o, quando for o caso;
IV - apresentar declaração de percepção de proventos de aposentadoria, especificando o 
cargo que lhes renderam ensejo;
V - ser declarado apto ao exercício do cargo pretendido através de inspeção médica oficial 
que avalie sua aptidão física e mental. 
§1º Na hipótese de se verificar, posteriormente, que quaisquer das declarações referidas 
nos incisos do caput deste artigo foram apresentadas mediante falsidade ou omissão de informação 
relevante, o servidor que a(s) apresentou responderá a processo administrativo disciplinar, sem 
prejuízo das sanções penais cabíveis.
§2º O servidor nomeado para cargo em comissão ou função gratificada deverá, além das 
declarações referidas neste artigo, prestar declarações atestando o seu não enquadramento nas 
vedações previstas nesta lei, além da observância aos requisitos previstos da Lei Municipal nº 4.895, 
de 2021.
§3º O servidor ocupante de cargo de provimento efetivo nomeado para cargo em comissão 
deverá optar, no momento da posse, pela forma de sua remuneração, nos termos previstos nesta 
lei.
Art. 20. A posse dar-se-á com a assinatura, pela autoridade competente e pelo empossado, 
do respectivo termo, no qual deverão constar as atribuições, bem como a remissão aos deveres, às 
responsabilidades e aos direitos inerentes ao cargo ocupado.
§1º A autoridade competente para dar posse somente poderá lavrar o respectivo termo
caso não haja qualquer impedimento constatado na análise dos documentos apresentados e das 
declarações prestadas pelo ato.
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§2º A posse ocorrerá no prazo de até 30 (trinta) dias, contados da publicação do ato de 
nomeação.
§3º O prazo a que se refere o parágrafo anterior ficará suspenso, no caso e a requerimento
de servidora nomeada, quando esta comprovar possuir filho com idade inferior a seis meses, 
retomando-se sua contagem a partir do sétimo mês do nascimento do seu filho.
§4º A posse poderá ser realizada mediante procuração por instrumento público, desde que 
tenha sido previamente comprovada a aptidão física e mental do servidor empossado.
Art. 21. A posse não se confunde com o exercício, cujas regras e condições estão previstas 
no Título III, Capítulo I desta lei.
CAPÍTULO II
DO PROVIMENTO DERIVADO
Art. 22. O provimento derivado dá-se com o preenchimento de cargo público efetivo por 
servidor já integrante do quadro permanente ou após o seu reingresso, sem necessidade de 
aprovação em novo concurso público, e se efetiva por meio de:
I - promoção;
II - reversão;
III - reintegração; 
IV - recondução; 
V - readaptação; e
VI - aproveitamento.
§1º Não constitui forma de provimento derivado a nomeação para cargos em comissão, 
ainda que de servidores do quadro permanente.
§2º O provimento derivado realizado em desconformidade com o disposto nesta lei será 
considerado nulo.
Seção I
Da Promoção
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Art. 23. Promoção é o provimento derivado de servidor em cargo de nível imediatamente 
superior àquele a que pertence, na mesma carreira, desde que comprovada, mediante avaliação 
prévia, sua capacidade para exercício das atribuições no nível correspondente.
Art. 24. As regras, condições, parâmetros e critérios de avaliação do servidor para efeito 
de promoção em determinada carreira serão estabelecidos pela lei que instituir o respectivo plano 
de cargos, carreiras e vencimentos.
Seção II
Da Reversão
Art. 25. Reversão é o retorno à atividade de servidor aposentado:
I - por invalidez, quando declarados, mediante inspeção médica, insubsistentes os motivos 
determinantes da aposentadoria;
II - quando for constatado vício de legalidade no ato que concedeu a aposentadoria.
Parágrafo único. Nas hipóteses dos incisos I e II:
I - encontrando-se provido o cargo, o servidor revertido será colocado em disponibilidade 
remunerada, até a ocorrência de vaga;
II - encontrando-se extinto o cargo, o servidor revertido será aproveitado em outro cargo 
de atribuições e vencimentos compatíveis, respeitadas as normas de enquadramento definidas nesta 
lei e a habilitação legal exigida, ou posto em disponibilidade remunerada.
Art. 26. O servidor que, de má-fé, der causa ao vício de legalidade no ato de sua 
aposentadoria não terá direito à reversão, devendo seu afastamento ser convertido em penalidade 
de demissão após o devido processo administrativo disciplinar.
Art. 27. A reversão far-se-á de ofício ou a pedido.
§1º O servidor deverá ser notificado sobre o ato de reversão por qualquer meio de 
comunicação que comprove sua efetiva ciência.
§2° O servidor que tiver determinada sua reversão à atividade terá o prazo de 15 (quinze)
dias úteis, contados da data de sua efetiva notificação para reassumir o exercício do cargo, sob pena 
de demissão, assegurada a ampla defesa e o contraditório.
Art. 28. Para que a reversão possa efetivar-se é necessário que o servidor aposentado não 
tenha completado 75 (setenta e cinco) anos de idade.
Seção III
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Da Reintegração
Art. 29. Reintegração é o provimento derivado de servidor estável no cargo anteriormente 
ocupado ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada sua demissão por decisão 
administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as vantagens e reconhecimento dos direitos 
inerentes ao cargo.
§1º O servidor reintegrado será submetido a inspeção médica e, sendo verificada sua
invalidez permanente, será aposentado no cargo em que houver sido reintegrado, como se em 
exercício estivesse desde a data da demissão indevida.
§2º Na hipótese de o cargo ter sido extinto, o servidor será enquadrado em outro de 
atribuições análogas e de igual vencimento, respeitadas as normas de enquadramento definidas
nesta lei, ou será colocado em disponibilidade remunerada.
§3º Encontrando-se provido o cargo que ocupava, o servidor reintegrado será aproveitado 
em outro de atribuições e vencimentos compatíveis, respeitada a habilitação legal exigida, ou 
colocado em disponibilidade remunerada.
§4º O servidor reintegrado terá o prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da ciência da 
decisão administrativa ou judicial a que se refere o caput, para assumir o exercício do cargo, sob 
pena de demissão, assegurado o direito à ampla defesa e ao contraditório.
§5º A demissão, na hipótese do parágrafo anterior, não prejudicará o ressarcimento das 
vantagens e direitos inerentes ao cargo até a sua data.
Seção IV
Da Recondução
Art. 30. Recondução é o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado, em 
casos de:
I - reintegração do anterior ocupante;
II - insubsistência da declaração de desnecessidade do cargo.
Art. 31. Encontrando-se provido o cargo que ocupava, o servidor reconduzido será 
aproveitado em outro de atribuições e vencimentos compatíveis, respeitada a habilitação legal 
exigida, ou colocado em disponibilidade remunerada, observado o disposto nesta lei.
Art. 32. O servidor reconduzido terá o prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados do 
recebimento da respectiva notificação, para assumir o exercício do cargo, sob pena de ser tornado 
sem efeito o ato administrativo que reconheceu o direito ao reingresso.
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§1º O prazo a que se refere o caput não se aplica ao servidor reconduzido em razão de 
reintegração do anterior ocupante, cujo exercício não será interrompido.
§2º O servidor em disponibilidade convocado para assumir o exercício de cargo cuja 
declaração de desnecessidade foi tornada insubsistente e que não o faça no prazo estipulado no 
caput terá cessado o pagamento dos seus vencimentos.
Seção V
Da Readaptação
Art. 33. Readaptação é a investidura do servidor estável em outro cargo de atribuições e 
responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou 
mental posterior à posse, verificada em inspeção médica oficial, mediante processo administrativo.
§1º O servidor reconhecido como incapaz para o serviço público será aposentado na forma 
da legislação previdenciária.
§2º O servidor será colocado em disponibilidade quando não houver cargo vago, devendo 
ser aproveitado tão logo haja vacância de cargo compatível com a sua capacidade.
§3º Em qualquer hipótese, a readaptação não poderá acarretar aumento ou redução do 
vencimento-base, acrescido das vantagens permanentes do servidor.
§4º A readaptação não poderá ser deferida ao servidor em estágio probatório.
Seção VI
Do Aproveitamento
Art. 34. O aproveitamento de servidor estável cujo cargo tenha sido extinto dar-se-á por 
meio do enquadramento, que consiste em ato de provimento derivado em outro cargo de 
atribuições de mesma natureza, grau de complexidade e responsabilidade.
§1º Poderão ser enquadrados servidores em disponibilidade ou cujo cargo tenha sido 
extinto por ocasião de reestruturação do quadro e/ou carreira a que pertença.
§2º O provimento derivado decorrente de reestruturação administrativa não interromperá 
o exercício.
Art. 35. Todo enquadramento decorrente de reestruturação administrativa deverá ser 
fundamentado em parecer técnico elaborado por comissão de enquadramento constituída pelo 
chefe de Poder a que se vincule o servidor.
Parágrafo único. A composição da comissão de enquadramento e as regras para seu 
funcionamento serão estabelecidas nos respectivos planos de cargos, carreiras e vencimentos.
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Art. 36. O aproveitamento de servidor colocado em disponibilidade é obrigatório em caso 
de vacância de cargo de atribuições e vencimentos compatíveis com o anteriormente ocupado.
§1º A Administração determinará o imediato enquadramento do servidor em 
disponibilidade ante a ocorrência de vaga para cargo de atribuições e vencimentos compatíveis.
§2º No aproveitamento, terá preferência o servidor que estiver há mais tempo em 
disponibilidade e, no caso de empate, o que contar mais tempo de serviço público ao Município 
de Alfenas.
Art. 37. O aproveitamento de servidor que se encontre em disponibilidade dependerá de 
prévia comprovação de sua capacidade física e mental, mediante inspeção médica oficial.
§1º Sendo considerado apto, o servidor assumirá o exercício do cargo em até 15 (quinze)
dias úteis, contados da publicação do ato de enquadramento.
§2º Verificando-se a redução da capacidade física ou mental do servidor que inviabilize o 
exercício das atribuições antes desempenhadas, poderá o servidor ser readaptado.
§3º Constatada em inspeção médica a incapacidade definitiva para o exercício de qualquer 
atividade no serviço público, o servidor em disponibilidade será aposentado, na forma da legislação 
previdenciária.
Art. 38. Será tornado sem efeito o aproveitamento e cassada a disponibilidade se o servidor 
não entrar em exercício no prazo estabelecido no §1º deste artigo, salvo em caso de doença também 
comprovada em inspeção médica.
CAPÍTULO III
DO AJUSTAMENTO FUNCIONAL
Art. 39. O ajustamento funcional, que não se caracteriza como provimento derivado, 
consiste apenas na restrição ao rol de atribuições típicas do cargo exercido pelo servidor efetivo, 
conforme a diminuição de sua capacidade física ou mental posterior à posse, verificada em inspeção 
médica oficial, mediante processo administrativo.
§1º Sendo possível, o ajustamento funcional terá preferência sobre a readaptação.
§2º Os requisitos e condições para a concessão de ajustamento funcional deverão ser 
reavaliados periodicamente, a cada 60 (sessenta) dias, por médico designado pelo Município.
CAPÍTULO IV
DA SUBSTITUIÇÃO
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Art. 40. Os cargos em comissão ou funções gratificadas poderão ser exercidos, 
eventualmente, em substituição, no afastamento legal de seus titulares, nos casos de licença para 
tratamento de saúde, licença-maternidade e férias.
§1º A substituição dependerá de designação e independe de posse.
§2º O substituto será designado pela mesma autoridade responsável pela nomeação, sendo
preferencialmente servidor ocupante de cargo de provimento efetivo municipal.
§3º O pagamento do servidor designado em substituição será proporcional ao tempo de 
afastamento do substituído.
CAPÍTULO V
DA VACÂNCIA
Art. 41. A vacância do cargo público decorrerá de:
I - exoneração;
II - demissão;
III - promoção;
IV - readaptação;
V - anulação do ato de provimento;
VI – aposentadoria;
VII – falecimento.
Art. 42. A vaga ocorrerá na data:
I - da publicação do ato que exonerar, demitir, conceder promoção, promover readaptação,
anular o provimento ou conceder aposentadoria ao servidor que até então ocupava a vaga;
I - do falecimento do ocupante do cargo.
Art. 43. A exoneração de cargo efetivo dar-se-á a pedido do servidor ou de ofício.
