norma nº 5219/2023

Prefeitura Municipal de Alfenas 
CNPJ 18243220/0001-01 
Praça Dr. Fausto Monteiro, 347 — Centro — CEP 37130-000 — Alfenas(MG) 
Fone:(0xx35)3698-1300 
E-mail: prefeitura(n;alfenas.nig.gov.com.br 
LEI N° 5.219 de 19 de julho de 2023. 
Promove adequação orçamentária no âmbito 
do Município de Alfenas e autoriza a abertura 
de crédito especial ao orçamento anual de 2023. 
O povo do Município de Alfenas, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou 
e eu, Prefeito, sanciono a seguinte lei: 
Art. 10 Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento vigente do Município de 
Alfenas crédito especial, no valor de R$ 698.774,18 (seiscentos e noventa e oito mil, setecentos e 
setenta e quatro reais e dezoito centavos). 
Art. 2° Os recursos necessários para coberturas dos créditos especiais provirão de excesso 
de arrecadação referente às transferências concedidas pela União com fundamento na Lei 
Complementar n. ° 195, de 08 de julho de 2022, conforme dotação orçamentária discriminada 
abaixo. 
Despesa Institucional Funcional￾Programática 
Natureza 
Elemento 
Descrição Fonte Valor do Crédito 
XXX 19.01 13.392.0001.0032 335041 Contribuições 1716 698.774,18 
Art. 3°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Alfenas, 19 de julho de 2023. 
g 
9h 
Documento assinado digitalmente 
FABIO MARQUES FLORENCIO 
Data: 19/07/202314:01:01-0300 
Verifique em https:j/vaIidar.itì.gov.br 
FÁBIO MARQUES FLORÊNCIO 
Prefeito Municipal 
Certifico e dou fé, que o referido documento 
foi publicado em 1 / lZ3 , no átrio da 
Prefeitura Municipal, nos termos do art. 89 
da Lei Orgânica do Município de Alfenas —
MG. 
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Christyane Noronha Trombeta de Morais 
Assessora/ Coordenação de Governo