norma nº 5231/2023

Prefeitura Municipal de Alfenas 
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LEI N° 5.231, de 06 de setembro de 2023. 
Altera a Lei Municipal n° 5.193, de 23 de marro de 
2023, que dispoe sobre a atividade de transporte 
motorizado remunerado privado individual de 
passageiros, atraves de chamadas por aplicativos ou 
outras plataformas tecnologicas de mobilidade 
urbana, no ambito do Municipio de Alfenas a da 
outras providencias. 
O povo do Municipio de Alfenas, por seus representantes na Camara Municipal aprovou e eu, 
Prefeito, sanciono a seguinte lei: 
Art. 1° Fica alterado o art. 26 da Lei Municipal n° 5.193, de 23 de marco de 2023, que dispoe 
sobre a atividade de transporte motorizado remunerado privado individual de passageiros, atraves de 
chamadas por aplicativos ou outras plataformas tecnologicas de mobilidade urbana, no ambito do 
Municipio de Alfenas a da outras providencias, acrescendo-se ao referido dispositivo um paragrafo 
unico corn a seguinte redacao: 
"Art. 26. As empresas de intermediacao a os motoristas parceiros deverao adequar-se as 
exigencias desta lei no prazo de ate 6 (seis) meses, sob pena de serem considerados transporte 
clandestino de passageiros, corn a imputacao das sancoes previstas no artigo 17 desta lei. 
Parkgrafo unico. Especificarnente no que concerne ao tempo maximo de utilizacao do veiculo 
previsto no art. 8° inciso II, a, desta lei, o prazo de adequacao sera de 12 (doze) meses, 
contados do inicio da vigencia desta lei (NR)." 
Art. 2° Ficam ratificadas as demais disposicoes da Lei Municipal n° 5.193, de 2023, e suas 
posteriores alteracoes, nao modificadas por esta lei. 
Art. 3° Esta lei entra em vigor na a : . de sua public. ao. 
Alfenas, 06 de setembro d 2023. 
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Certifico a dou fe, ue o referido documento foi 
publicado em 06 / 3 / Z3 , no atrio da Prefeitura 
Municipal, nos termos do art. 89 da Lei Organica 
do Municipio de Alfenas — MG. 
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Christyane Noronha Trombeta de Morals 
Assessora/ Coordenacao de Governo