norma nº 5229/2023

Prefeitura Municipal de Alfenas 
CNPJ n4 18.243.220/0001-01 
Praca Dr. Fausto Monteiro, ng 54, centro — CEP 37130-000 — Alfenas (MG) 
Fone: (0xx35) 3698-1300 
E-mail: prefeitura@alfenas.mg.gov.br
LEI N° 5.229, de 04 de setembro de 2023. 
Garante, no ambito do Municipio de Alfenas, o 
pagamento do piso salariat nacionat aos Tecnicos de 
Fnfrmagem a Aintiare de Enfermagem, a tfa 
outras providencias. 
O povo do Municipio de Alfenas, por seus representantes na Camara Municipal aprovou e eu, 
Prefeito, sanciono a seguinte lei: 
Art. 1° Fica garantido, no ambito do Municipio de Alfenas, o pagamento do piso salarial 
national instituido pela Lei federal n° 14.434, de 4 de agosto de 2022, aos servidores ocupantes dos 
cargos de provimento efetivo de Tecnico de Enfermagem e Auxiliar de Enfermagem, cujos valores 
atuais sao os seguintes: 
1— Tecnico de Enfermagem: R$ 3.325,00 (tres mil, trezentos a vinte a cinco reais); 
II — Auxiliar de Enfermagem: R$ 2.375,00 (dois mil, trezentos a setenta a cinco reais). 
§ 1O Os valores descritos no caput deverao ser garantidos aos servidores que cumprem uma 
jornada diaria de 8 (oito) horas e semanal de 44 (quarenta e quatro) horas de trabalho. 
§2° O piso salarial dos Tecnicos de Enfermagem e Auxiliares de Enfermagem que cumprem 
outras jornadas de trabalho devera ser proportional aos valores previstos no caput dente amigo, 
considerada a carga horaria semanal efetivamente realizada pelo professional. 
§3° Os Tecnicos de Enfermagem e Auxiliares de Enfermagem cujo vencimento seja inferior ao 
piso salarial garantido por esta lei terao direito a um acrescimo remuneratorio que Ihes assegure o 
recebimento do valor correspondente ao piso definido para a carga horaria efetivamente trabalhada 
§4° A garantia de pagamento, pelo Municipio, do piso salarial national fixado para os 
servidores ocupantes dos cargos de provimento efetivo de Tecnico de Enfermagem e Auxiliar de 
Enfermagem tera efeitos financeiros retroativos a 1 ° de agosto de 2023, independentemente do repasse 
da assistencia rinanceira disponibilizada pela Uniao, atraves do Ministerio da Saude. 
Art. 2° Alem da garantia de recebimento do piso salarial nacional, os servidores ocupantes do 
cargo de provimento efetivo de Auxiliar de Enfermagem que estejam exercendo, de maneira efetiva e 
atestada pelo seu chefe imediato, as fixcoes de Tecmico de Enfennagem, a desde que possuarn .a pPre￾requiseto de titulaeao e habilitaeao para a pratica da mencionada atividade, terao direito a receber um 
adicional de fuiiFao correspondente diferenea entre o piso salarial do Auxiliar de Enfermagem e o 
piso salarial do Tecnico de Enfermagem. 
§1° O adicional de funeao mencionado no caput sera pago integralmente somente aos 
servidores que cumprem uma jomada dian a de 8 (oito) horas a semanal de 44 (quarenta e quatro) horas 
de trabalho. 
§2° Os servidores que cumprem outras jornadas de trabalho receberao o adicional corn valor 
proportional, considerada a carga horaria semanal efetivamente trabalhada pelo profissional. 
Prefeitura Municipal de Alfenas 
CNPJ n° 18.243.220/0001-01 
Praca Dr. Fausto Monteiro, n° 54, Centro - CEP 37130-000 — Alfenas (MG) 
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§3° O pagamento do adicional de funcao mstituido neste artigo ficara condicionado ao efetivo 
recebimento, pelo Municipio, da assistencia financeira disponibilizada pela Uniao, atraves do 
Ministerio da Saude. 
§4° QiS3 _receba ea r* atraso e e 9]di i3tl iii a as 413cis €a eica 
disponibilizada pela Uniao, devera garantir o pagamento do adicional de fungao aos Auxiliares de 
Enfermagem arrespoudeite aos meses cle competefeia do repasse, aiida que tal paganie#o ocorra 
posteriormente. 
Art. 3° Nao ocorrendo o efetivo repasse ao Municipio da assistencia fmanceira dispombilizada 
pela Uniao, sera promovido apenas o pagamento do piso salarial nacional garantido pelo art. 1° desta 
lei, corn recursos proprios, observado o cargo atraves do qual o servidor esta vinculado ao Municipio 
mediante aprovagao em concurso publico, a nao a funcao por ele efetivamente realizada. 
Art. 4° Havendo reajuste, atraves de lei ou outro instrumento normativo federal, do valor 
eorrespondetrte ao piso salarial nacional dos Tecnicos cle Enfermagem a Auxiliares de Enfermagem, 
tanto o acrescimo remuneratorio previsto no art. 1° quanto o adicional de funcao instituido pelo art. 2° 
desta lei deverao ser adequados, de forma a garantir aos referidos profissionais o recebimento do novo 
valor mimmo estabelecido em ambito nacional. 
Pare . Oorr4o a geral anaL de vicmen4ø des servidoe p 4co 
municipais, o acrescimo remuneratorio e o adicional de fungao eventualmente pagos aos Tecnicos de 
Enferrnagem a Auxiliares de Enfermagem cnjo vencimento se mantenha inferior ao piso tambem 
deverao ser ajustados, de forma que os referidos beneficios continuem sendo pagos apenas para 
garantir aos mencionados profissionais o recebime i • • valor do piso fixado a nivel nacional, sem 
qualquer outra vantagem. 
Art. 5° Esta lei entra em or na data a sua4*blicagao, evogando-se as disposicoes em 
contrario. 
Alfenas, 04 de setemb ' • de 2023. 
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111ifr4 x tae #, . ue s fieferido documento foi 
publicado em CMG / 9 / L3 , no atrio da Prefeitura 
Mtiun rtpAI, DOS termas ib nit 89 da Lei Orgauica do 
Municipio de Alfenas — MG. 
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Christyane Noronha Trombeta de Morais 
AueuarW Cenrdenacao de Govern