norma nº 10/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE ALFENAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Praça Fausto Monteiro, 85 – Telefax: (35) 3291-2349 – CEP 37130-031 – Alfenas – MG 
E-mail: camara@cmalfenas.mg.gov.br
RESOLUÇÃO Nº 10/2023.
Altera a Resolução nº 04/2016 – Regimento Interno da Câmara 
Municipal de Alfenas e suas posteriores alterações. 
O Povo do Município de Alfenas, por seus representantes na Câmara Municipal, 
aprovou, e a Presidência, no uso de suas atribuições legais e regimentais, PROMULGA a seguinte:
Art. 1º Ficam alterados os artigos 106, 109, 146 e 151 da Resolução nº 04/2016 -
Regimento Interno da Câmara Municipal de Alfenas, que passam a vigorar com as seguintes 
redações:
Art. 106. Requerimento é todo pedido verbal ou escrito de Vereador ou de Comissão 
feito ao Presidente da Câmara Municipal ou, por seu intermédio, ao Poder Executivo, órgãos ou 
autoridades competentes, relativo às informações ou providências sobre assunto do Expediente, da 
Ordem do dia, de sua competência regimental ou de interesse pessoal do Vereador, dispensada a 
audiência das Comissões Permanentes, limitado a 1 (um) requerimento por Reunião Ordinária 
a cada vereador ou comissão.
Art. 109. Moção é toda proposição por meio da qual o Vereador propõe à Câmara 
Municipal apoio, solidariedade, congratulações, pesar, repúdio, aprovação, desconfiança e 
outros movimentos de igual sentido, de interesse relevante para o Município, Estado ou 
País, limitada a 1 (uma) moção por Reunião Ordinária a cada Vereador.
Art. 146. Concluída a leitura do Expediente, será concedida a palavra aos 
Vereadores por 6 (seis) minutos, acrescidos de 1 (um) minuto, no máximo, para conclusão de 
breves comentários sobre a matéria do Expediente ou sobre qualquer assunto de interesse 
público.
§ 1º Expirados os 7 (sete) minutos, o microfone será automaticamente 
cortado.
§ 2º Fica assegurado o direito à réplica por 2 (dois) minutos e à tréplica 
por 1 (minuto), somente quando o nome do vereador for citado diretamente.
Art. 151. Finda o Ordem do Dia, passar-se-á as Considerações Finais, às quais 
terão o tempo de 1 (um) minuto para cada Vereador.
Art. 2º Fica suprimido o § 5º do art. 147 da Resolução nº 4/2016 - Regimento 
Interno Câmara Municipal de Alfenas.
CÂMARA MUNICIPAL DE ALFENAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Praça Fausto Monteiro, 85 – Telefax: (35) 3291-2349 – CEP 37130-031 – Alfenas – MG 
E-mail: camara@cmalfenas.mg.gov.br
Art. 3º Permanecem ratificados os demais dispositivos da Resolução nº 4/2016 
- Regimento Interno desta Câmara Municipal.
Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Alfenas, 14 de julho de 2023.
José Carlos de Morais
Presidente