norma nº 5234/2023

Prefeitura Municipal de Alfenas 
CNPJ n4 18.243.220/0001-01 
Praca Dr. Fausto Monteiro, n4 54, Centro - CEP 37130-000 - Alfenas (MG) 
Fone: (0xx35) 3698-1300 
E-mail: prefeitura@alfenas.mg.gov.br
LEI N° 5.234, de 19 de setembro de 2023. 
Altera a Lei Municipal no 5.229, de 4 de setembro de 2023, que 
garante, no ambito do Municipio de Alfenas, o pagamento do 
piso salarial national aos Tecnicos de Enfermagem a Auxiliares 
de Enfermagem, a da outras providencias. 
O povo do Municipio de Alfenas, por seus representantes na Camara Municipal 
aprovou e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica alterado o Caput do art. 1° da Lei Municipal n° 5.229, de 4 de setembro 
de 2023, que garante, no ambito do Municipio de Alfenas, o pagamento do piso salarial nacional 
aos Tecnicos de Enfermagem e Auxiliares de Enfermagem, a da outras providencias, o qua! 
passara a viger corn a seguinte redacao: 
"Art. 1° Fica garantido, no ambito do Municipio de Alfenas, o pagamento do piso 
salarial nacional instituido pela Lei Federal n° 14.434, de 4 de agosto de 2022, aos servidores 
ocupantes dos cargos de provimento efetivo de Tecnico de Enfermagem e Auxiliar de 
Enfermagem, bem Como aos servidores contratados que exercam tais funcoes, cujos valores 
atuais sao os seguintes (NR): 
I — Tecnico de Enfermagem: R$ 3.325,00 (tres mil, trezentos e vinte e cinco reais); 
II — Auxiliar de Enfermagem: R$ 2.375,00 (dois mil, trezentos e setenta e cinco 
reais). 
Art. 2° Ficam ratificadas as der ais disposicoes da Lei Municipal n° 5.229, de 2023, 
nao modificadas por esta Lei. 
Art. 3° Esta Lei entra e,Ø vigor n{ data,4e sya publicacao. 
Alfenas, 19 de setem ro de 202 
FAB1Q41MtQT ES FLORENCIO 
Prefeito, Municipal // Certifico a dou fe, que o referido documento foi 
publicado em, g1 1 l L3 , no atrio da Prefeitura 
Municipal, nos termos do art. 89 da Lei Organica 
do Municipio de Alfenas — MG. 
(Jc f~ -
Christyane Noronha Trombeta tie Morais 
Assessora/ Coordenagao de Governo