norma nº 5228/2023

Prefeitura Municipal de Alfenas 
CNPJ ng 18.243.220/0001-01 
Praca Dr. Fausto Monteiro, nQ 54, centro - CEP 37130-000 - Alfenas (MG) 
Fone: (0xx35) 3698-1300 
E-mail: prefeitura@alfenas.mg.gov.br
LEI N° _5.228, de 31 de agosto de 2023. 
Autoriza a cessao do servidor publico que menciona 
ao Ministerio da Cultura a da outras providencias. 
O povo do Municipio de Alfenas, por seus representantes na Camara Municipal aprovou e 
eu, Prefeito, saneiono a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica autorizada, nos termos do artigo 138, inciso II, da Lei Municipal n° 2.694, de 8 
de jun.ho de 1995, a suas poctt.riores alteracues, a cessao por ate 48 (quarenta e oito) meses do 
servidor Joao Victor Lopes Vasconcellos, inscrito no CPF sob o n° 078.180.694-10, ocupante de 
cargo de proviinento efetivo junto a Prefeitura Municipal de Alfenas, par. a Subsenretaria de 
Gestao de Prestacao e Tomada de Contas do Ministerio da Cultura, confonne requisicao do referido 
6rgao. 
i 0 A cessao autorizada no caput deste artigo sera formalizada atraves de termo de cessao 
ou documento equivalente, assinado pelas partes envolvidas. 
§ 2° O prazo de cessao previsto no caput do artigo 10 podera ser prorrogado por ate mais 48 
(quarenta e oito) meses, mediante justificativa na qual Pique evidenciado o interesse publico da 
medida. 
Art. 2° O servidor cetlido devera exercer junto a errtidade cessionarm atividades 
compativeis corn o nivel de escolaridade e complexidade das atribuigoes atinentes ao cargo do qual 
e titular no Poder cedente. 
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na d• . de sua publica ~o, revogando-se as disposicoes em 
contrari o. \ 
Alfenas, 31 de agosto de 20 3. 
FA: • MARQ E FLORENCIO 
M ni ' . . 
Certifico a dou fe, que o refer ido documento foi 
publicado em l no atrio da Prefeitura 
Municipal, nos termos do art. 89 da Lei Organica do 
Municipio de Alfenas — MG. 
Christyane Noronha Trombeta de Morais 
Ate/ Coerd~►ai.e Gwer~e