Parágrafo único. A exoneração de ofício ocorrerá:
I - quando não satisfeitas as condições do estágio probatório, assegurada ampla defesa;
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II - quando, tendo tomado posse, o servidor não entrar em exercício no prazo estabelecido;
III - quando houver necessidade de redução de pessoal, em cumprimento ao limite de 
despesa estabelecido na Lei Complementar Federal nº 101, de 2000, na forma do art. 169, §3º, II, 
da Constituição da República e da legislação federal aplicável;
IV - por insuficiência de desempenho apurada nos termos do art. 41, §1º, III, da 
Constituição da República e legislação aplicável.
Art. 44. A exoneração de cargo em comissão dar-se-á a juízo da autoridade competente ou 
a pedido do servidor.
§1º Ao ocupante de cargo em comissão exonerado de ofício no curso do gozo de férias, de 
licença por acidente em serviço ou doença profissional e de licença paternidade será paga a 
remuneração correspondente durante o período pelo qual perdurar o afastamento.
§2º A servidora gestante ocupante de cargo em comissão não poderá ser exonerada desde 
a confirmação da gravidez até cento e oitenta dias após o parto, salvo por penalidade de demissão.
Art. 45. A demissão será precedida de processo administrativo disciplinar, assegurando-se 
ao servidor ampla defesa, na forma regulada na presente lei.
Art. 46. A anulação do provimento somente poderá ocorrer após o exercício do 
contraditório e da ampla defesa do servidor prejudicado.
CAPÍTULO VI
DA DESNECESSIDADE E EXTINÇÃO DOS CARGOS
Art. 47. Os cargos públicos, providos ou não, poderão ser declarados desnecessários por 
ato do chefe de cada Poder.
§1º O ato de declaração de desnecessidade deverá ser motivado, sob pena de nulidade.
§2º A desnecessidade não poderá ser motivada pelo excesso de despesa com pessoal.
§3º Os cargos públicos declarados desnecessários ficarão vagos e não poderão ser providos.
§4º A mera declaração de desnecessidade não extingue os cargos públicos.
Art. 48. Não poderão ser criados novos cargos com atribuições idênticas ou similares a de 
cargos declarados desnecessários.
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Art. 49. Caso o cargo declarado desnecessário e não extinto venha a se tornar novamente 
necessário, seu anterior ocupante colocado em disponibilidade será reconduzido, na forma prevista 
nesta lei.
Parágrafo único. Caso o anterior ocupante tenha sido aproveitado em outro cargo de 
atribuições semelhantes ou não entre em exercício no prazo legal, o cargo deverá ser provido 
mediante concurso público.
Art. 50. A extinção dos cargos dar-se-á:
I - por decreto, quando estiverem vagos;
II - por lei da mesma natureza que os tenha criado, quando ocupados.
Seção Única
Da Disponibilidade
Art. 51. Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável que não 
puder ser aproveitado em outro cargo será colocado em disponibilidade.
Art. 52. A remuneração do servidor que estiver em disponibilidade será proporcional ao 
seu tempo de serviço no respectivo cargo efetivo, nos termos dos §§ 2º e 3º do art. 41 da 
Constituição Federal.
Art. 53. No provimento de cargos públicos vagos, o servidor em disponibilidade que 
puder ser aproveitado terá sempre preferência.
TÍTULO III
DO REGIME DE TRABALHO
CAPÍTULO I
DO EXERCÍCIO
Art. 54. Exercício é o efetivo desempenho das atribuições do cargo.
§1º O prazo para o servidor entrar em exercício é:
I – 1 (um) dia útil, contado da posse;
II – 15 (quinze) dias úteis,contados da ciência do ato que haja determinado seu reingresso.
§2º Cabe à autoridade competente do órgão ou entidade para onde for nomeado ou 
designado o servidor dar-lhe o respectivo exercício.
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§3º Será exonerado o servidor empossado que não entrar em exercício no prazo previsto 
no §1º, I, deste artigo.
§4º O servidor efetivo nomeado para cargo em comissão passará a ter exercício no dia 
seguinte ao da nomeação.
Art. 55. A remuneração somente será devida com o início do exercício das atribuições do 
cargo.
Seção I
Do Estágio Probatório
Art. 56. O servidor nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio 
probatório pelo período de 3 (três) anos de efetivo exercício das atribuições do referido cargo, 
durante o qual serão avaliadas sua aptidão e capacidade para o desempenho do cargo.
§1º Constitui condição necessária à aquisição de estabilidade, nos termos do art. 41, § 4º, 
da Constituição da República, a aprovação em avaliação especial de desempenho, a ser procedida 
nos termos estabelecidos nesta Seção.
§2º O órgão competente de cada Poder e das entidades da Administração Indireta dará 
prévio conhecimento aos servidores acerca dos critérios, normas e padrões a serem utilizados para 
a avaliação especial de desempenho de que trata esta Seção.
Art. 57. A avaliação especial de desempenho, durante o período de estágio probatório, 
ocorrerá a cada 12 (doze) meses de efetivo exercício, nos moldes de regulamento, mediante a 
observância dos seguintes critérios:
I - produtividade no trabalho: capacidade do servidor produzir resultados adequados às 
atribuições do respectivo cargo;
II - qualidade e eficiência no serviço: capacidade do servidor de desenvolvimento normal 
das atividades de seu cargo com exatidão, ordem e esmero;
III - iniciativa: ação independente do servidor na execução de suas atividades, apresentação 
de sugestões objetivando a melhoria do serviço e iniciativa de comunicação a respeito de situações 
que se encontrem fora de sua alçada;
IV - assiduidade: maneira como o servidor cumpre o expediente, exercendo o respectivo 
cargo sem faltas injustificadas;
V - pontualidade: maneira como o servidor observa os horários de trabalho, evitando 
atrasos injustificados e saídas antecipadas;
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VI - relacionamento: habilidade do servidor para interagir com os usuários do serviço, ou 
órgãos externos, buscando a convivência harmoniosa necessária à obtenção de bons resultados;
VII - interação com a equipe: cooperação e colaboração do servidor na execução dos 
trabalhos em grupo;
VIII - interesse: ação do servidor no sentido de desenvolver-se profissionalmente, 
buscando meios para adquirir novos conhecimentos dentro de seu campo de atuação, e mostrando￾se receptivo às críticas e orientações;
IX - disciplina e idoneidade: atendimento pelo servidor às normas legais, regulamentares e 
sociais e aos procedimentos da unidade de serviço de sua lotação.
§1º A avaliação especial de desempenho durante o estágio probatório, objeto de 
regulamento próprio, poderá ser diferenciada de acordo com as características do cargo e da 
unidade da respectiva lotação.
§2º Em todas as fases de avaliação do estágio probatório será assegurada a ampla defesa ao 
servidor avaliado.
Art. 58. A avaliação especial de desempenho será realizada por uma Comissão de Avaliação 
de Desempenho - CAD, nos moldes do respectivo regulamento.
§1º A CAD será composta por três servidores efetivos e estáveis, todos de nível hierárquico 
igual ou superior ao do servidor avaliado.
§2º Não poderão participar da avaliação de determinado servidor o cônjuge, convivente 
ou parente, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral até o segundo grau, do servidor 
avaliado.
§3º Será instituída, ainda, uma Comissão Coordenadora, que ficará incumbida de:
I - apreciar os recursos interpostos contra as decisões da CAD;
II - orientar e supervisionar o processo de avaliação de desempenho;
III - resolver eventuais discordâncias havidas entre os membros da CAD.
§4º A Comissão Coordenadora também será composta nos moldes do §1º deste artigo.
Art. 59. Observados os critérios estabelecidos no art. 57, a CAD adotará os seguintes 
conceitos de avaliação:
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I - ótimo;
II - bom;
III - regular;
IV - insuficiente.
Art. 60. Será reprovado no estágio probatório o servidor que receber, ao final das três 
avaliações parciais (anuais):
I - dois conceitos de desempenho insuficiente;
II - dois regulares e um insuficiente; ou
III - três conceitos de desempenho regular.
§1º Finda a última avaliação parcial especial de desempenho, a CAD emitirá, no prazo de
até 15 (quinze) dias úteis, parecer aprovando ou reprovando o servidor no estágio probatório, 
considerando e indicando, exclusivamente, os critérios e normas estabelecidas nesta Seção.
§2º O servidor em estágio probatório terá conhecimento do parecer em até 5 (cinco) dias 
úteis, a partir de sua emissão.
§3º O servidor poderá requerer à CAD a reconsideração do resultado da sua avaliação, no 
prazo de até 10 (dez) dias úteis, contados da data de sua ciência, com igual prazo para a decisão.
§4º Caberá recurso à Comissão Coordenadora contra a decisão sobre o pedido de 
reconsideração, no prazo de até 10 (dez) dias úteis, contados da data da ciência do resultado da 
avaliação ou do pedido de reconsideração, com igual prazo para decisão.
§5º Em caso de recurso, a CAD encaminhará o parecer, as avaliações parciais de 
desempenho e eventuais pedidos de reconsideração à Comissão Coordenadora, para emissão de 
novo parecer, que será enviado às autoridades competentes para decisão sobre a estabilização ou a 
exoneração do servidor avaliado.
§6º Se as autoridades competentes considerarem cabível a exoneração do servidor, será 
publicado o respectivo ato de exoneração; caso contrário, será publicada a ratificação do ato de 
nomeação.
Art. 61. O servidor em estágio probatório será exonerado se ficar comprovada, 
administrativamente, sua incapacidade ou inadequação para as atribuições do cargo público, 
excetuando-se os casos de ajustamento funcional.
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Art. 62. O procedimento de avaliação especial de desempenho do servidor em estágio 
probatório será arquivado em pasta ou base de dados individual, permitida a consulta pelo servidor, 
a qualquer tempo.
Art. 63. Ficará suspenso o estágio probatório de servidor que, neste período, for nomeado 
para cargo em comissão ou designado para o desempenho de função gratificada, salvo quando as 
funções/atribuições do cargo em comissão ou função gratificada forem correlatas às atribuições do 
cargo de provimento efetivo, caso em o lapso temporal concernente ao estágio probatório 
transcorrerá normalmente.
Art. 64. O servidor estável que for nomeado, após concurso público, para outro cargo de 
provimento efetivo deverá cumprir novo estágio probatório.
Art. 65. Na hipótese de acumulação legal de cargos públicos, o estágio probatório deverá 
ser cumprido em relação a cada cargo para o qual o servidor tenha sido nomeado.
Seção II
Da Estabilidade
Art. 66. Os servidores nomeados em virtude de concurso público são estáveis após 3 (três)
anos de efetivo exercício no respectivo cargo de provimento efetivo ou em cargo em comissão ou 
função gratificada cujas respectivas atribuições sejam a ele correlatas.
Parágrafo único. A aquisição da estabilidade está condicionada à aprovação em estágio 
probatório, mediante avaliação especial de desempenho, na forma prevista na Seção anterior.
Art. 67. O servidor estável só perderá o cargo:
I - em virtude de sentença judicial transitada em julgado;
II - mediante processo administrativo disciplinar, assegurado o direito à ampla defesa e ao 
contraditório;
III - excepcionalmente, quando houver a necessidade de redução de pessoal, na forma do 
art. 169, §§ 4º a 7º, da Constituição da República;
IV - por insuficiência de desempenho apurada em procedimento de avaliação periódica de 
desempenho, nos termos do art. 41, §1º, III, da Constituição da República e legislação aplicável.
Parágrafo único. O servidor que perder o cargo, na ocorrência da situação prevista no 
inciso III deste artigo, fará jus à indenização correspondente a um mês de remuneração por ano de 
serviço.
CAPÍTULO II
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DA MOVIMENTAÇÃO DE PESSOAL
Seção I
Da Remoção
Art. 68. Remoção é o ato pelo qual o servidor passa a ter exercício em outro órgão da 
Administração Municipal, no âmbito do mesmo quadro de pessoal.
§1º Dar-se-á a remoção:
I - de ofício, no interesse da Administração;
II - por permuta;
III - a pedido do servidor.
§2º A remoção de ofício ocorrerá para ajustamento de lotação e da força de trabalho às 
necessidades do serviço, inclusive nos casos de reorganização da estrutura administrativa interna 
municipal, sempre por ato devidamente fundamentado e justificado.
§3º A remoção por permuta de servidores será precedida de requerimento de ambos os 
interessados e observará a compatibilidade dos cargos, a carga horária, a área de atuação e a 
conveniência da Administração.
§4º A remoção a pedido fica condicionada à lotação do órgão de destino e à conveniência 
da Administração.
§5º A remoção de servidor ocorrida durante as férias não a interromperá.
Seção II
Da Redistribuição
Art. 69. Redistribuição é o deslocamento do cargo, provido ou vago, para o quadro de 
pessoal de outro órgão ou entidade da Administração Municipal, no âmbito do mesmo Poder.
