| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5237 / 2023 |
| Date | 2023-10-06 |
| Ementa | Encaminha Projeto de Lei que autoriza o Município de Alfenas celebrar acordo com a empresa Viana Coffee Comércio de Café Ltda – EPP – e dá outras providências. |
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Prefeitura Municipal de Alfenas CNPJ 18243220/0001-01 Prasa Dr. Fausto Monteiro, 347— Centro — CEP 37130-000 — Alfenas(MG) Fone:(0xx35)3698-1300 E-mail: Prefeitura(a~alfenas.mg.gov.com.br LEI N° 5.237, de 6 de outubro de 2023. Autoriza o Municipio de Alfenas a celebrar acordo corn a empresa Viana Coffee Comercio de Cafe Ltda. — EPP — e da outras provide"ncias. O povo do Municipio de Alfenas, por seus representantes na Camara Municipal aprovou e cu, Prefeito, sanciono a seguinte lei: Art. 1° Fica o Municipio de Alfenas autorizado a transigir corn a empresa Viana Coffee Comercio de Cafe Ltda. — EPP, inscrita no CNN sob o n° 20.706.186/0001-06, corn Bede na Avenida Lincoln Westin da Silveira, no 2.160, bairro Estacao, nesta cidade de Alfenas, MG, reconhecendo debito para corn esta no valor de R$ 131.254,41 (cento e trinta a um mil, duzentos cinquenta quatro reais, quarenta a urn centavos), detalhado na planilha orramentaria correspondente ao Anexo Unico desta lei, a formalizando acordo a ser homologado judicialmente, colocando fim a arao ordinaria de cobranca movida em face da Municipalidade, processo n° 5006219-87.2022.8.13.0016, em tramite na lA Vara Civel desta comarca de Alfenas. Paragrafo Unico. O debito previsto no Caput sera quitado em duas parcelas iguais, sendo a primeira em ate 30 (trinta) dias apos a homologacao judicial do acordo e o restante nos trinta dias subsequentes. Art. 2° Os termos desta lei autorizam acordo a ser celebrado entre as partes para colocar fim a demanda judicial cicada no artigo 1°. Art. 3° Ficam convalidados os atos anteriormente praticados pelo chefe do Poder Executivo. Art. 4° As disposicoes desta lei deverao ser ratificadas corn a inclusao, atraves de projeto de lei de iniciativa do chefe do Poder Executivo, das despesas decorrentes do acordo aqui autorizado nos instrumentos normativos de planejamento orcamentario municipal, isto e, o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orcamentarias respectiva ao periodo abrangido pelo parcelamento. Art. 5° Esta lei entrara em vigor da data da sua publicacao. Alfenas, MG, 6 de outubro de 2023. g.. ; b Documento assinado digitalmente FAO MARQUES FLORENQO Data: 06/10/2023 17:24:26-0300 Veritique em https://validar.iti.gov.br FABIO MARQUES FLORENCIO Prefeito Municipal Certifico a dou fe, que o referido documento foi publicado em 6 / ~a l L3 , no atrio da Prefeitura Municipal, nos termos do art. 89 da Lei Organica do Municipio de Alfenas — MG. c — Christyane Noronha Trombe a de Morals Assessora/ Coordenagao de Governo