norma nº 5232/2023

Prefeitura Municipal de Alfenas 
CNPJ n4 18.243.220/0001-01 
Praca Dr. Fausto Monteiro, n° 54, centro - CEP 37130-000 - Alfenas (MG) 
Fone: (0xx35) 3698-1300 
E-mail: prefeitura@alfenas.mg.gov.br
LEI N° 5.232, de 12 de setembro de 2023. 
Revoga a Lei Municipal n. 4.974, de 13 de novembro de 
2020, que disciplina a participacao do Municipio de 
Alfenas no consorcio intermunicipal para o 
Desenvolvimento Regional Sustentavel — CIDERSU e 
autoriza a adesao ao Protocolo de IntencOes, ao contrato 
de consorcio publico a ao estatuto do CIDERSU, 
instituindo o consorcio publico como entidade 
autarquica interfederativa do Municipio a da outras 
provide"ncias. 
O povo do Municipio de Alfenas, por seus representantes na Camara Municipal aprovou e 
eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica revogada a Lei Municipal n. 4.974, de 13 de novembro de 2020, que disciplina 
a participacao do Municipio de Alfenas no consorcio intermunicipal para o Desenvolvimento 
Regional Sustentavel — CIDERSU e autoriza a adesao ao Protocolo de Intencoes, ao contrato de 
consorcio publico e ao estatuto do CIDERSU, instituindo o consorcio publico como entidade 
autarquica interfederativa do Municipio e da outras provide"ncias. 
Art. 2° Esta Lei entra em vigor a data de sua .ublicaca• revogando-se as disposicoes em 
contrario. 
Alfenas, 12 de setemb e de 2023. 
ABIO M • R o UES FLORENCIO 
~. Pr : fei o Municipal 
Certifico a dou fe, que o referido documento foi 
publicado em! Z / '9 / 2 3 , no atrio da Prefeitura 
Municipal, nos termos do art. 89 da Lei Organica 
do Municipio de Alfenas — MG. 
Christyane Noronha Trombeta de Morals 
Assessora/ CoordenagAo de Governo