§1º A redistribuição ocorrerá de ofício, para ajustamento dos quadros de pessoal às 
necessidades do serviço, inclusive nos casos de reorganização, extinção ou criação de órgão ou 
entidade da Administração Municipal.
§2º A redistribuição dar-se-á mediante decreto.
§3º Nos casos de reorganização ou extinção de órgão ou entidade, os servidores estáveis 
que não puderem ser redistribuídos serão colocados em disponibilidade, nos moldes previstos nesta 
lei.
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§4º A redistribuição não poderá acarretar provimento derivado por transferência de 
servidor de um quadro para outro.
CAPÍTULO III
DA CARGA HORÁRIA
Art. 70. Os servidores públicos ocupantes de cargos de provimento efetivo cumprirão carga 
horária fixada em razão das atribuições pertinentes aos referidos cargos, conforme definido nos 
respectivos planos de cargos, carreiras e vencimentos, não podendo a jornada normal de trabalho 
ultrapassar 8 (oito) horas diárias e 40 (quarenta) horas semanais, exceto quando se tratar de cargo 
sujeito a turnos ininterruptos de revezamento.
Parágrafo único. A jornada de trabalho normal estipulada nos planos de cargos, carreiras 
e vencimentos poderá ser reduzida ou ampliada, mediante Portaria, observando-se o limite máximo 
de 2 (duas) horas diárias, tanto para a redução quanto para a extensão, com vencimentos 
proporcionais ao parâmetro legal fixado, devendo ser atestada, em qualquer caso, a anuência do 
servidor e a necessidade da Administração, além de verificada a viabilidade orçamentária e 
financeira para a formalização do ato.
Art. 71. Atendendo à conveniência ou à necessidade do serviço, poderá ser instituído, por 
decreto, sistema de compensação de horários, hipótese em que o excesso de jornada diária será 
compensado pela correspondente diminuição em outro dia ou dias.
§1º A compensação deverá ocorrer, preferencialmente, no mesmo mês em que o servidor
extrapolar sua jornada diária normal de trabalho, de forma que o excesso de jornada não se acumule 
de forma indefinida.
§2º Mesmo nos casos de excesso de jornada sujeita a posterior compensação, a jornada 
diária de trabalho do servidor não poderá ultrapassar o limite de 10 (dez) horas diárias.
Art. 72. O ocupante de cargo em comissão e o servidor designado para exercer função 
gratificada submetem-se a regime de dedicação plena ao serviço.
Parágrafo único. Considera-se regime de dedicação plena - DP, para os fins desta lei, 
aquele no qual o servidor designado tem o dever de permanecer à disposição da Administração 
Municipal sempre que for necessário, sem a necessidade do cumprimento de carga horária 
específica e sem direito ao recebimento de extensão de jornada ou adicional por serviço 
extraordinário (horas extras), além da impossibilidade de adesão a regime de compensação de 
horários.
Seção I
Da Jornada Diária de Trabalho
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Art. 73. Os horários diários de entrada e saída dos servidores serão estabelecidos
administrativamente, observadas a cargas horárias fixadas nos respectivos planos de cargos, carreiras 
e vencimentos ou em lei específica.
Parágrafo único. Em qualquer trabalho contínuo cuja duração exceda de seis horas será
concedido um intervalo de uma a duas horas para repouso e alimentação, sendo a duração de tal 
intervalo também estabelecida nos respectivos planos de cargos, carreiras e vencimentos
Art. 74. A frequência do servidor, a verificação diária de suas entradas e saídas, será 
apurada através de registro de ponto eletrônico, o qual deverá ser implantado pelos Poderes do 
Município, caso ainda não o tenha sido, no prazo de até 6 (seis) meses, contados do início da 
vigência desta lei.
§1º Somente em caso de comprovada impossibilidade de implantação do registro de ponto 
eletrônico o controle da jornada de trabalho dos servidores poderá ser realizado por outro meio, 
devendo ser utilizados, preferencialmente, os registros de ponto alternativo e mecânico, nesta 
ordem.
§2º A Administração deverá evitar a utilização do registro de ponto manual, que somente 
poderá ser utilizado nas situações nas quais fique demonstrada a impossibilidade do controle de 
jornada pelos meios preferenciais previstos nos parágrafos anteriores deste artigo.
Art. 75. Os planos de cargos, carreiras e vencimentos ou, ainda, lei específica, poderão 
dispensar do registro de ponto de servidores que tenham atribuições externas, desde que 
comprovada e justificada a impossibilidade de controle da jornada de trabalho por outros meios.
Parágrafo único. É vedado dispensar o servidor do registro de ponto e abonar suas faltas 
ao serviço em situações que não estejam expressamente autorizadas em lei.
Art. 76. Os servidores ocupantes de cargo em comissão e aqueles designados para exercer 
função gratificada terão sua frequência e assiduidade aferidas conforme o previsto em regulamento 
e ser editado pelo chefe de cada um dos Poderes do Município.
Art. 77. Ficam os chefes dos Poderes Municipais autorizados a promover, mediante 
Portaria, a alteração do regime de trabalho de seus servidores, passando-o do regime presencial para 
o regime de teletrabalho ou trabalho remoto, em situações especificas devidamente motivadas e 
previstas em regulamento.
§1º O regime de teletrabalho, ainda que possa ser regulamentado posteriormente ao início 
da vigência desta lei, somente poderá ser adotado nas seguintes situações:
I – quando as atribuições do cargo ocupado pelo servidor:
a) não abranjam atendimento direto ao público; e
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b) sejam predominantemente intelectuais, assim entendidas aquelas que demandem 
estudos, pesquisas, elaboração de pareceres e/ou redação de documentos técnicos 
ou jurídicos;
II – quando o servidor seja obrigado a se afastar por mais de 15 (quinze) dias do regime 
presencial de trabalho por razões de saúde ou para acompanhamento do tratamento de saúde de 
pessoas com as quais possuam vínculo de parentesco e que deles exclusivamente dependam para 
este fim, desde que tal afastamento não comprometa a realização de suas atividades, ainda que sob 
o regime de teletrabalho.
§2º Em qualquer das hipóteses prevista no §1º deste artigo o chefe do Poder, ao autorizar 
a adoção do regime de trabalho remoto, deverá demonstrar interesse público da medida e a 
conveniência para a Administração.
§3º Considera-se teletrabalho ou trabalho remoto a prestação de serviços fora da sede e 
demais dependências dos prédios públicos municipais, de maneira preponderante ou não, com a 
utilização de tecnologias de informação e de comunicação que, por sua natureza, não configure 
trabalho externo.
§4º O servidor deverá estar disponível conforme sua jornada e turno habitual de trabalho, 
podendo o chefe do Poder ao qual se encontra vinculado flexibilizar, mediante Portaria, seu horário 
conforme a necessidade do Poder, respeitada a sua jornada de trabalho.
§5º Ao servidor em regime de teletrabalho aplica-se o calendário oficial da cidade de 
Alfenas, bem como as definições de expediente formalizadas pelos chefes dos Poderes municipais, 
para fins de verificação e contabilização de feriados e dias úteis, independentemente do local onde 
o servidor esteja desempenhando suas atividades.
§6º Ao servidor em trabalho remoto são garantidos todos os direitos e benefícios 
concedidos aos servidores em regime de trabalho presencial, desde que compatíveis com o regime 
de teletrabalho.
Art. 78. Somente será permitido o serviço extraordinário quando este for autorizado 
previamente pelo(s) Secretário(a) da pasta à qual o servidor estiver lotado, de ofício ou mediante 
solicitação do próprio servidor ou de seu chefe imediato, para atender a situações excepcionais e 
temporárias, não podendo as horas extras realizadas excederem o limite máximo de 2 (duas) horas 
diárias, salvo a exceção cuja hipótese está prevista no §1º deste artigo.
§1º O período de serviço extraordinário somente poderá exceder o limite máximo previsto 
no caput deste artigo para a realização de serviços inadiáveis em situações nas quais tiver sido 
declarada, por Decreto, emergência ou calamidade pública.
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§2º Sempre que houver a necessidade de prestação de serviços em jornada superior à carga 
horária normal de trabalho, de forma regular ou por períodos que excedam ou não correspondam 
a situações excepcionais e temporárias, será promovida a extensão da jornada de trabalho do 
servidor ao invés da sua designação para a realização de serviço extraordinário.
Art. 79. À exceção das situações de emergência ou calamidade pública, como também dos 
cargos sujeitos a turnos ininterruptos de revezamento, a jornada de trabalho diária máxima 
permitida aos servidores públicos ocupantes de cargos de provimento efetivo, nela incluída a 
extensão de jornada e/ou a realização de serviço extraordinário, não poderá ultrapassar 10 (dez) 
horas, sob pena de responsabilização da autoridade que a autorizar.
Parágrafo único. O descumprimento das disposições contidas nesta Seção acarretará a 
responsabilização pessoal do chefe imediato e/ou Secretário(a) da pasta à qual o servidor estiver 
vinculado, com obrigação de restituição ao Erário, assegurado o contraditório e ampla defesa.
Seção II
Dos Turnos de Revezamento
Art. 80. O regime de turnos de revezamento será aplicado aos servidores que tenham 
exercício em órgãos e unidades administrativas que funcionem ininterruptamente, nos termos dos
respectivos planos de cargos, carreiras e vencimentos ou de regulamento.
Art. 81. A jornada diária máxima de trabalho dos servidores que atuam em regime de 
turnos de revezamento será de 12 (doze) horas, respeitado a carga horária semanal de 40 (quarenta)
horas.
Parágrafo único. O limite semanal a que se refere o caput poderá ser ampliado para 44 
(quarenta e quatro) horas, desde que na semana subsequente o acréscimo seja compensado.
Art. 82. A escala de serviço dos servidores sujeitos a turnos de revezamento será definida 
pela autoridade competente de cada Poder ou órgão, observado o disposto nos respectivos planos 
de cargos, carreiras e vencimentos.
Parágrafo único. Os servidores cujas atribuições, em razão do cargo de provimento efetivo, 
sejam consideradas serviços essenciais e que estejam designados para o exercício de funções 
administrativas deverão, nos dias decretados como recesso, ponto facultativo ou ausência de 
expediente, integrar a escala de turnos ininterruptos de revezamento.
Seção III
Do Sobreaviso
Art. 83. Entende-se por sobreaviso a permanência do servidor em sua residência à 
disposição da Administração, fora do horário normal de expediente, para ser convocado ao serviço, 
se necessário.
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§1º O sobreaviso será remunerado à razão de um terço do valor da hora normal de 
trabalho, com acréscimo das vantagens pecuniárias permanentes do servidor.
§2º Os turnos de sobreaviso poderão ser de até 24 (vinte e quatro) horas e deverão respeitar 
um intervalo mínimo de 03 (três) dias entre um turno e outro.
§3º Os turnos de sobreaviso serão divulgados através de escalas afixadas nos respectivos 
locais de trabalho.
§4º As horas efetivamente trabalhadas após a convocação no período de sobreaviso devem 
ser remuneradas como serviço extraordinário, se excederem a jornada regular.
Seção IV
Do Descanso
Art. 84. O servidor terá direito a repouso semanal remunerado, preferencialmente aos 
domingos, bem como nos dias de feriado civil e religioso, exceto quando sujeito a regime de turnos 
de revezamento.
§1º A remuneração do dia de repouso corresponderá a um dia normal de trabalho para 
cada semana trabalhada.
§2º O servidor com duas faltas injustificadas na semana perderá o direito ao repouso 
semanal remunerado referente àquela semana.
§3º O disposto no §2º não se aplica aos servidores submetidos a regime de turnos de 
revezamento, que perderão apenas a remuneração do turno a que faltarem.
§4º O trabalho desenvolvido excepcionalmente aos sábados e domingos será compensado 
com o correspondente descanso em dias úteis da semana, garantindo-se, pelo menos, o descanso 
em um domingo ao mês.
§5º Excetuados os feriados definidos em lei federal, estadual ou municipal, os dias em que 
for decretado recesso, ponto facultativo ou ausência de expediente, serão considerados, para todos 
os efeitos, dias úteis para os serviços declarados por lei federal ou ato normativo municipal como 
essenciais.
CAPÍTULO IV
DOS AFASTAMENTOS
Seção I
Das Ausências ao Serviço
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Art. 85. Sem qualquer prejuízo, poderá o servidor ausentar-se do serviço:
I - por até 1 (um) dia:
a) para alistamento ou recadastramento eleitoral;
b) para realização de consultas ou exames médicos do próprio servidor ou de 
dependente constante no seu assentamento individual, até o limite de 5 (cinco) 
atestados por ano civil, desde que, comprovadamente, fique demonstrada a 
incompatibilidade entre o horário da consulta/exame e o período correspondente 
sua jornada normal de trabalho;
c) na data do seu aniversário.
