norma nº 5191/2023

Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de teaça9._. 
Alfenas, 7 de fevereiro de 2 
10 M 'QU 
feit 
S FLORÊNCIO 
Municipal 
Prefeitura Municipal de Alfenas 
CNPJ 18243220/0001-01 
Praça Dr. Fausto Monteiro, 347 — Centro — CEP 37130-000 — Alfenas(MG) 
Fone: (0xx35)369&-1300 
E-mail: prefeitura@alfenas.mg.gov.com.br 
LEI N° 5.191 de 07 de fevereiro de 2023. 
Altera a Lei Municipal n° 4.546, de 10 de julho de 2014, 
modificada pela Lei Municipal n° 5.128, de 22 de fevereiro de 
2022, que "dispõe sobre a concessão de diárias no âmbito do 
Poder Executivo do Município de Alfenas e dá outras 
providências". 
O povo do Município de Alfenas, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou e eu, 
Prefeito, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica alterado o Anexo Único da Lei Municipal n° 4.546, de 10 de julho de 2014, 
modificada pela Lei Municipal n° 5.128, de 22 de fevereiro de 2022, que "dispõe sobre a concessão de 
diárias no âmbito do Poder Executivo do Município de Alfenas e dá outras providências", o qual passará 
a viger na forma do Anexo Único desta. Lei. 
Art. 2° Ficam ratificadas as demais disposições da Lei Municipal n° 4.546, de 2014, e suas 
posteriores alterações, não modificadas por esta Lei. 
Certifico e dou fé, que o referido documento foi 
publicado ema1-/o / 1 , no átrio da Prefeitura 
Municipal, nos termos do art. 89 da Lei Orgânica do 
Município de Alfenas - MG. 
6,1&;(-1 
Christyane Noronha Trombeta de Morais 
Assessora/ Coordenação de Governo 
Alfenas, 7 de fevereiro de 2 
IO M QU 
feit 
t. 
S FLORÊNCIO 
Municipal 
Prefeitura Municipal de Alfenas 
CNPJ 18243220/0001-01 
Praça Dr. Fausto Monteiro, 347 — Centro — CEP 37130-000 — Alfenas(MG) 
Fone: (0xx35)3698-1300 
E-mail: prefeituraalfenas.mg.gov.com.br 
LEI N° 5.191 de 07 de fevereiro de 2023. 
Altera a Lei Municipal n° 4.546, de 10 de julho de 2014, 
modificada pela Lei Municipal n° 5.128, de 22 de fevereiro de 
2022, que "dispõe sobre a concessão de diárias no âmbito do 
Poder Executivo do Município de Alfenas e dá outras 
providências". 
O povo do Município de Alfenas, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou e eu, 
Prefeito, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica alterado o Anexo Único da Lei Municipal n° 4.546, de 10 de julho de 2014, 
modificada pela Lei Municipal n° 5.128, de 22 de fevereiro de 2022, que "dispõe sobre a concessão de 
diárias no âmbito do Poder Executivo do Município de Alfenas e dá outras providências", o qual passará 
a viger na forma do Anexo Único desta Lei. 
Art. 2° Ficam ratificadas as demais disposições da Lei Municipal n° 4.546, de 2014, e suas 
posteriores alterações, não modificadas por esta Lei. 
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de Jia-publicação. 
Certifico e dou fé, que o referido documento foi 
publicado emO}" /o z / L 3 , no átrio da Prefeitura 
Municipal, nos termos do art. 89 da Lei Orgânica do 
Município de Alfenas — MG. 
