norma nº 5243/2023

Prefeitura Municipal de Alfenas
CNPJ 18243220/0001-01
Praca Dr. Fausto Monteiro, 347 -Centre -CEP 37130-000 -Alfenas(MG)
Fone: (Oxx35)3698-1300
E-mail: prefeitura@a]fenas.mg.gov.com.br
LEI N° 5.243, de 30 de outubro de 2023.
Disp6e sobre a obrigatoriedade da empresa concessionaria do
servico pdblico de distribuicao de energia el6trica e demais empresas
ocupantes de sua infraestrutura a se restringir a ocupacao do espaco
pdb]ico dentro do que estabe]ecem as normas tecnicas aplicfveis e
promover a regulariza€ao e a retirada dos fios inutilizados em vias
pdblicas do Municipio de Alfenas e df outras providencias.
0 povo do Municipio de Alfenas, por seus representantes na Camara Municipal aprovou e eu, Prefeito,
sanciono a seguinte lei:
Art. 1° Fica a empresa concessiondria do servigo pdblico de distribuigao de energia el6trica, detentora
da infraestrutura de postes, obrigada a observar o correto uso do espago ptiblico, de forma ordenada, em relacao
ao posicionamento e alinhamento de todas as fiap6es e equipamentos instalados em seus postes, para isso
respeitando rigorosamente as normas t6cnicas aplicaveis, em particular em observancia aos afastamentos
mlnimos de seguranga em relagao ao solo, em relapao aos condutores energizados da rede de energia eletrica
e em relapao as instalap6es de iluminapao pdblica, visando nao interferir no uso do espapo ptiblico por outros
usudrios, notadamente os pedestres e motoristas.
§ 1 0 0 compartilhamento de postes nao deve comprometer a seguranga de pessoas e instalap6es.
§2° i obrigapao da distribuidora de energia el6trica zelar para que o compartilhanento de postes se
mantenha regular, respeitando as normas t5cnicas aplicaveis, para isso notificando as empresas ocupantes de
sua infraestrutura para que promovam a imediata correcao de irregularidades, bern como denunciando junto
ao 6rgao regulador e fiscalizador das ocupantes, caso nao sejam tomadas as devidas providencias mos prazos
estabelecidos.
§3° Tamb6m se considera ocupapao indevida do espapo a6reo pdblico, para os fins desta lei, a nao
retirada de cabos inserviveis, a falta de identificapao por plaquetas na fiapao de telecomunicap6es junto a cada
poste e a existencia de feixe de fios depositados em postes.
Art. 2° A distribuidora de energia el6trica devera tomar todas as medidas cabiveis perante ds empresas
ocupantes para a corregao de irregularidades e a retirada de fios inutilizados nos postes, bern como a retirada
de feixes de fios depositados nos postes, como forma de reduzir os riscos de acidentes e atenuar a poluicao
visual.
Art. 3° Sempre que verificado o descumprimento do disposto mos artigos 10 e 2° desta lei, o Municipio
de Alfenas devera notificar a distribuidora de energia el6trica acerca da necessidade de regularizapao.
§1° A notificagao de que trata o caput deste artigo devera conter, no minimo, a localizaeao do poste a
ser regularizado e a descrigao da nao conformidade identificada pelo Municipio.
§2° Sempre que notificada pelo Municipio uma nao conformidade que nao seja de sua responsabilidade
direta, a distribuidora de energia el6trica devera renotificar, em ate 7 (sete) dias corridos, a empresa que utili2a
os postes como suporte de seus cabeamentos acerca da necessidade de regularizapao.
Art. 4° A Distribuidora de energia el6trica e demais empresas que utilizam os postes de energia el6trica,
ap6s devidamente notificadas, terao o prazo de ate 30 (trinta) dias para regularizar a situapao de seus cabos
e/ou equipamentos existentes.
Paragrafo dnico. Toda e qualquer situapao emergencial ou que envolva risco de acidente devera ser
priorizada e regularizada imediatamente.
Prefeitura Municipal de Alfenas
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E-mail: prefeitura@alfenas.mg.gov.com.br
Art. 5° A distribuidora de energia el6trica deve fazer a manutengao, conservapao, remogao, substituigao
e relocapao, sem qualquer Onus para o Municipio, de poste de concreto ou madeira que se encontrar em estado
precdrio, torto, inclinado, em desuso ou posicionado de forma incorreta.
§ 1° Em caso de substituigao ou relocapao do poste, fica a distribuidora de energia el6trica obrigada a
notificar as demais empresas que utilizan os postes como suporte de seus cabeamentos, a fim de que possan
realizar a regularizapao dos seus equipamentos.
§2° A notificapao de que trata o §1° deste artigo devera ocorrer em ate 48 (quarenta e oito) horas da
data de substituigao do poste.
§3° Havendo a substituigao ou relocapao do poste, as empresas devidamente notificadas terao o prazo
de 15 (quinze) dias para regularizapao dos seus equipanentos.
Art. 60 Fica a empresa distribuidora de energia el5trica obrigada a enviar mensalmente ao Poder
Executivo relat6rio constando todas as notificap6es realizadas junto ds empresas ocupantes e dentincias junto
ao 6rgao regulador e fiscalizador das ocupantes, bern como a comprovapao de protocolo dos documentos.
Art. 7° 0 nao cumprimento do disposto nesta lei nos prazos fixados sujeitara o infrator ao paganento
ao Municipio das seguintes penalidades pecuniatas:
I-quandoainfrapaoforpraticadapeladistribuidoradeenergiael6trica:multade100(cem)Unidades
Fiscais Padrao de Alfenas - UFPA por cada notificapao ou dentlncia de sua responsabilidade direta que deixar
de regularizar ou que deixar de renotificar se nao for de sua responsabilidade direta;
11 - quando a infragao for imputadas a empresa ocupante que utiliza os postes para suporte de seus
cabeamentos, em relapao a nao conformidade de sun responsabilidade: multa de 150 (cento e cinquenta)
Unidades Fiscais Padrao de Alfenas - UFPA caso, ap6s ser devidamente notificada pela distribuidora, nao
promover a manutengao de seus fios dentro do prazo estabelecido.
§1° Os valores das multas estabelecidas nesta lei serao aplicados em dobro, triplo e quadruplo a cada
reincidencia, ate que cesse a irregularidade.
§2° Para os efeitos desta lei, consideram-se infratoras todas as pessoas jun'dicas terceirizadas, empresas
concessiondrias e/ou permissionarias de servigos pdblicos e/ou privados que estiverem operando dentro do
ambito do Municipio de Alfenas, agindo em desacordo com a presente norma.
Art. 8° 0 prazo para a adequapao, regularizapao e implementapao das disposig6es desta lei para toda a
fiapao e equipamentos existentes sera de 6 (seis) meses, a contar da data de sua publicagao.