II - por 2 (dois) dias para a doação de sangue, sendo o dia da doação e o próximo dia útil 
subsequente;
III - por 3 (três) dias consecutivos, incluindo a data do evento, em razão de falecimento de 
avós e netos;
IV - por 8 (oito) dias consecutivos, incluindo a data do evento, em virtude de:
a) casamento;
b) falecimento do cônjuge, companheiro, pais, madrasta, padrasto, filhos, enteados, 
menor sob sua guarda ou tutela e irmãos;
V - para atender a convocação ou defender-se em juízo, participar de júri, atuar nas eleições 
e exercer outras obrigações definidas em lei a que não tenha dado causa.
§1º Na hipótese do inciso V, eventual compensação de dias à qual tenha direito o servidor 
deverá ser gozada no prazo de até 12 (doze) meses.
§2° As ausências referidas neste artigo serão abonadas pela chefia imediata do servidor, 
mediante requerimento acompanhado do respectivo comprovante.
§3° Caso não seja anexado o comprovante referido no parágrafo anterior, a ausência será 
considerada como falta injustificada.
Art. 86. Será concedido horário especial ao servidor estudante, inclusive para 
cumprimento de estágio curricular obrigatório, se for o caso, quando comprovada a 
incompatibilidade entre o horário escolar ou do estágio e o da repartição, sem prejuízo do exercício 
do cargo.
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§1º Para efeito do disposto no caput deste artigo, será exigida a compensação de horário 
no órgão ou entidade que tiver exercício, respeitada a jornada semanal do trabalho.
§2º Também será concedido horário especial ao servidor com deficiência, quando 
comprovada a necessidade por junta médica oficial, independentemente de compensação de 
horário.
§3º As disposições do §2º são extensivas ao servidor que tenha cônjuge, filho ou 
dependente com deficiência, exigindo-se, neste caso, compensação de horário na forma do §1º
deste artigo.
§4º No caso específico previsto no §3º, a compensação de horário poderá acarretar a 
redução da carga horária de trabalho do servidor em até 25% de sua jornada diária, mantida a 
obrigatoriedade de compensação.
Seção II
Das Licenças
Subseção I
Das Disposições Gerais
Art. 87. Conceder-se-á licença:
I - para tratamento de saúde;
II - maternidade e paternidade;
III - por acidente em serviço ou por doença profissional;
IV - por motivo de doença em pessoa da família;
V - para o serviço militar;
VI - para atividade política;
VII - para atividade sindical;
VIII - para tratar de interesse particular;
IX - por motivo de deslocamento do cônjuge ou companheiro;
X - por motivo de prisão em flagrante, preventiva ou condenação por sentença definitiva; 
e
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XI – para fins de capacitação; e
XII – prêmio.
§1º É vedado o exercício de qualquer atividade remunerada durante o período das licenças 
previstas nos incisos I, II, III e IV do caput deste artigo.
§2º À família do servidor ocupante de cargo de provimento efetivo preso em flagrante ou 
de maneira preventiva será concedido um auxílio-reclusão no valor de um salário mínimo mensal 
vigente à época da concessão, observadas as disposições da Lei federal nº 8.213, de 1991, e suas 
posteriores alterações.
§3º No caso de licença em virtude de condenação por decisão transitada em julgado a pena 
que não acarrete a perda de cargo, o auxílio-reclusão corresponderá à metade do valor estabelecido 
no parágrafo anterior. 
§4º Nos casos previstos no caput, X, juntamente com os §§ 2º e 3º deste artigo, o servidor 
terá direito ao recebimento de sua remuneração integral na hipótese de posterior absolvição, 
devendo, neste caso, ser integralmente ressarcido.
§5º O pagamento do auxílio-reclusão cessará a partir do dia em que o servidor for colocado
em liberdade, ainda que condicional. 
§6º A licença concedida dentro de 60 (sessenta) dias do término de outra da mesma espécie 
será considerada como prorrogação.
Subseção II
Da Licença para Tratamento de Saúde
Art. 88. Será concedida ao servidor licença remunerada para tratamento de saúde, a 
pedido do médico assistente, com base em perícia médica oficial, nos termos da legislação 
previdenciária vigente.
Art. 89. Para licença de até 15 (quinze) dias, a inspeção será feita por médico da rede 
oficial, solicitada pelo Departamento de Pessoal do Poder ao qual o servidor esteja vinculado.
§1º Sempre que necessário, a inspeção médica será realizada na residência do servidor ou 
no estabelecimento hospitalar onde se encontrar internado.
§2º Caso o servidor esteja fora do Município, poderá ser admitido atestado emitido por 
médico particular.
§3º Cabe ao Município remunerar o servidor durante os primeiros 15 (quinze) dias 
consecutivos de licença para seu tratamento de saúde.
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Art. 90. Findo o prazo da licença, o servidor será submetido à nova inspeção médica, que 
concluirá pela volta ao serviço ou para o seu encaminhamento à Previdência Social.
Parágrafo único. A recusa do servidor em submeter-se à perícia/inspeção médica de que 
trata o caput deste artigo interromperá a licença e importará no imediato retorno do mesmo à 
atividade, sob pena de caracterização de abandono de cargo a partir do 30º (trigésimo) dia.
Art. 91. O atestado ou laudo da junta médica oficial deverão informar a Classificação
Internacional de Doença – CID, não sendo obrigatório mencionar o nome ou a natureza da 
doença, salvo quando se tratar de lesões produzidas por acidente de trabalho, doença profissional 
ou qualquer das doenças especificadas na legislação previdenciária.
§1º A entrega de atestado médico, com a ciência da chefia imediata, deverá ser realizada 
no período máximo de 72 (setenta e duas) horas, contadas da data de emissão do mesmo, ao 
Departamento de Recursos Humanos do Poder ao qual o servidor esteja vinculado, sendo a 
ausência de protocolo no referido prazo considerada falta injustificada.
§2º O servidor que apresentar indícios de lesões orgânicas ou funcionais será submetido à
perícia/inspeção médica.
Subseção III
Da Licença Maternidade e Paternidade
Art. 92. Será concedida licença à servidora gestante, por 180 (cento e oitenta) dias 
consecutivos, a partir do parto, sem prejuízo da remuneração, cuja responsabilidade pelo 
pagamento observará a legislação previdenciária aplicável.
§1º A licença poderá ser concedida a partir do oitavo mês de gestação, mediante 
recomendação médica.
§2º No caso de natimorto, decorridos 30 (trinta) dias do evento, a servidora, caso seja 
julgada apta por inspeção médica, reassumirá o exercício do cargo.
§4º No caso de aborto atestado por médico oficial, a servidora terá direito a 30 (trinta) dias 
de repouso remunerado, prazo findo o qual reassumirá o exercício do cargo, salvo se não for julgada 
apta por inspeção médica.
Art. 93. É assegurado à servidora gestante, durante o período de gravidez, e exclusivamente 
por recomendação médica, o desempenho de funções compatíveis com a sua capacidade laborativa, 
sem prejuízo de sua remuneração.
Art. 94. Para amamentar o próprio filho após o encerramento do período de licença￾maternidade (180 dias), a servidora terá direito, pelo prazo adicional de até 6 (seis) meses, durante 
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a jornada de trabalho, a uma hora de afastamento, que poderá ser parcelada em dois períodos de 
meia hora, sem prejuízo de sua remuneração.
Art. 95. O servidor que, a qualquer título, tornar-se o responsável legal ou adotar criança 
ou adolescente também terá direito a licença remunerada de 180 (cento e oitenta) dias.
§1º A licença referida no caput deste artigo somente será concedida mediante a 
apresentação do documento oficial que ateste a assunção da responsabilidade legal ou a adoção.
§2º Caso a responsabilidade legal ou adoção seja promovida por dois servidores casados, 
em união estável ou unidos afetivamente, a licença de que trata o caput deste artigo será concedida 
a apenas um deles.
Art. 96. Pelo nascimento de filho, o servidor terá direito a licença paternidade de 20 (vinte)
dias consecutivos.
Subseção IV
Licença por Acidente em Serviço ou Doença Profissional
Art. 97. Será licenciado, nos termos da legislação previdenciária vigente, o servidor 
acidentado no trabalho ou que tenha adquirido doença profissional.
Art. 98. Quando expressamente constar na descrição das atribuições de seu cargo que o 
servidor deverá participar de atividades físicas ou esportivas no decurso da jornada de trabalho, o 
infortúnio ocorrido durante estas atividades será considerado como acidente de trabalho.
Art. 99. Será considerado como dia do acidente, no caso de doença profissional ou em 
serviço, a data do início da incapacidade laborativa para o exercício da atividade habitual ou o dia 
em que for realizado o diagnóstico, levando-se em conta, para esse efeito, o que ocorrer primeiro.
Subseção V
Da Licença por Motivo de Doença em Pessoa da Família
Art. 100. Será concedida licença ao servidor por motivo de doença em pessoa de sua 
família, cujo nome conste em seu assentamento individual, mediante a apresentação de laudo 
particular, desde que devidamente homologado por perícia médica oficial.
§1º Por pessoa da família do servidor entende-se o seu cônjuge, companheiro, os pais, 
madrasta, padrasto, filhos, enteados e menor sob sua guarda ou tutela.
§2º A autoridade competente poderá requerer a elaboração de estudo social por 
profissional habilitado sobre a necessidade da concessão da licença e se esta não pode ser prestada 
simultaneamente ao exercício do cargo.
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§3º Não se considera assistência pessoal ao doente a representação, pelo servidor, dos seus 
interesses econômicos ou comerciais.
§4º A licença de que trata este artigo será concedida sem prejuízo da remuneração do 
cargo, por até 60 (sessenta) dias consecutivos ou alternados, podendo ser prorrogada uma única 
vez, por igual prazo, a cada período de 2 (dois) anos e, excedendo esse lapso, a remuneração será 
cessada, podendo a licença ser mantida, porém sem remuneração.
§5º Não se concederá nova licença remunerada de igual natureza à referida nesta Subseção 
antes de decorrido o período de 2 (dois) anos, contados a partir do encerramento do prazo
estabelecido no parágrafo anterior.
§6º A licença prevista nesta Subseção somente será deferida se:
I - a assistência direta do servidor for indispensável e não puder ser prestada 
simultaneamente com o exercício do cargo ou mediante compensação de horário; e
II – não houver prejuízo para o serviço público, mediante justificativa expressa do superior 
imediato do servidor requerente.
Art. 101. A licença referida nesta Subseção não se aplica ao servidor ocupante 
exclusivamente de cargo em comissão.
Subseção VI
Da Licença para o Serviço Militar
Art. 102. Ao servidor convocado para o serviço militar obrigatório ou para outros 
encargos de segurança nacional será concedida licença, à vista de documento oficial que comprove 
a convocação, assegurado o direito de opção pela remuneração do cargo.
§1º Ao servidor desincorporado será concedido prazo não excedente a 3 (três) dias úteis
para reassumir o exercício do cargo, findo o qual os dias de ausência serão considerados como faltas 
injustificadas.
§2º O prazo previsto no parágrafo anterior terá início na data de desincorporação do 
servidor.
Art. 103. A licença referida nesta Subseção não será concedida ao servidor ocupante 
exclusivamente de cargo em comissão.
Subseção VII
Da Licença para Atividade Política
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Art. 104. O servidor titular de cargo de provimento efetivo terá direito a licença, com 
remuneração, durante o período compreendido entre o requerimento de desincompatibilização e 
a véspera do registro de sua candidatura perante a Justiça Eleitoral, na forma da legislação eleitoral.
§1º A partir do registro da candidatura até o primeiro dia útil seguinte ao da eleição, o 
servidor afastar-se-á do exercício do cargo, emprego ou função como se em efetivo exercício 
estivesse, sem prejuízo da remuneração.
§2º Para a concessão da licença prevista neste artigo, deverá o servidor comprovar que se 
encontra regular com a Justiça Eleitoral, bem como a sua filiação partidária pelo período mínimo 
exigido pela legislação eleitoral para se candidatar.
§3º O servidor licenciado nos termos deste artigo deverá apresentar o comprovante de 
registro de sua candidatura no prazo de até 5 (cinco) dias após o último dia de prazo previsto pela 
legislação eleitoral para tal finalidade.