Christyane Noronha Trombeta de Morais 
Assessora/ Coordenação de Governo 
Prefeitura Municipal de Alfenas 
CNPJ 18243220/0001-01 
Praça Dr. Fausto Monteiro, 347 - Centro - CEP 37130-000 - Alfenas(MG) 
Fone: (0xx35)3698-1300 
prefeitura@alfenas.ing.gov.com.br 
ANEXO ÚNICO 
NIVEL 1 
Cargo Cidade de Destino Diária Valor Hora 
Pre:elte e VIze-Prefeito 
O a 100km RS 400,00 RS 1ip,a7 
101 a 200km RS 450,00 R$ 15,:"5 
201 a 300km RS 500,00 RS 20,53 
301 a 500km RS 750,00 RS 31,23 
Acima de 500km R$ 950.00 R$ 39,55 
NIVEL 2 
Cargo Cidade de Destino Diária Valor Hora 
Secretario, Controlador, Chefe de Gabinete, 
Procurador ou equivalente 
O a 100km R$ 350,00 RS 14,58 
101 a 200km RS 400,00 RS 10,07 
201 a 30CI•an RS 450,00 R$ 16,73 
301 a 500km R$ 000,00 RS 25,00 
Acima de 500km R$ S00,00 R$ 33.33 
NIVEL 3 
Cargo Cidade de Destino Diária Valor Hora 
Superintendente, Fiscal. Auditor, 
Coordenador ou equivalente 
O a 100km R$ 250,00 RS 10,42 
101 a 200km RS 300,00 R$ 12,50 
201 a 300km ..-- RS 350,00 RS 14,55 
301 a 500km R$ 400,00 RS 16,47 
Acima de SOCkrr. RS 600.00 RS 25.00 
NÍVEL 4 
Cargo Cidade de Destino Diária Valor Hora 
Chefe de Setor, Diretor, Assessor Técnico e 
demais cargos 
O a 100km R.S 100,00 R$ 4,17 
101 a 200km RS 150,00 R$ 6,25 
201 a 300km RS 200,00 RS 5,33 
301 a 500km RS 300,00 RS 12,50 
Acima de 500km RS 400,00 RS 16,o7 
NÍVEL 5 
Sem Pernoite 
Cargo Cidade de Destino Diária 
Motorista (efetivos ou contratados) 
0 a 100km R$ 33,00 
101 a 20nni RS 55.00 
201 a 3001..in R$ 110,00 
Acima de 300km R$ 220,00 
Com Pernoite 
Cargo Cidade de Destino Diária 
Motorista (efetivos ou contratados Acima de 200.000 hab RS 330,00 
Combustivel ES 110,00 
Prefeitura Municipal de Alfenas 
CNPJ 18243220/0001-01 
Praça Dr. Fausto Monteiro, 347 - Centro - CEP 37130-000 - Alfenas(MG) 
Fone: (0xx35)3698-1300 
E-mail: prefeitura@alfenas.mg.gov.com.br 
ANEXO ÚNICO 
NIVEL 1 
Cargo Cidade de Destino Diária Valor Hora 
Prefeito e Vice-Prefeito 
O a 100km RS 400,00 R$ 16.07 
101 a 200km R$ 450,00 RS 1S.75 
201 a 300km R$ 500,00 RS 20.S3 
301 a 500km R$ 750,00 R$ 31,25 
Acima de 500km R$ 950,00 RS 39,5S 
NIVEL 2 
Cargo Cidade de Destino Diária Valor Hora 
Secretario, Controlador, Chefe de Gabinete, 
Procurador ou equivalente 
O a 100km R$ 350,00 R$ 14,5S 
101 a 200km RS 400,00 R$ 16,67 
201 a 300km R$ 450,00 R$ 13,75 
301 a 500km R$ 600,00 RS 25,00 
Acima de 50Ckm RS S00,00 RS 33,33 
NIVEL 3 
Cargo Cidade de Destino Diária Valor Hora 
Superintendente, Fiscal, Auditor, 
Coordenador ou equivalente 
O a 100km R$ 250,00 R$ 10,42 
101 a 200km R$ 300,00 R$ 12,50 
201 a 300km RS 350.00 RS 14,53 
301 a 500km R$ 400.00 R$ lb.67 
Acima de 500km RS 600,00 RS 25,00 
NIVEL 4 
Cargo Cidade de Destino Diária Valor Hora 
Chefe de Setor, Diretor, Assessor Técnico e 
demais cargos 
O a 100km RS 100,00 R$ 4,17 
101 a 200km R$ 150,00 R$ 6.25 
201 a 300km R$ 200,00 R$ S,33 
301 a 500km RS 300,00 R$ 12,50 
Acima de 500km RS 400.00 R$ 16,07 
NÍVEL 5 
Sem Pernoite 
Cargo Cidade de Destino Diária 
Motorista (efetivos ou contratados) 
O a 100km RS 33,00 
101 a 200km RS 55,00 
201 a 300km 
--, 
RS 110,00 
Acima de 300km R$ 2,00 
Com Pernoite 
Cargo Cidade de Destino Diária 
Motorista (efetivos ou contratados) Acima de 200.000 hab RS 330.00 
Comb-astivel RS 110,00