norma nº 5239/2023

Prefeitura Municipal de Alfenas
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Pra¢a Dr. Fausto Monteiro, 347 -Centre -CEP 37130-000 -Alfenas(MG)
Fone: (Oxx35)3698-1300
E-mail: prefeitura@alfenas.mg.gov.com.br
LEI N° 5.239, de 25 de outubro de 2023.
Revogam-se as Leis Municipais que menciona.
0 povo do Municipio de Alfenas, por seus representantes na Camara Municipal
aprovou e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Ficam revogadas as seguintes Leis Municipais: Lei n° 4.938. de 20 de
dezend[o de 2;0199 qua "disp6e sobre doacdo de im6vel com obrigapdo de fiazer e dd outras
provz.d€73c;.crs"; Lei n° 4.939. de 20 de dezembro de 2019,que "c72j/orz.zcr cfocrffro cfe j.ro6ve/
pertencente ao Municipio de Alf enas, com obrigacdo de f azer. para f ins empresariais"., L!±ii
5.040. de 31 de agosto de 20219 que "disp6e sobre doacdo de im6vel com obrigacdo de fazer e dd
o#trcrs proi/z.cZGj?czds"; Lei n° 5.052. de 22 de dezembro de 2021, que "c7z.sp5e sabre c7oczfGo cJe
im6vel com obrigacdo defazer e dd outras provid6ncias ''., Le.1 r[° 5 .087 ` de 15 de dezembro de 202\ ,
que "disp6e sobre cessao de uso de drea pdblica com obrigagao de fazer e da outras providencias";
Lei n° 5.099. de 15 de dezembro de 2021, que "c7z.sp6e sabre cfocr€Go czg z.move/ corm obrJ.grf6o de
/aeer e dc5 o„givcrs provz.c7G#cz.crs"; e Lei n° 5.101. de 15 de dezembro de 2021. que "c7!.sp6e sabre
doacdo de im6vel com obrigacdo de fazer e dd outras provid6ncias " .
Art. 20 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao, revogando-se as
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Municipal, mos termos do art. 89 da Lei Organica do
Municfpio de A]fenas - MG.
fuGJoor
Christyane Noronha Trombeta de Morais
Assessora/ Coordena¢ao de Governo