§4º A licença concedida nos termos do caput deste artigo será cassada se o servidor não 
registrar a sua candidatura no prazo assinalado pela legislação eleitoral, ou se, após o deferimento 
do registro de sua candidatura, renunciá-la, devendo o servidor:
I - comunicar o fato ensejador da cassação de sua licença à Administração Pública até o 
primeiro dia útil posterior à sua ocorrência, e retornar ao serviço no mesmo prazo; e
II - restituir aos cofres públicos todos os vencimentos e vantagens percebidos no período 
em que esteve afastado de seu cargo público para fins de desincompatibilização, procedendo a 
restituição mediante desconto em folha de pagamento nos moldes previstos nesta lei, estando
sujeito, ainda, a sofrer outras penalidades previstas nesta lei e nas demais normas aplicáveis.
§5º A licença concedida nos termos deste artigo a servidor que não tenha sido escolhido 
candidato em convenção partidária ou que tiver seu registro indeferido pela Justiça Eleitoral será 
cassada, devendo o servidor comunicar tais fatos à Administração Pública até o primeiro dia útil 
posterior à sua ocorrência e retornar ao serviço no mesmo prazo, estando, contudo, desobrigado a 
restituir os vencimentos e vantagens percebidos no período em que esteve licenciado para fins de 
desincompatibilização, desde que as demais circunstâncias previstas nesta Subseção sejam 
devidamente comprovadas.
§6º Caso fique comprovado que o servidor requereu a licença prevista nesta Subseção para 
finalidade diversa daquela concernente à disputa eleitoral, tal fato será comunicado às autoridades 
competentes, sem prejuízo da responsabilização do servidor.
§7º Ao servidor investido em mandato eletivo aplicar-se-ão as disposições do art. 38 da 
Constituição Federal.
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§8º Quando investido no mandato de Vereador, o servidor poderá licenciar-se do seu cargo
de provimento efetivo, independentemente da compatibilidade de horários, optando entre a 
remuneração do cargo e o subsídio do mandato.
§9º Sendo investido no mandato de Vereador, a licença prevista nesta Subseção somente 
será obrigatória na hipótese de incompatibilidade de horários, sendo facultativa no caso de 
compatibilidade.
Art. 105. A licença referida nesta Subseção não será concedida ao servidor ocupante 
exclusivamente de cargo em comissão.
Subseção VIII
Da Licença para Atividade Sindical
Art. 106. O servidor terá direito à licença remunerada para o desempenho de mandato 
em confederação, federação, associação de classe de âmbito nacional ou sindicato representativo da 
categoria.
§1º Somente poderão ser licenciados servidores eleitos para cargos de direção ou 
representação, até no máximo:
I – para entidades com até 5.000 (cinco mil) filiados/associados: 1 (um) servidor por 
entidade;
II – para entidades com 5.000 (cinco mil) a 30.000 (trinta mil) filiados/associados: 2 (dois) 
servidores por entidade; e
III - para entidades com mais de 30.000 (trinta mil) filiados/associados: 3 (três) servidores
por entidade.
§2º O prazo de duração da licença versada neste artigo terá duração igual a do mandato, 
podendo ser prorrogada apenas no caso de reeleição, por uma única vez, salvo disposição expressa 
no estatuto da entidade quanto à possibilidade de mais reeleições.
§3º Finda a licença, o servidor não poderá licenciar-se novamente pelo prazo de 2 (dois)
anos.
Art. 107. A remuneração paga durante o período da licença referida nesta Subseção 
abrangerá o vencimento do servidor, acrescido das vantagens pessoais que a ele tenham sido 
incorporadas.
Art. 108. A licença referida nesta Subseção não será concedida ao servidor ocupante 
exclusivamente de cargo em comissão.
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Subseção IX
Da Licença para Tratar de Interesse Particular
Art. 109. Ao servidor estável poderá, após 3 (três) anos de efetivo exercício, ser concedida 
licença sem remuneração, pelo prazo de até 2 (dois) anos, para o trato de interesse particular, desde 
que a Administração entenda conveniente a concessão da licença, em especial no sentido de que o 
afastamento do servidor não prejudicará a qualidade dos serviços públicos por ele prestados ao 
Município.
§1º O requerente aguardará, em exercício, a concessão da licença, sendo considerada falta 
injustificada a sua ausência nos dias anteriores à concessão, ainda que a mesma já tenha sido 
requerida.
§2º A licença poderá ser interrompida a qualquer momento, a pedido do servidor ou por 
interesse da Administração.
§3º Findo o prazo da licença, o servidor deverá retornar ao exercício do cargo no primeiro 
dia útil que o suceder, configurando falta injustificada os dias em que não trabalhar.
§4º Não se concederá nova licença de igual natureza à referida nesta Subseção antes de 
decorrido o período de 2 (dois) anos, a contar da data do retorno ao exercício do cargo.
§5º A licença referida nesta Subseção não será concedida ao servidor ocupante 
exclusivamente de cargo em comissão.
Subseção X
Da Licença por Motivo de Deslocamento do Cônjuge ou Companheiro
Art. 110. Poderá ser concedida licença ao servidor ocupante de cargo de provimento 
efetivo para acompanhar cônjuge ou companheiro servidor público, de qualquer esfera, que for 
deslocado para outro ponto do Estado, do Território Nacional ou para o exterior.
§1º A licença será concedida mediante pedido devidamente instruído.
§2º A licença será por prazo indeterminado e sem remuneração, devendo ser renovada a 
comprovação de necessidade a cada 2 (dois) anos.
Art. 111. Não sendo mais justificado o deslocamento do cônjuge, o servidor deverá 
reassumir o exercício do cargo no prazo de até 30 (trinta) dias, a partir do qual a sua ausência será 
computada como falta injustificada ao trabalho.
Art. 112. Independentemente de regresso do cônjuge, o servidor poderá reassumir o 
exercício a qualquer tempo, não podendo, neste caso, renovar o pedido de licença antes de 
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decorridos 2 (dois) anos da data da reassunção, salvo se o cônjuge for novamente transferido para 
outro lugar.
Subseção XI
Da Licença para Fins de Capacitação
Art. 113. Demonstrado o interesse público, o servidor ocupante de cargo de provimento
efetivo, após o cumprimento do estágio probatório e ao menos mais 5 (cinco) anos de efetivo 
exercício no cargo para o qual prestou concurso ou em cargo em comissão ou função gratificada 
cujas respectivas atribuições sejam a ele correlatas, totalizando no mínimo 8 (oito) anos de efetivo 
exercício, poderá licenciar-se, com remuneração, pelo prazo de até 2 (dois) anos, para fins de 
capacitação.
Art. 114. São requisitos para a concessão da licença para fins de capacitação:
I – demonstração, mediante justificativa do chefe imediato do servidor, devidamente 
aprovada pelo(a) Secretário(a) da pasta à qual estiver vinculado, de que a capacitação requerida 
agregará benefícios e melhoramentos aos serviços públicos prestados pelo servidor requerente;
II - correlação entre a capacitação requerida e as atividades do cargo de provimento efetivo 
ocupado pelo servidor;
III – comprovação de que o servidor requerente não possui falta injustificada nos 5 (cinco) 
anos anteriores à formalização do pedido de licença;
IV – verificação de que os serviços prestados pelo servidor licenciado podem ser 
regularmente prestados por servidor substituto;
V – viabilidade orçamentária e financeira para o pagamento de eventual diferença 
remuneratória ao servidor substituto, se for o caso.
Art. 115. Concedida a licença, a remuneração paga ao servidor licenciado consistirá no 
recebimento dos vencimentos do cargo de provimento efetivo por ele ocupado, considerando seu 
enquadramento na carreira na data da concessão, sem qualquer acréscimo remuneratório.
Parágrafo único. É vedado ao servidor licenciado nos termos desta Subseção o exercício 
de qualquer atividade remunerada no período em que se encontrar licenciado, salvo se a 
remuneração corresponder a bolsa de estudo ou ajuda de custo disponibilizada pela própria 
instituição de ensino na qual a capacitação for realizada.
Art. 116. O servidor licenciado para fins de capacitação, após o término da licença e 
retorno ao serviço público, não poderá desligar-se voluntariamente e deverá manter-se no serviço 
público municipal, no mínimo, pelo mesmo período de afastamento para capacitação, sob pena de 
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ficar obrigado a restituir ao Erário municipal toda a remuneração recebida durante o período de 
licença.
Art. 117. A licença referida nesta Subseção não será concedida a servidor ocupante 
exclusivamente de cargo em comissão.
Subseção XII
Da Licença-Prêmio
Art. 118. Após cada quinquênio ininterrupto de exercício em cargo de provimento efetivo 
mediante posse decorrente de concurso público, o servidor fará jus a 1 (um) mês de licença-prêmio, 
com direito à percepção de remuneração correspondente ao vencimento do cargo efetivo ocupado,
considerado, para esse fim, o enquadramento do servidor na respectiva carreira à época da efetiva 
concessão.
§1º A licença-prêmio será concedida de acordo com a escala organizada pela chefia 
imediata do servidor, devendo, ainda, ser previamente autorizada pelo Departamento de Pessoal 
do Poder ao qual o servidor esteja vinculado.
§2º O servidor poderá requerer a conversão em pecúnia da licença-prêmio a que fizer jus, 
cujo deferimento, parcial ou total, pela Administração, dependerá da existência de recursos 
orçamentários e financeiros suficientes, à época da concessão.
§3º Tanto o gozo quanto a conversão em pecúnia da licença-prêmio poderão ser requeridos 
pelo servidor e autorizados pela Administração dentro do prazo de 5 (cinco) anos, contados da data 
em que o servidor completou o quinquênio que se constitui como requisito para o recebimento do 
benefício.
§4º O servidor não poderá acumular 2 (duas) licenças-prêmio, ficando o chefe imediato, 
com o aval do(a) Secretário(a) da pasta à qual o servidor estiver vinculado, obrigado a colocá-lo no 
gozo daquela adquirida há mais tempo e não gozada nem convertida em pecúnia no quinquênio 
correspondente ao período concessivo previsto no parágrafo anterior.
§5º A omissão do chefe imediato e do(a) Secretário(a) da pasta à qual o servidor estiver 
vinculado em colocá-lo, de imediato, no gozo da licença-prêmio não acumulável, nos termos do 
parágrafo anterior, acarretar-lhes-á responsabilização pessoal, devendo eventual prejuízo ao Erário 
ser por eles ressarcido.
§6º A licença-prêmio adquirida e não gozada nem recebida em espécie pelo servidor que 
vier a falecer antes da aposentadoria será paga aos dependentes deste, desde que sejam beneficiários 
reconhecidos na forma da lei.
§7º As faltas injustificadas ao serviço retardarão a aquisição do direito à licença prevista 
neste artigo, na proporção de um mês para cada falta.
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Art. 119. Não se concederá licença-prêmio ao servidor que, no período aquisitivo:
I - sofrer penalidade disciplinar de suspensão;
II - afastar-se do cargo em virtude de condenação à pena privativa de liberdade, por 
sentença transitada em julgado;
III - tenha mais de 5 (cinco) faltas injustificadas no período aquisitivo da licença;
IV - tenha gozado de licença para tratar de interesse particular;
V - tenha gozado, no período aquisitivo da licença, mais de 365 (trezentos e sessenta e 
cinco) dias, ininterruptos ou intercalados, de qualquer outra licença ou afastamento previstos nesta 
lei.
Art. 120. O número de servidores em gozo de licença-prêmio não poderá ser superior a 
um terço da lotação da respectiva unidade administrativa do órgão ou entidade concedente.
Art. 121. A licença referida nesta Subseção não será concedida ao servidor ocupante 
exclusivamente de cargo em comissão.
Seção III
Da Cessão
Art. 122. O servidor ocupante de cargo de provimento efetivo poderá ser cedido para ter 
exercício em outro Poder ou entidade municipal, no âmbito de quadro de pessoal diverso, ou para 
órgão ou entidade dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal ou de outro Município, 
nas seguintes hipóteses:
I - para exercício de cargo em comissão;
II - quando houver relevante interesse público, expressamente justificado.
§1º A cessão será formalizada em termo específico, por prazo determinado, firmado pelas 
autoridades competentes dos órgãos ou entidades cedentes e cessionários.
§2º Na hipótese do inciso I do caput deste artigo, a remuneração do servidor municipal 
cedido será paga pelo órgão ou entidade cessionária e, na hipótese do inciso II, a remuneração será 
paga pelo Município, mediante reembolso por parte do cessionário quando este não corresponder 
a órgão ou entidade da própria Municipalidade, e desde que tal reembolso esteja previsto no termo 
específico.
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§3º O servidor cedido na hipótese do inciso II permanecerá vinculado ao regime jurídico 
estabelecido nesta lei, devendo o órgão ou entidade cessionário cumprir o disposto neste estatuto.
