norma nº 5218/2023

Prefeitura Municipal de Alfenas 
CNPJ 18243220/0001-01 
Praça Dr. Fausto Monteiro, 347 — Centro — CEP 37130-000 — Alfenas(MG) 
Fone: (0xx35)3698-1300 
E-mail: prefeitura@alfenas.mg.gov.com.br 
LEI N° 5.218 de 19 de julho de 2023. 
Revoga a Leis Municipais que menciona e dá 
outras providências. 
O povo do Município de Alfenas, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou 
e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Ficam revogadas as Leis Municipais n° 4.91.2, de 20 de dezembro de 2019, 
que "autoriza doação de imóvel pertencente ao Município de Alfenas, com obrigação de fazer, 
para fins empresariais"; n° 5.083 de 15 de dezembro de 2021, que "dispõe sobre doação de 
imóvel com obrigação de fazer e dá outras providências "; n°4.940. de 20 de dezembro de 2019, 
que "autoriza a doação de imóvel pertencente ao Município de Alfenas, com obrigação de fazer, 
para fins empresariais" e sua posterior alteração pela Lei n° 5.094 de 15 de dezembro de 2021; 
n°4.935. de 20 de dezembro de 2019, que "autoriza a doação de imóvel pertencente ao Município 
de Alfenas, com obrigação de fazer, para fins empresariais" e sua posterior alteração pela Lei 
Municipal n° 5.092 de 15 de dezembro de 2021. 
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições 
em contrário. 
Alfenas, 19 de julho de 2023. 
Documento assinado digitalmente 
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FARTO MARQUES FI ORENCIO
V~ Data: 19/07/202313:56:12-0300 
Verifique em htlps://validar.iti.gov-br 
FÁBIO MARQUES FLORÊNCIO 
Prefeito Municipal 
Certifico e dou fé, que o referido documento 
foi publicado em / / Z3 , no átrio da 
Prefeitura Municipal, nos termos do art. 89 
da Lei Orgânica do Município de Alfenas —
MG. 
Christyane Noronha Trombeta de Morais 
Assessora/ Coordenação de Governo