norma nº 5217/2023

Prefeitura Municipal de Alfenas 
CNPJ 18243220/0001-01 
Praça Dr. Fausto Monteiro, 347-. Centro — CEP 37130-000 — Alfenas(MG) 
Fone:(0xx35)3698-1300 
E-mail: prefeitura@alfenas.mg.gov.com.br 
LEI N°5.217 de 17 de julho de 2023. 
Autoriza a cessão de servidores públicos da Prefeitura 
Municipal de Alfenas para a Superintendência 
Regional de Saúde de Alfenas 
O povo do Município de Alfenas, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou e eu, 
Prefeito, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica autorizada, nos termos do art. 138, inciso II, da Lei Municipal n° 2.694, de 8 de 
junho de 1995, a cessão dos servidores Clóvis da Silva, inscrito na matrícula número 051614, ocupante 
do cargo de provimento efetivo "Agente Operacional Especializado - Motorista" e Maria Eunice César 
Siqueira, inscrita na matrícula número 03518, ocupante do cargo de provimento efetivo "Analista de 
Saúde — Enfermeiro" junto à Prefeitura Municipal de Alfenas, para a Superintendência Regional de Saúde 
de Alfenas, por um período de até 36 (trinta e seis) meses. 
Art. 2° A cessão autorizada no art. 1° desta Lei será concretizada através do respectivo termo 
de cessão, mantendo a Prefeitura Municipal a responsabilidade pelo pagamento da remuneração e demais 
encargos devidos aos servidores cedidos. 
Parágrafo único. O prazo de cessão previsto no art. 1° desta Lei poderá ser prorrogado, uma 
única vez, por até 36 (trinta e seis) meses, desde que tal prorrogação seja formalizada através de 
instrumento aditivo ao termo de cessão, assinado por todas as partes envolvidas. 
Art. 3° Os servidores cedidos deverão exercer atividades compatíveis com as atribuições que 
exerce na Prefeitura Municipal. 
Art. 4° Ficam convalidados todos os atos já praticados pela Administração referentes às 
cessões anteriores dos servidores mencionados nesta Lei. 
contrário. 
Art. 5° Esta Lei entra em vigor a data de sua publicaç. s, revogando-se as disposições em 
Alfenas, 17 de julho de 2123. 
FAB MAR 1 UE'. FLORÊNCIO 
P • i M nici , , 
Certifico e dou fé, que o referido documento foi publicado em 
J4- / ri Z3, no átrio da Prefeitura Municipal, nos termos do 
art. 89 da Lei Orgânica do Município de Alfenas — MG. 
Christyane Noronha Trombeta de Morais 
Assessora/ Coordenação de Governo