§4º O servidor cedido na hipótese do inciso II deverá exercer, no órgão ou entidade 
cessionária, atividades correlatas às atribuições do cargo de provimento efetivo por ele ocupado 
junto ao Município.
§5º A cessão tem caráter excepcional e poderá ser concedida pelo prazo correspondente à
existência/manutenção do interesse público envolvendo a medida.
§6º Não poderão ser cedidos servidores em estágio probatório, ocupantes de cargos em 
comissão ou designados para funções gratificadas.
Seção IV
Do Exercício de Cargo em Comissão
Art. 123. O servidor ocupante de cargo de provimento efetivo nomeado para cargo em 
comissão ficará afastado do exercício de seu cargo de origem a partir da nomeação, salvo se as 
atribuições entre os cargos forem correlatas.
Parágrafo único. O afastamento previsto no caput não constitui impedimento para que o 
servidor faça jus à movimentação horizontal ou vertical em sua respectiva carreira, sendo 
considerado como efetivo exercício no cargo.
Art. 124. Na hipótese do artigo anterior, o servidor, ao invés da remuneração atrelada ao 
cargo em comissão, poderá optar por receber o vencimento do seu cargo efetivo acrescido de 
gratificação correspondente a 20% (vinte por cento), caso o resultado desse acréscimo seja superior 
à remuneração do cargo comissionado.
Seção V
Das Férias
Art. 125. Todo servidor terá direito, após cada período de 12 (doze) meses de serviços 
prestados ao Município (período aquisitivo), ao gozo de um período de férias remuneradas 
correspondente a 25 (vinte e cinco) dias úteis.
Parágrafo único. As férias serão concedidas na seguinte proporção em relação às faltas 
injustificadas do servidor no respectivo período aquisitivo:
I – 25 (vinte e cinco) dias úteis, no caso de até 5 (cinco) faltas injustificadas;
II – 20 (vinte) dias úteis, quando tiver ocorrido entre 6 (seis) e 14 (quatorze) faltas 
injustificadas;
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III – 15 (quinze) dias úteis, entre 15 (quinze) e 23 (vinte e três) faltas injustificadas;
IV – 10 (dez) dias úteis, entre 24 (vinte e quatro) e 32 (trinta e duas) faltas injustificadas;
V – perda do direito às férias: acima de 32 (trinta e duas) faltas injustificadas.
Art. 126. As férias deverão ser requeridas pelo servidor e concedidas de acordo com a 
escala organizada pela chefia imediata, observado o interesse público e a conveniência para a 
Administração quanto ao período de gozo, nos 12 (doze) meses subsequentes à data em que o 
servidor adquiriu o direito (período concessivo).
Art. 127. As férias poderão ser concedidas em até 3 (três) períodos, sendo que nenhum
deles poderá ser inferior a 8 (oito) dias úteis.
§1º Os servidores que, entre si, mantenham relacionamento afetivo, sejam companheiros, 
cônjuges ou parentes em linha reta deverão preferencialmente gozar de férias no mesmo período, 
desde que não resulte prejuízo para a Administração.
§2º É direito do servidor requerer a conversão de um terço das férias a que faça jus em 
pecúnia, sobre o qual será acrescido o adicional de férias previsto nesta lei.
Art. 128. Fica expressamente proibida a acumulação de férias, salvo, excepcionalmente,
por imperiosa necessidade do serviço, não podendo a acumulação, ainda que neste caso, abranger 
mais de 2 (dois) períodos concessivos.
§1º No caso de extrapolamento dos períodos de acumulação de férias vedado no caput
deste artigo, o servidor deverá ser colocado imediatamente no gozo daquelas férias adquiridas há 
mais tempo, sob pena de responsabilização da chefia imediata e do(a) Secretário(a) da pasta à qual 
o servidor estiver vinculado, os quais deverão manter um controle rígido da escala de concessão de 
férias aos servidores sob sua responsabilidade.
§2º Ocorrendo a hipótese prevista no §1º sem que o servidor seja colocado no gozo das 
férias adquiridas há mais tempo, o mesmo deverá ser integralmente indenizado pelo período não 
gozado, devendo o chefe imediato e/ou o(a) Secretário(a) da pasta à qual o servidor estiver 
vinculado reembolsarem ao Erário, mediante desconto em folha de pagamento, os prejuízos
decorrentes de tal indenização, garantidos, em qualquer caso, a ampla defesa e o contraditório.
§3º As férias adquiridas e não gozadas pelo servidor que vier a falecer antes da 
aposentadoria serão pagas aos dependentes deste, desde que sejam beneficiários reconhecidos na 
forma da lei.
§4º O servidor que, na data do início da vigência desta lei, possuir férias não gozadas e que 
tenham extrapolado o período máximo de acumulação permitido por esta lei, poderá requerer o 
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respectivo gozo das mesmas, cuja concessão será organizada mediante escala definida pela chefia 
imediata.
§5º As férias previstas no parágrafo anterior e não gozadas até a aposentadoria do servidor,
e desde que o servidor se aposente em até 5 (cinco) anos, contados no início da vigência desta lei, 
ser-lhe-ão indenizadas até o limite de 5 (cinco) períodos.
Art. 129. Em caso de acumulação de cargos ou funções, o servidor gozará férias, obrigatória 
e simultaneamente, nas suas distintas situações funcionais.
Art. 130. As férias somente poderão ser suspensas quando decretado estado de calamidade 
pública, de emergência ou verificado o interesse público, e desde que haja concordância expressa 
do servidor.
Art. 131. Durante as férias, o servidor terá direito, além do vencimento do cargo ocupado, 
considerado o seu enquadramento na carreira à época da concessão, a todas as vantagens por ele 
percebidas no momento em que passou a fruí-las, além do acréscimo do adicional de férias previsto
nesta lei.
Art. 132. As férias dos servidores lotados nas escolas integrantes da rede pública municipal
serão reguladas por norma específica.
Art. 133. O servidor público que opere direta e permanentemente aparelhos de Raios-X 
ou com substâncias radioativas gozará obrigatoriamente 20 (vinte) dias consecutivos de férias por 
semestre de atividade profissional, proibida, em qualquer hipótese, a acumulação.
Art. 134. O servidor, ao entrar em período de férias, comunicará ao chefe imediato o
endereço e os meios de comunicação pelos quais poderá ser contatado no período de afastamento, 
em caso de necessidade.
Art. 135. O pagamento da remuneração das férias, inclusive o adicional de um terço e, se 
for o caso, o abono pecuniário referido nesta lei, serão efetuados na folha de pagamento do mês 
anterior ao início do período do respectivo gozo.
Parágrafo único. Fica expressamente proibido o pagamento da remuneração das férias, 
inclusive do adicional de um terço, desvinculado ao período do respectivo gozo.
CAPÍTULO V
DA CONTAGEM DO TEMPO DE EFETIVO EXERCÍCIO
Art. 136. O início, a suspensão, a interrupção e o reinício do exercício serão registrados 
no assentamento individual do servidor.
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Parágrafo único. Ao entrar em exercício, o servidor apresentará ao órgão competente os 
elementos necessários ao seu assentamento individual.
Art. 137. O tempo de serviço será comprovado através do registro de frequência, da folha 
de pagamento ou de certidões em conformidade com a legislação previdenciária.
Art. 138. Além das ausências ao serviço autorizadas nesta lei, serão considerados como de 
efetivo exercício os afastamentos em virtude de:
I - férias;
II - exercício de cargo em comissão ou função de confiança em órgão ou entidade da 
Administração Pública do Município de Alfenas, desde que as funções do cargo em comissão ou 
da função gratificada sejam correlatas às atribuições do cargo de origem;
III - desempenho de cargo político federal, estadual ou municipal, a ocorrer nos moldes 
do art. 38 da Constituição da República;
IV - licenças:
a) para tratamento de saúde;
b) maternidade e paternidade;
c) por acidente em serviço ou por doença profissional;
d) por motivo de doença em pessoa da família;
e) para o serviço militar;
f) para atividade sindical.
V - afastamento preventivo por processo disciplinar se o servidor nele for declarado 
inocente, ou se a punição limitar-se à pena de advertência;
VI - afastamento por motivo de prisão se houver sido reconhecida a sua ilegalidade ou a 
improcedência da imputação que lhe deu causa.
Art. 139. É vedada a contagem cumulativa de tempo de serviço prestado 
concomitantemente em mais de um cargo ou função de órgãos ou entidades dos Poderes da União, 
do Estado, do Distrito Federal e dos Municípios.
TÍTULO IV
DO SISTEMA REMUNERATÓRIO
CAPÍTULO I
DOS VENCIMENTOS
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Art. 140. Vencimento é a contraprestação devida em razão do exercício do cargo pelo 
servidor, levando em consideração a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade das 
atribuições, definido em lei específica, vedada a sua vinculação ou equiparação.
Art. 141. Remuneração é soma do vencimento básico com o valor global das vantagens 
gerais, pessoais, permanentes, eventuais ou especiais, previstas em lei.
Art. 142. O vencimento do ocupante de cargo público, acrescido das vantagens 
pecuniárias permanentes, é irredutível, observado o disposto no art. 37, XV, da Constituição da 
República.
Art. 143. A remuneração devida ao servidor não poderá ser inferior ao salário mínimo.
Art. 144. Nenhum servidor poderá receber, mensalmente, a título de remuneração, valor 
superior ao subsídio do Prefeito Municipal, nos termos do art. 37, XI, da Constituição da 
República, salvo suas exceções.
Art. 145. É assegurada a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos 
municipais sempre no mês de maio e sem distinção de índices, nos termos do art. 37, X, da 
Constituição da República.
Parágrafo único. Quando a revisão geral anual corresponder apenas à recomposição 
inflacionária, a mesma será concedida automaticamente, na data definida no caput deste artigo, 
observado, para esse fim, o IPCA ou outro índice que vier a substituí-lo.
Art. 146. Por vantagem compreende-se todo estipêndio diverso do vencimento recebido 
pelo servidor e que represente efetivo proveito econômico.
Art. 147. São vantagens pecuniárias a serem pagas aos servidores:
I - gratificações;
II - adicionais;
III - abonos e prêmios previstos em legislação específica.
Art. 148. As vantagens previstas neste regime jurídico não se incorporarão aos 
vencimentos dos servidores.
Art. 149. As vantagens previstas neste estatuto não serão computadas nem acumuladas 
para efeito de concessão de acréscimos pecuniários ulteriores.
Seção I
Das Gratificações
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Subseção I
Da Gratificação de Serviço Extraordinário
Art. 150. A duração do trabalho dos servidores poderá, excepcionalmente, ser acrescida 
de horas extraordinárias até o limite de 2 (duas) horas diárias.
Art. 151. O serviço extraordinário será remunerado com acréscimo de 50% (cinquenta 
por cento) em relação à hora normal de trabalho, de segunda a sábado, e de 100% (cem por cento)
quando executado aos domingos e feriados, exceto nos casos em que a escala de trabalho seja 
exigência do cargo que o servidor ocupa ou no caso de previsão em legislação específica.
§1º O cálculo do adicional de serviço extraordinário terá como base o vencimento recebido 
pelo servidor na data da concessão, considerado seu enquadramento na carreira.
§2º O serviço extraordinário realizado em período noturno será remunerado sem prejuízo 
da gratificação correspondente.
Art. 152. O ocupante de cargo em comissão e o servidor designado para exercer função 
gratificada não fazem jus à gratificação por serviço extraordinário.
Art.153. É vedado conceder a gratificação pela prestação de serviços extraordinários acima 
de 50% (cinquenta por cento) do valor da remuneração do servidor, salvo quanto aos serviços 
realizados aos domingos e feriados.
Art. 154. Não será submetido ao regime de serviço extraordinário:
I - o servidor em gozo de férias ou licenciado;
II - o ocupante de cargo beneficiado por horário especial.
Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica quando for decretado estado de 
emergência e de calamidade pública.
Subseção II
Da Gratificação pelo Trabalho Noturno
Art. 155. O serviço noturno prestado em horário compreendido entre 22h (vinte e duas)
horas de um dia às 5h (cinco) horas do dia seguinte terá o valor/hora acrescido de 25% (vinte e 
cinco por cento), computando-se cada hora como 52:30min (cinquenta e dois minutos e trinta 
segundos).
§1º Em se tratando de serviço extraordinário, o acréscimo de que trata este artigo incidirá 
sobre o valor da hora normal de trabalho, acrescido do percentual relativo à hora extraordinária.
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§2º Nos casos em que a jornada de trabalho diária compreender os períodos diurno e 
noturno, o adicional será pago proporcionalmente às horas de trabalho noturno.
