norma nº 5192/2023

Prefeitura Municipal de Alfenas
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LEI Nº 5.192 de 28 de fevereiro de 2023.
Altera a Lei Municipal nº 4.545, de 1º de julho de 2014,
modificada pela Lei Municipal nº 4.717, de 30 de março de
2017, que instituiu o Programa de Apoio à Agricultura e ao
Empreendedorismo Familiar Rural.
O povo do Município de Alfenas, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou e eu,
Prefeito, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica alterado o inciso XIV do art. 4º da Lei Municipal nº 4.545, de 1º de julho de 2014, já
modificada pela Lei Municipal nº 4.717. de 30 de março de 2017, que instituiu o Programa de Apoio à
Agricultura e ao Empreendedorismo Familiar Rural, o qual passará a viger com a seguinte redação:
XIV — manutenção e implementação de melhorias nas estradas vicinais e de acesso às propriedades
na zona rural do Município, nelas incluída a construção e manutenção de bolsões d'água às margens das
estradas vicinais, a fim de garantir a melhor conservação possível destas estradas, como instrumento da
política pública de fixação da população rural no campo e desenvolvimento econômico agropecuário.
$ 2º Havendo a necessidade de intervenção em determinada propriedade rural para a construção ou
manutenção de bolsões d'água às margens das estradas vicinais, tal como a abertura de cercas, muros,
alambrados ou qualquer outro ato que venha a causar, ainda que temporariamente, dano ao imóvel, deverá o
Município garantir e promover todas as medidas necessárias à imediata reparação do dano e retorno do imóvel
às condições em que se encontrava anteriormente à atuação do Poder Público, desde que essas condições sejam
documentalmente comprovadas por meio de laudo fotográfico e memorial descritivo, onde seja possível
identificar eventuais mudanças ocorridas em decorrência da intervenção. ” (NR)
Art. 2º Ficam ratificadas as demais disposições da Lei Municipal nº 4.545, de 2014, e suas
posteriores alterações, não modificadas por esta Lei.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Alfenas, 28 de fevereiro de 2023. fi /
FÁBIO MARQUES FLORÊNCIO
Prefeito Municipal
Certifico e dou fé, que o referido documento foi publicado em
28,2 /23,no átrio da Prefeitura Municipal, nos termos do
art. 89 da Lei Orgânica do Município de Alfenas — MG.
NOJO»
Christyane Noronha Trombeta de Morais
Assessora/ Coordenação de Governo