norma nº 5235/2023

Prefeitura Municipal de Alfenas 
CNPJ n° 18.243.22010001-01 
Praca Dr. Fausto Monteiro, n° 54, Centro - CEP 37130-000 - Alfenas (MG) 
Fone: (0xx35) 3698-1300 
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LEI N° 5.235, de 04 de outubro de 2023. 
Disciplina a participagao do Municipio de Alfenas 
em consorcio publico, dispensa a ratificagao do 
protocolo de intengoes a da outras providencias. 
O povo do Municipio de Alfenas, por sous representantes na Camara Municipal aprovou e eu, 
Prefeito, sanciono a seguinte lei: 
Art. 1° Esta lei disciplina, nos termos do artigo 5°, §4°, da Lei federal n° 11.107, de 6 de abril de 
2005, o ingresso e participarao do Municipio de Alfenas em consorcio publico, visando a realizacao de 
objetivos de interesse comurn corn outros entes da Federarao. 
Art. 2° Para a consecucao do estabelecido no artigo 1°, o chefe do Poder Executivo fica 
autorizado a formalizar protocolo de intenroes coin os demais entes da Federacao. 
§1° O Municipio podera participar de consorcio publico de Direito publico, assim entendido 
aquele que se constituir na forma de associacao publica. 
§2° O protocolo de intencoes devera conter os requisitos exigidos no art. 4° da Lei Federal n° 
1.1.107, de 2005. 
Art. 3° A autorizacao contida nesta lei dispensa a ratificacao do protocolo de intencoes finnado 
pelo chefe do Poder Executivo. 
§1° A dispensa de ratificacao estabelecida no Caput deste artigo nao exime o Poder Executivo 
de encaminhar o protocolo de intencoes Camara Municipal, para acompanhamento e fiscalizacao. 
§2° O protocolo de intencoes devera ser publicado na imprensa oficial, ocasiao em que se 
converters no contrato de consorcio publico. 
§3° A publicaCao tratada no §2° podera se dar de forma resumida, desde que indique o local e o 
sitio da rede mundial de computadores — Internet - em que se podera obter seu texto integral. 
Art. 4° Os objetivos do consorcio publico serao determinados atraves do protocolo de intencoes 
firmado pelos entes da Federarao que se consorciarem, observadas as competencias a os limites 
constitucionais a dies atribuidas. 
Art. 5° O Poder Executivo devera consignar em suas pecas orcamentarias dotaroes para atender 
despesas assumidas corn o consorcio publico. 
§ 1O A formalizacao de contrato de rateio se darn em cada exercicio financeiro e seu prazo de 
vigencia nao sera superior ao das dotacoes que o suportam, corn excecao dos contratos que tenham por 
objeto cxclusivamente projetos consistentes em programas e awes contemplados em piano plurianual 
ou a gestao associada de servicos publicos custeados por tarifas ou outros preros publicos. 
Prefeitura Municipal de Alfenas 
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§2° E vedada a aplicacao dos recursos entregues por meio de contrato de rateio, inclusive os 
oriundos de transferencias ou operacoes de credito, para o atendimento de despesas classificadas como 
genericas. 
Art. 6° O protocolo de intenroes devera conter quadro geral de empregos publicos, 
estabelecendo o numero, as formas de provimento e a remunerarao, assim como, quaddo for o caso, os 
empregos de livre nomeacao a exoneracao a seus respectivos salarios a as funcoes de confianra, corn 
suas respectivas gratificacoes. 
§1° Os estatutos do consorcio devem, na forma do artigo 8°, §2°, do Decreto Federal n° 6.017, 
de 17 de janeiro de 2007, estabelecer sobre o exercicio do poder discipliner a regulamentar, as 
atribuicoes administrativas, hierarquia, avaliacao de eficiencia, lotacao, jornada de trabalho e 
denominacao dos cargos criados na forma do Caput. 
§2° A contratarao de empregados para o consorcio devera se dar mediante concurso publico, 
ressalvados os casos legalmente previstos no ordenamento patrio. 
§3° Constituido o consorcio, as alteracoes no seu quadro geral de empregos publicos, empregos 
comissionados a fungoes de confianga, deverao ser efetivadas por deliberagao da assembleia geral, 
sempre por maioria absolta a seguidas das publicagoes devidas. 
§4° O consorcio fica autorizado a proceder a criacao dos empregos necessarios ao 
desenvolvimento de suas atividades, observadas sempre as correspondentes rubricas orcamentarias. 
Art. 7° O chefe, do Poder Executivo Municipal fica autorizado, ainda, a contratualizar corn o 
consorcio os servicos a bens necessarios a ofertados, dispensada a licitacao, nos termos do artigo 2°, 
§1°, III, da Lei Federal n° 11.107, de 2005, a do artigo 18 do Decreto Federal n° 6.017, de 2007. 
Paragrafo unico. O contrato de prestagao de serviros a/ou fornecimento de bens indicado no 
Caput devera ser celebrado, preferencialmente, sempre quando o consorcio fomecer bens ou prestar 
servicos para um determinado ente consorciado, de forma a impedir que sejam eles custeados pelos 
demais. 
Art. 8° O ingresso do Municipio em consorcios publicos de Direito publico já constituidos 
legalmente iggalmente abrangido por esta norma, sendo que, neste caso, o chefe do Poder Executivo 
fica autorizado a formalizar intengao de consorciamento perante a assembleia geral do mesmo e, sendo 
esta aceita, tambem autorizado a assinar o contrato de consorcio publico ou seu aditivo, prescindindo 
de ratifcacao, mas mantendo-se a obrigatoriedade estabelecida no § 1° do artigo 3° desta lei. 
Art. 9° O Municipio de Alfenas devera adequar a sua participacao no Consorcio Intermunicipal 
de Saude dos Municipios da Regiao dos Lagos do Sul de Minas Gerais - CISLAGOS aos ditames desta 
lei a da Lei Federal n° 11.107, de 2005, a seu decreto regulamentar. 
Paragrafo unico. Para os fins do Caput deste artigo, devera formalizar protocolo de intencoes, 
nos termos do estatuido no artigo 2°, restando dispensada sua ratificacao por lei municipal, been como 
adequar seus instrumentos juridicos naquilo que contrariarem as normas que regem os consorcios 
publicos. 
Prefeitura Municipal de Alfenas 
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Art. 10. As associa4oes publicas criadas a partir desta lei integrarao a administracao piibiica 
indireta do Municipio, nos exatos termos do artigo 6°, §1°, da Lei Federal n° 11.107, de 2005. 
Art. 11. A retirada do Municipio de consorcio publico por ato do chefe do Poder Executivo 
dependera de disciplinamento por lei. 
Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao, revogando-se as disposicoes em 
contrario. 
Alfenas, 04 de outubro de 2023. g ib 
Documento assinado digitalmente 
FABIO MARQUES FLORENGo 
Data: 05/10/2023 10:43:07-0300 
Veritique em https://vatidar.iti.gov.br 
FABIO MARQUES FLORENCIO 
Prefeito Municipal 
Certifico a dou fe, que o referido documento foi publicado 
em G / IQ/ 73, no atno da Prefeitura Municipal, nos 
termos do art. 89 da Lei Organica do Municipio de 
Alfenas — MG. 
Christyane Noronha Trombeta de Morais 
Assessora/ Coordenacao de Governo