Subseção III
Da Gratificação pelo Exercício de Função Gratificada
Art. 156. Ao servidor designado para o exercício de função gratificada será devida 
gratificação correspondente a 20% (vinte por cento) do vencimento do servidor designado, 
considerado seu enquadramento na carreira.
Parágrafo único. A vantagem paga pelo exercício de função gratificada não será 
incorporada à remuneração do cargo efetivo após a destituição da função.
Seção II
Dos Adicionais
Subseção I
Do Adicional de Férias
Art. 157. Durante as férias, o servidor terá direito, além do vencimento, a todas as 
vantagens que percebia no momento que passou a fruí-las, com acréscimo de um terço.
Art. 158. O servidor em regime de acumulação lícita perceberá o adicional de férias 
calculado sobre a remuneração de cada um dos cargos cujo período aquisitivo lhe garanta o gozo 
das férias.
Art. 159. O pagamento do adicional de férias será efetuado na folha de pagamento do mês 
anterior ao início do período do respectivo gozo.
Parágrafo único. Fica expressamente proibido o pagamento do adicional de um terço de 
férias em data desvinculada ao período do respectivo gozo.
Subseção II
Do Adicional por Atividade Insalubre, Perigosa ou Penosa
Art. 160. Será concedido adicional de insalubridade ou periculosidade ao servidor que 
trabalhe com habitualidade e em contato permanente com agentes nocivos à saúde ou com risco 
de vida, respectivamente.
§1º A caracterização e a classificação dos graus de insalubridade e de periculosidade serão 
efetuadas por meio de laudos técnicos elaborada por profissional ou equipe multidisciplinar 
devidamente habilitada em segurança do trabalho, observadas as normas regulamentadoras 
expedidas pelo Ministério do Trabalho.
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§2º A equipe multidisciplinar de que trata o parágrafo anterior deverá ser composta, no 
mínimo, por um médico do trabalho, um engenheiro de segurança do trabalho, uma enfermeira 
do trabalho e um técnico de segurança do trabalho.
§3º O direito do servidor ao adicional de insalubridade ou periculosidade cessará com a 
eliminação do risco à sua saúde ou vida, cabendo à chefia imediata comunicar à Administração do 
respectivo Poder a nova situação.
§4º O servidor que fizer jus ao adicional de insalubridade e periculosidade deverá optar 
por um deles, não sendo acumuláveis estas vantagens.
Art. 161. Serão consideradas atividades ou operações insalubres aquelas que, por sua 
natureza, condições ou métodos de trabalho, exponham os servidores a agentes nocivos à saúde 
acima dos limites de tolerância fixados em razão da natureza e da intensidade do agente e do tempo 
de exposição aos seus efeitos.
§1º O adicional referido no caput corresponderá aos seguintes percentuais, vinculados à 
classificação do grau de risco de sua atividade:
I – 10% (dez por cento): grau mínimo;
II – 20% (vinte por cento): grau médio; e
III – 40% (quarentas por cento): grau máximo.
§2º Os percentuais definidos no §1º deverão ser calculados sobre o vencimento 
correspondente ao menor nível e classe de todas as carreiras do quadro permanente do Município.
§3º A eliminação ou a neutralização da insalubridade ocorrerá se for atendida pelo menos 
uma das seguintes condições:
I - adoção de medidas que conservem o local de trabalho dentro dos limites de tolerância;
II - utilização de equipamentos de proteção individual ao servidor, que diminuam a 
intensidade do agente agressivo a limites de tolerância que, quando necessários, deverão ser de uso 
obrigatório.
Art. 162. Serão consideradas atividades ou operações perigosas aquelas que, por sua 
natureza, condições ou métodos de trabalho impliquem contato com substâncias tóxicas, 
radioativas ou com risco de vida de modo habitual e permanente.
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§1º O exercício do trabalho em condições perigosas assegura a percepção de adicional de 
30% (trinta por cento), calculado sobre o vencimento do cargo ocupado pelo servidor, considerado 
seu enquadramento na carreira.
§2º A amenização da condição perigosa deverá ser efetuada por meio da utilização de 
materiais e equipamentos, ou de instalações apropriadas, conforme laudo técnico pericial.
Art. 163. Os locais de trabalho e os servidores que operam com Raios-X ou agentes 
radioativos serão mantidos sob controle permanente, de modo que as doses de radiação ionizante 
não ultrapassem o nível máximo previsto na legislação própria.
Parágrafo único. Os servidores a que se refere este artigo serão submetidos a exames 
médicos a cada 6 (seis) meses.
Art. 164. É vedado o trabalho da servidora gestante ou lactante em atividades ou operações 
consideradas insalubres ou perigosas, podendo ser designada temporariamente, mediante 
recomendação médica, para o exercício de cargo com semelhante grau de dificuldade, 
complexidade e responsabilidade.
Seção III
Do Décimo Terceiro
Art. 165. O décimo terceiro será pago, anualmente, a todo servidor municipal, 
independentemente da remuneração a que fizer jus.
§1º O décimo terceiro corresponderá a 1/12 (um doze avos) por mês de efetivo exercício,
e será calculado sobre a média da remuneração recebida pelo servidor durante o ano de referência.
§2º A fração igual ou superior a 15 (quinze) dias de exercício será tomada como mês 
integral para efeito do parágrafo anterior.
§3º Para os servidores que recebem salário variável, a qualquer título, a gratificação será 
calculada com base na média das importâncias variáveis recebidas no ano de referência, sendo 
somado a esta gratificação o que corresponder à parte da remuneração permanente.
§4º O décimo terceiro poderá ser pago em 2 (duas) parcelas, sendo a primeira após o dia 
30 (trinta) de junho e a segunda até o dia 20 (vinte) de dezembro de cada ano.
§5º A primeira parcela corresponderá a 50% (cinquenta por cento) da remuneração 
permanente em vigor no mês anterior àquele em que o pagamento for efetuado.
§6º Eventuais variações de remuneração posteriores ao pagamento da primeira parcela do 
décimo terceiro serão computadas e pagas ou compensadas integralmente até o dia 20 (vinte) de 
dezembro do ano de referência.
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Seção IV
Dos Descontos
Art. 166. Nenhum desconto incidirá sobre a remuneração ou os proventos, salvo por 
imposição legal ou ordem judicial.
§1º O servidor poderá autorizar a consignação em folha de pagamento, em favor de 
terceiros, na forma disposta em ato regulamentar, até o limite de 40% (quarenta por cento) do seu 
vencimento, considerado seu enquadramento na carreira. 
§2º Não poderão ser realizados novos descontos facultativos caso o somatório dos 
descontos facultativos e compulsórios ultrapasse 70% (setenta por cento) da remuneração recebida 
pelo servidor, deduzida a contribuição previdenciária.
Art. 167. As reposições e indenizações ao Erário poderão ser descontadas em parcelas 
mensais não excedentes a 10% (dez por cento) da remuneração recebida pelo servidor, deduzida a 
contribuição previdenciária, desde que observado o devido processo administrativo no qual seja 
garantido o contraditório e a ampla defesa.
§1º Quando constatado pagamento indevido por má-fé do servidor, a reposição ao Erário 
será feita em uma única parcela no mês subsequente, observado o devido processo administrativo
no qual seja garantido o contraditório e a ampla defesa.
§2º Será inscrito em dívida ativa, para cobrança judicial, o débito que não tenha sido 
quitado no prazo previsto no §1º deste artigo.
Art.168. O recebimento de quantias indevidas poderá ensejar processo administrativo 
disciplinar, para apuração de responsabilidade e aplicação das penalidades cabíveis, nos moldes
previstos em lei específica.
Art. 169. O servidor perderá:
I - a remuneração do dia, se não comparecer ao serviço, salvo nas ausências devidamente 
justificadas ou, ainda, nos casos de ausência superior a 60 (sessenta) minutos;
II - a remuneração durante o afastamento em razão de prisão em flagrante, preventiva ou 
condenação por sentença definitiva;
III – ¼ (um quarto) da remuneração diária quando comparecer ao serviço após 30min 
(trinta minutos) e até 60min (sessenta) minutos da hora fixada para o início de sua jornada diária 
de trabalho; e
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IV - ¼ (um quarto) da remuneração diária ou quando sair antecipadamente, entre 60min 
(sessenta) minutos e 30min (trinta) minutos do horário fixado como encerramento de sua jornada 
diária de trabalho, salvo nos casos de compensação de horários ou quando devidamente autorizado
ou justificado pela autoridade competente.
CAPÍTULO II
DAS INDENIZAÇÕES
Art. 170. Constituem-se indenizações a serem pagas ao servidor:
I – diárias e reembolso de passagens;
II - bônus-alimentação; 
III – auxílio-funeral;
IV – indenização de transporte;
V – auxílio-aposentadoria, correspondente a até 3 (três) vencimentos pagos ao servidor no 
mês de concessão da sua aposentadoria, a serem pagas no ato da concessão da aposentadoria do 
servidor.
§1º As indenizações não sofrerão desconto de qualquer natureza, nem poderão ser 
computadas para percepção de quaisquer vantagens.
§2º O pagamento de vantagens, a título indenizatório, ocorrerá apenas se o servidor estiver 
em pleno exercício e enquanto durar o fato ensejador da indenização.
Seção I
Das Diárias
Art. 171. O servidor que, a serviço, se afastar do Município em caráter eventual ou 
transitório para outro ponto do território nacional fará jus a diárias e/ou reembolso de passagens
para cobertura das despesas de pousada, alimentação e locomoção, na forma disposta em lei 
específica e respectivo regulamento.
Art. 172. O servidor que receber diárias ou reembolso de passagens e não se afastar da 
sede, por qualquer motivo, fica obrigado a restituí-las integralmente, no prazo de até 2 (dois) dias
úteis.
Parágrafo único. Na hipótese de o servidor retornar à sede em prazo inferior ao previsto 
para o afastamento deverá restituir as diárias e/ou reembolso de passagens recebidos em excesso, 
no prazo previsto no caput deste artigo.
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Seção II
Do Bônus-Alimentação
Art. 173. O bônus-alimentação será devido aos servidores na forma disposta em lei 
específica e respectivo regulamento.
Art. 174. Não se concederá auxílio-alimentação sob a forma de cestas básicas.
Art. 175. O pagamento de bônus-alimentação mantido inclusive nos casos de licenças, 
afastamentos e faltas, exceto por ocasião do gozo da licença para tratar de interesse particular – LIP.
Parágrafo único. No caso de servidor preso, o bônus-alimentação será pago à família do 
servidor, através do representante constante de seu assentamento individual.
Seção III
Do Auxílio-Funeral
Art. 176. Será concedido auxílio-funeral correspondente ao valor do último vencimento 
recebido pelo servidor, considerado seu enquadramento na carreira, ainda que, no tempo de sua 
morte, estivesse ele em disponibilidade.
Parágrafo único. Em caso de acumulação legal, o auxílio-funeral será pago em razão do 
cargo de maior remuneração do servidor falecido.
Art. 177. Quando não houver pessoa da família do servidor no local do falecimento, ou 
procurador legalmente habilitado, o auxílio-funeral será pago a quem promover o sepultamento, 
no valor da despesa efetuada, devidamente comprovada, não podendo exceder o valor previsto no 
caput do artigo 176.
Art. 178. O pagamento do auxílio-funeral obedecerá ao processo sumaríssimo, concluído 
no prazo de quarenta e oito horas da apresentação do atestado de óbito e, na hipótese do artigo 
177, do comprovante de despesas, incorrendo em pena de suspensão o responsável pelo 
retardamento, observado o contraditório e ampla defesa.
Art. 179. Não será devido o auxílio-funeral quando o sepultamento for realizado 
diretamente pelo serviço funerário municipal.
Seção IV
Da Indenização de Transporte
Art. 180. Conceder-se-á indenização de transporte ao servidor que realizar despesas com a 
utilização de meio próprio para a execução de serviços externos, por força das atribuições próprias 
do cargo, conforme o disposto em lei específica e respectivo regulamento.
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Seção V
Do Auxílio-Aposentadoria
Art. 181. Será concedido auxílio-aposentadoria, correspondente a até 3 (três) vencimentos 
pagos ao servidor no mês de concessão da sua aposentadoria, a ser pago no ato da concessão da sua
aposentadoria.
§1º O Auxílio previsto no caput deste artigo será pago proporcionalmente, à razão de 1/30 
(um trinta avos) por ano de efetivo exercício no cargo.
§2º Para fins do cálculo proporcional a que se refere o parágrafo anterior, serão 
desconsideradas as frações, sendo contabilizados somente os anos completos de efetivo exercício.
