norma nº 5238/2023

Prefeitura Municipal de Alfenas 
CNPJ 18243220/0001-01 
Praga Dr. Fausto Monteiro, 347 — Centro — CEP 37130-000 — Alfenas(MG) 
Fone:(0xx35)3698-1300 
E-mail: prefeitura@alfenas.mg.gov.com.br 
LEI N° 5.238, de 6 de outubro de 2023. 
.Autoriza a abertura de credito adicional 
especial a da outras providencias. 
O povo do Municipio de Alfenas, por seus representantes na Camara Municipal aprovou 
e eu, Prefeito, sanciono a seguinte lei: 
Art. 1° Fica autorizada a abertura de credito adicional especial ao orcamento em 
execucao, nos termos da Lei federal n° 4.320, de 17 de marco de 1964, conforme confguracoes 
contabeis-orcamentarias constantes do Quadro I do Anexo Unico desta lei. 
Art. 2° Nos termos do art. 43, §1°, inciso II, da Lei 4.320, de 1964, visando a cobertura 
de recursos para abertura do credito adicional especial disposto no artio anterior, sera utilizada a 
tendencia de excesso de arrecadacao prevista no Quadro II do Anexo Unico desta lei. 
Art. 3° O credito adicional previsto nesta lei a uma previsao de repasse advindo do 
Governo Federal, sendo que o valor flea condicionado ao exercicio ano de 2023 e serao 
suplementados somente os valores repassados mes a mes. 
Art. 4° Esta lei entrara em vigor na data de sua publicacao, retroagindo seus efeitos a 1° 
de agosto de 2023, em conformidade corn o disposto na Lei Municipal n° 5.229, de 4 de setembro 
de 2023. 
Aifenas, MG, 6 de outubro de 2023. 
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Documento assinado digltalmente 
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FABIO MARQUES FLORENCJO 
Data: 06/10/202317:20:17-0300 
Verifique em https://vatidar.iti.gov.br 
FABIO MARQUES FLORENCIO 
Prefeito Municipal 
Certifico a don fe, que o referido documento foi 
publicado em no atrio da Prefeitura 
Municipal, nos termos do art. 89 da Lei Organica do 
Municipio de Alfenas — MG. 
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Christyane Noronha Trombeta de Morais 
Assessora/ Coordenacao de Governo 
Prefeitura Municipal de Alfenas 
CNPJ 18243220/0001-01 
Praga Dr. Fausto Monteiro, 347 — Centro — CEP 37130-000 — Alfenas(MG) 
Fone:(0xx35)3698-1300 
E-mail: prefeitura@alfenas.mg.gov.com.br 
ANEXO UNICO 
CREDITO ADICIONAL ESPECIAL 
QUADRO I - Credito Adicional Especial 
PROGRAMA DE TRABALHO 
Institucional Funcional 
programatica 
Natureza 
Elemento Descrigio Fonte Despesa Valor 
(R$) 
02-10 10.301.0014.2.193 33.90.39 Outros servigos terceiros 
pessoa juridica 1605 XXX 7.000.000,00 
TOTAL 7.000.000,00 
QUADRO II— Fonte de Anulacao 
PROGRAMA DE TRABALHO 
Institucional Funcional 
programatica 
Natureza 
Elemento Descrigio Fonte Despesa Valor (R$) 
XXX }{7{X XXX 
Recurso do Mac, atraves 
da portaria GM/MS n° 
1.135 de 16 de agosto de 
2023 
1605 XXX 7.000.000,00
TOTAL 7.000.000,00