norma nº 5233/2023

Prefeitura Municipal de Alfenas 
CNPJ n4 18.243.220/0001-01 
Praca Dr. Fausto Monteiro, n° 54, Centro — CEP 37130-000 — Alfenas (MG) 
Fone: (0xx35) 3698-1300 
E-mail: prefeitura@alfenas.mg.gov.br
LEI N° 5.233, de 12 de setembro de 2023. 
Autoriza o repasse de contribuigao ao Lar Sao 
Vicente de Paulo de Alfenas a da outras 
providencias. 
O povo do Municipio de Alfenas, por seus representantes na Camara Municipal aprovou 
e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei. 
Art. 1° Fica autorizado o repasse de contribuicao ao Lar Sao Vicente de Paulo de 
Alfenas, inscrito no CNPJ sob o n° 16.651.838/0001-85, corn sede na Rua Martins Alfenas, 2.020, 
Alfenas-MG, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil rcais) para colocacao de cameras e equipamentos 
de seguranca em prol dos idosos. 
Art. 2° Como forma de viabilizar a transferencia de recursos autorizada por esta Lei 
serao utilizadas as dotacoes jA existentes no Orcamento em execucao ou futuro, suplementadas se 
necessario. 
ParAgrafo imico: A corrtribuica& podexa er repa aat afl ave de alaatir a' nto- do: valor no 
duodecimo da Camara Municipal de Alfenas. 
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na dat-e si.ia publicacao, revogando-se as disposicoes 
em contrario. ' 1
Alfenas, 12 de Sete 
J 
bro de 2023. 
BIO MARQUES , G IIENCIO 
unicipal 
Certitico a dou fe, quc o referido documento foi 
publicado cm no atrio da Prefeitura 
Municipal, nos termos do art. 89 da Lei Organica 
do Municipio de Alfenas — MG. 
c4 
Christyane Noronha Trombeta de Morais 
Assessora/ Coordenagao de Governo