Art. 182. Conceder-se-á indenização de transporte ao servidor que realizar despesas com a 
utilização de meio próprio para a execução de serviços externos, por força das atribuições próprias 
do cargo, conforme o disposto em lei específica e respectivo regulamento.
TÍTULO V
DO DIREITO DE PETIÇÃO
Art. 183. É assegurado ao servidor o direito de requerer aos poderes Municipais, em defesa 
de direito ou interesse legítimo.
Art. 184. O requerimento será dirigido a autoridade competente para decidi-lo e 
encaminhado por intermédio daquele a que estiver imediatamente subordinado o requerente.
Art. 185. Cabe pedido de reconsideração à autoridade que houver expedido o ato ou 
proferido a primeira decisão, não podendo ser renovado.
Parágrafo único. O requerimento e o pedido de reconsideração de que tratam os artigos 
anteriormente deverão ser despachados no prazo de 5 (cinco) dias e decididos dentro de 30 (trinta) 
dias.
Art. 186. Caberá recurso:
I - do indeferimento do pedido de reconsideração;
II - das decisões sobre os recursos sucessivamente interpostos.
§1º O recurso será dirigido a autoridade imediatamente superior a que tiver expedido o 
ato ou proferido a decisão e, sucessivamente, em escala ascendente, às demais autoridades.
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§2º O recurso será encaminhado por intermédio da autoridade a que estiver 
imediatamente subordinado o requerente.
Art. 187. O prazo para interposição de pedido de reconsideração ou de recurso é de 30 
(trinta) dias, a contar da publicação ou da ciência, pelo interessado, da decisão recorrida.
Art. 188. O recurso poderá ser recebido com efeito suspensivo, a juízo da autoridade 
competente.
Parágrafo único. Em caso de provimento do pedido de reconsideração ou do recurso, os 
efeitos da decisão retroagirão à data do ato impugnado.
Art. 189. O direito de requerer prescreve:
I - em 5 (cinco) anos, quanto aos atos de demissão e de cassação de aposentadoria ou 
disponibilidade, ou que afete interesse patrimonial e créditos resultantes das relações de trabalho;
II - em 120 (cento e vinte) dias, nos demais casos, salvo quando outro prazo for fixado em 
lei.
Parágrafo único. O prazo de prescrição será contado da data da publicação do ato 
impugnado ou da ciência pelo interessado, quando o ato não for publicado.
Art. 190. O pedido de reconsideração e o recurso, quando cabíveis, interrompem a 
prescrição.
Art. 191. A prescrição é de ordem pública, não podendo ser relevada pela Administração.
Art. 192. Para o exercício do direito de petição, é assegurada vista do processo ou 
documento, na repartição, ao servidor ou a procurador por ele constituído.
Art. 193. A Administração deverá rever seus atos, a qualquer tempo, quando eivados de 
ilegalidade.
Art. 194. São fatais e improrrogáveis os prazos estabelecidos neste Capítulo, salvo motivo 
de força maior.
TÍTULO VI
DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS
CAPÍTULO I
DO ABANDONO DE CARGO E DA INASSIDUIDADE HABITUAL
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Art. 195. Configura abandono de cargo a ausência injustificada do servidor ao serviço por
30 (trinta) dias consecutivos.
Parágrafo único. Equipara-se ao abandono de cargo o não comparecimento de servidor 
beneficiado pela reversão e pela reintegração para entrar em exercício nos prazos apontados nesta 
lei.
Art. 196. Entende-se por inassiduidade habitual a falta ao serviço, sem causa justificada, 
por 45 (quarenta e cinco) dias, interpoladamente, durante o período de 12 (doze) meses.
Art. 197. Na apuração de abandono de cargo ou inassiduidade habitual, também será 
adotado o procedimento sumário, observando-se especialmente que:
I - a indicação da materialidade dar-se-á:
a) na hipótese de abandono de cargo, pela indicação precisa do período de ausência sem 
causa justificada do servidor ao serviço por 30 (trinta) dias consecutivos;
b) no caso de inassiduidade habitual, pela indicação dos dias de falta ao serviço sem causa 
justificada, pelo período de 45 (quarenta e cinco) dias, interpoladamente, durante o período de 
doze meses.
II - após a apresentação da defesa a comissão elaborará relatório circunstanciado quanto à 
inocência ou à responsabilidade do servidor, contendo no mínimo os seguintes elementos:
a) resumo das peças principais dos autos;
b) indicação do respectivo dispositivo legal;
c) opinião conclusiva sobre a justificativa da ausência ao serviço;
III - remessa dos autos do processo à autoridade instauradora para julgamento.
CAPÍTULO II
DA ACUMULAÇÃO
Art. 198. Ressalvados os casos previstos no art. 37, XVI, “a”, “b” e “c”, da Constituição da 
República, é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos.
§1º A proibição de acumular estende-se a empregos e funções em autarquias, fundações, 
empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias e sociedades controladas direta 
ou indiretamente pelo Município.
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§2º A acumulação, ainda que lícita, fica condicionada à comprovação da compatibilidade 
de horários.
Art. 199. O servidor que acumular licitamente dois cargos efetivos, quando investido em 
cargo de provimento em comissão, ficará afastado de ambos os cargos efetivos.
Parágrafo único. O servidor que se afastar dos dois cargos efetivos que ocupa poderá optar 
pela remuneração do cargo em comissão ou pela remuneração dos cargos efetivos acrescida de 20% 
(vinte por cento).
Art. 200. Detectada a qualquer tempo a acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções 
públicas, a autoridade que tiver conhecimento do fato notificará o servidor, por intermédio de sua 
chefia imediata, para apresentar opção no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, contados da data 
da ciência e, na hipótese de omissão, adotará procedimento sumário para a sua apuração e 
regularização imediata.
§1º O procedimento previsto no caput deste artigo observará as seguintes fases:
I - instauração de comissão, observadas as mesmas regras aplicáveis à comissão de 
sindicância e a de processo administrativo disciplinar;
II - instrução sumária que compreende indiciação, defesa e relatório;
III - julgamento.
§2º Deverá ser indicada autoria pelo nome e matrícula do servidor, e a materialidade pela 
descrição dos cargos, empregos ou funções públicas em situação de acumulação ilegal dos órgãos 
ou entidades de vinculação, das datas de ingresso, do horário de trabalho e do correspondente 
regime jurídico.
§3º A comissão lavrará, até 3 (três) dias após a publicação do ato que a constituiu, termo 
de indiciação em que terão transcritas as informações de que trata o parágrafo anterior, bem como 
promoverá a notificação pessoal, por qualquer meio tecnológico idôneo que permita a 
comprovação de ciência do servidor indiciado para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar defesa.
§4º Apresentada a defesa, a comissão elaborará relatório quanto à inocência ou à 
responsabilidade do servidor, em que resumirá as peças principais dos autos, opinará sobre a 
licitude da acumulação em exame, indicará o respectivo dispositivo legal e remeterá o processo à 
autoridade instauradora para julgamento.
§5º No prazo de 5 (cinco) dias, contados do recebimento do processo, a autoridade 
julgadora proferirá a sua decisão.
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§6º O exercício do direito de opção pelo servidor, até o último dia de prazo para defesa, 
configurará sua boa-fé, hipótese em que se converterá, automaticamente, em pedido de exoneração 
do outro cargo.
§7º Caracterizada a acumulação ilegal e provada a má-fé aplicar-se-á a pena de demissão ou 
destituição em relação aos cargos, empregos ou funções públicas em regime de acumulação ilegal, 
hipótese em que os órgãos ou entidades de vinculação serão comunicados.
TÍTULO VII
DA SEGURIDADE SOCIAL DO SERVIDOR E SUAS GARANTIAS
Art. 201. Os servidores públicos municipais ocupantes de cargos de provimento efetivo 
ou em comissão, de que trata esta lei, serão segurados obrigatórios do Regime Geral de Previdência 
Social - RGPS, nos termos do art. 201 da Constituição da República Federativa do Brasil e da 
legislação complementar que regulamenta a matéria.
Art. 202. Fica garantida a complementação da aposentadoria aos servidores públicos 
municipais que ingressaram no serviço público até o advento da Emenda Constitucional 41, 19 de 
dezembro de 2003.
Parágrafo único. Os recursos para fazer face às despesas relacionadas à complementação 
previdenciária prevista no caput deste artigo correrão a conta de dotações orçamentárias 
especificamente consignadas nas respectivas leis orçamentárias anuais e demais instrumentos 
normativos de planejamento orçamentário.
Art. 203. Os proventos de aposentadoria, nunca inferiores ao salário mínimo, neles 
incluídas as respetivas complementações previstas neste Título, serão revistos na mesma proporção 
e na mesma data que a revisão geral anual dos servidores públicos municipais em atividade, sendo 
garantidos aos inativos os benefícios e vantagens posteriormente concedidos aos servidores em 
atividade, mesmo quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em 
que se deu a aposentadoria.
Art. 204. Poderá ser instituído o regime de previdência complementar para viabilizar o 
pagamento dos proventos de aposentadoria dos servidores admitidos após o advento da Emenda 
Constitucional 41, de 2003, no patamar dos vencimentos recebidos à época da concessão da 
aposentadoria.
Art. 205. O servidor público deverá se aposentar compulsoriamente aos 75 (setenta e 
cinco) anos de idade.
Parágrafo único. Caso o servidor extrapole o limite etário previsto no caput e não se 
aposente, deverá a Administração exonerá-lo e declarar a vacância do seu cargo.
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TÍTULO VIII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 206. O Dia do Servidor Público será comemorado no dia 28 (vinte e oito) de outubro.
Parágrafo único. A data poderá ser comemorada, alternativamente, mediante decreto, de 
acordo com o interesse da Administração Pública Municipal.
Art. 207. Os prazos previstos nesta lei serão contados em dias úteis, excluindo-se o dia do 
começo e incluindo-se o de vencimento.
Art. 208. As convocações e notificações de servidores públicos realizadas pela 
Administração ou pelas comissões constituídas nos termos deste estatuto, salvo disposição expressa 
em sentido contrário, serão feitas pessoalmente, por qualquer meio tecnológico idôneo que permita 
a comprovação de ciência.
Parágrafo único. Encontrando-se o servidor em local incerto ou não sabido, ou recusando￾se duas vezes a firmar o termo de recebimento, as convocações e notificações serão realizadas por 
edital, mediante publicação no local de publicações dos atos oficiais do Município.
Art. 209. Por motivo de crença religiosa ou convicção filosófica ou política, nenhum 
servidor poderá ser privado de quaisquer de seus direitos, sofrer discriminação em sua vida 
funcional, nem se eximir do cumprimento de seus deveres.
Art.210. Nenhum servidor poderá ser removido, colocado em disponibilidade, 
redistribuído ou cedido nos seis meses anteriores às eleições municipais, nem nos três meses 
subsequentes.
Art.211. O servidor eleito para desempenho de mandato eletivo que continuar exercendo 
as atribuições do cargo efetivo, não poderá ser removido, redistribuído ou cedido, desde a expedição 
do diploma eleitoral até o término do mandato.
Art. 212. É vedada a nomeação, para o exercício de cargos em comissão e funções 
gratificadas:
I - de pessoas que se encontrem inelegíveis para cargos eletivos municipais, por estarem 
incursas em qualquer das hipóteses relacionadas na legislação eleitoral;
II - de cônjuges, companheiros ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o 
terceiro grau, do Prefeito, do Vice-Prefeito, dos Vereadores, de Secretários Municipais ou de outros 
ocupantes de cargos em comissão do mesmo Poder, ressalvado o disposto no § 2º.
§1º É também vedado o ajuste mediante designações recíprocas entre os Poderes Executivo 
e Legislativo do Município.
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§2º Excetua-se da vedação prevista no inciso II do caput deste artigo a nomeação para o 
exercício de cargo de Secretário Municipal ou equivalente.
§3º É vedado o ajuste mediante designações recíprocas entre os Poderes Executivo e 
Legislativo do Município.
Art. 213. Aos servidores públicos titulares de cargo efetivo fica assegurado o direito de 
averbação, junto à autoridade competente, da condição de parceiros homoafetivos, equiparando-se 
à condição de companheira ou companheiro, que mantenham relacionamento civil permanente, 
desde que devidamente comprovado, aplicando-se para configuração deste, no que couberem, os 
preceitos legais incidentes sobre a união estável entre parceiros de sexos diferentes.
Art. 214. O Prefeito Municipal poderá, quando julgar conveniente, baixar, por decreto, 
os regulamentos necessários à fiel execução da presente lei.