Prefeitura Municipal de Alfenas
Secretaria Municipal de Desenvolvimento
Econômico
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To ALFENAS 48
Ofício n.º 173/2025/CG/PMA
Alfenas, 19 de agosto de 2025.
Senhor Presidente,
Segue anexa resposta ao requerimento nº 31/2025 de autoria de Vossa
Excelência.
Atenciosamente,
P p Cn E brita
Antônio Carlos Esteves Pereira
Secretário Executivo
À Sua Excelência, o Senhor
Vereador Matheus Paccini Pereira
Presidente da Câmara Municipal de Alfenas (MG)
Prefeitura Municipal de Alfenas
CNPJ 18243220/0001-01
Praça Dr. Fausto Monteiro, 54 — Centro - CEP 37130-000 — Alfenas (MG)
Fone: (0xx35)3698-2030 — Fax; (0xx35)3698-2035 ou 3698-2039
E-mail; prefeitura(Dalfenas.mg.gov.br
Ofício nº 12/2025/PROCGER
Ilustrissimo Senhor
MATHEUS PACCINI PEREIRA
DD. Vereador do Município de Alfenas - MG
Assunto: Encaminha resposta requerimento 31/2025.
Alfenas, 18 de agosto de 2025.
Senhor Vereador,
Em atenção ao Requerimento nº 31/2025, em que Vossa
Senhoria solicita informações a respeito de fiscalização sobre os
serviços prestados pela COPASA, temos a fazer as seguintes
considerações:
|- A primeira indagação feita pelo ilustre edil é se a lei que
regula a concessão de água e esgoto para a COPASA é
fiscalizada pelo Município de Alfenas através de equipe e quais
seriam os membros.
A fiscalização dos serviços prestados pela COPASA é
disciplinada pelo artigo 13 da Lei Municipal 3.561/2008, o qual
dispõe que o Município terá acesso a dados relativos à
administração, contabilidade, recursos técnicos, econômicos
e financeiros da concessionária.
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Praça Dr. Fausto Monteiro, 54 — Centro - CEP 37130-000 — Alfenas (MG)
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O parágrafo único do mesmo artigo menciona que “a
fiscalização do serviço será feita por intermédio de órgão
técnico do poder concedente ou entidade por ele
conveniada, e, periodicamente, conforme previsto em norma
regulamentar, por comissão composta de representantes do
poder concedente, da concessionária e dos usuários”.
Cumpre enfatizar que o Município não dispõe de tal órgão
técnico ou profissional capacitado para análise de qualidade
da água ou efetividade do esgoto tratado, sendo necessário
a contratação de empresa para tanio ou convênio com
outras entidades.
Em relação à fiscalização de maquinário, equipamentos e
atualização dos mesmos, há fiscalização periódica feita por
integrantes da Secreiaria de Desenvolvimento Estratégico.
A fiscalização por vazamentos em vias públicas, desperdício e
falta de abastecimento é feita por demanda, através de
denúncias recebidas no sistema de protocolo do Município.
A fiscalização é absolutamente efetiva, tanto que ao longo
dos últimos 10 (dez) anos houve várias ações judiciais levadas
a cabo pela Procuradoria do Município em razão de multas
aplicadas pela fiscalização, havendo, atualmente, uma ação
em que o Município restou vencedor e a COPASA recorreu
junto ao Tribunal de Justiça, voltando para a primeira
instância para que o Juiz de Primeiro Grau decida sobre
necessidade de realização de perícia para fundamentar a
condenação.
Também há 2 (dois) processos administrativos tramitando, já
concluídos e em vias de ajuizar a execução em face da
COPASA, também de descumprimento de obrigações
definidas em lei - recomposição asfáltica (buracos).
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CNPJ 18243220/0001-01
Praça Dr. Fausto Monteiro, 54 — Centro —- CEP 37130-000 — Alfenas (MG)
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| — A segunda indagação busca saber se há medidas judiciais e
administrativas tomadas pelo Executivo em razão de vazamento,
desperdício e falta de abastecimento.
A regulamentação para tais siuações encontra-se prevista entre
os artigos 16 e 21 da Lei Municipal 3.561 de 3 de junho de 2003.
Para cada situação hipotética de descumprimento há a
consequente penalização em UFPA's.
Assim, sempre que uma denúncia chega ao conhecimento do
Município de forma concreta e que a apuração por fiscais
aponia o possível descumprimento da Lei, há o consequente
procedimento administrativo para apuração de
responsabilidade.
Sendo constatada em procedimento garantista, observado o
contraditório e ampla defesa, a infração, há a imposição de
penalidade.
Assim foi feito ao longo dos últimos anos, como dito no item
anterior, gerando processos judiciais.
Logo, há fiscalização efetiva e eficiente, ainda que não haja
uma comissão permanente para tanto; pois, o Município saiu
vencedor em várisas demandas em face da COPASA,
Il - A terceira indagação consiste em saber se, ao estabelecer
comissão fiscalizadora haveria possibilidade de disponibilizar um
canal de denúncias, principalmente através do “Conecta
Alfenas", em relação a falhas na prestação de serviços da
COPASA.
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Inicialmente é de se salientar que a própria empresa possui
sistema de reclamações, alertas e denúncias em seu sítio da
internet, o qual funciona com razoável eficiência.
Também é de conhecimento difuso que a COPASA cumpre o
dever de alertar sobre falta de abastecimento em casos
específicos de obras ou alguma intervenção.
Logo, o canal de alertas, pedidos, denúncias e reclamações
atende bem à população e cumpre com a obrigação da
empresa.
Tal fato, porém, não retira o dever do Município de atender o
cidadão e ser diligente na fiscalização das regras contratual e
legalmente impostas.
Assim, temos que não só há possibilidade, como seria prudente e
razoável que o Município tenha um mecanismo de denúncias,
alertas e reclamações, ainda que não seja através de telefone —
custo elevado e limitação de atendimento em razão de horários.
Fica a sugestão de que seja implantado um canal on-line ou e-
mail para denúncias.
IV — Sem outras considerações a fazer no momento, colocando-
nos à disposição para qualquer esclarecimento que esta ilustre
Casa Legislativa desejar.
Atenciosamente,
OAB-MG nº 150.
Município ds Alfenas-MG