norma nº 5244/2023

Prefeitura Municipal de Alfenas
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LEI N° 5.244, de 31 de outubro de 2023.
Altera a Lei Municipal 2.415, de 11 de maio de 1993, que
instituiu o Conselho Municipal de Conservacao e Defesa do
Meio Ambiente -CODEMA, a]terada pe[a Lei Municipal n°
4258, de 28 de fevereiro de 2011.
0 povo de Municipio de Alfenas, por sous representantes na Camara Municipal aprovou e eu,
Prefeito, sanciono a seguinte lei :
Art.1° Fica supririda a alinea "a" de inciso 11 do art. 4° da Lei Municil]al n° 2.415. de 11 de maio
de 1993, que instituiu o Conselho Mmicipal de Conservap5o e Defesa de Meio Ainbieute -CODEMA,
alterada pela Lei Municinal n° 4.258. de 28 de fevereiro de 2011, renumerando-se as alineas seguintes, al6m
de alteradas as alineas "b.1 " e "b.2" do refchdo dispositivo, as quais passarao a ser numeradas como "a.1 " e
"a.2", passando o caput e o inciso 11 do art. 40 da mencionada norrna a viger com a seguinte redapfro:
"Art. 4° 0 Corselho 6 composto por 14 (quatorze) membros e igual ndmero de suplentes, sendo:
'^'ft/
11 -5 (cinco) representantes do Poder Pttlico, assim distribuidos: prH)
a) 2 (dois) representantes dos 6rgdos do Poder Executivo Municipal, assim discriminados: (NK)
a.1) 1 (urn) representante da Secretaria Municipal de Meio Ambiente; INR:)
a.2) I (urn) representante ds Secretaria Municipal de Obras e Desenvoivimento Urbano; prK)
b) 1 (ttm) representante de 6rgdo da Administra€do Pi]iblica Estadual que tenha em suas atribuic6es
a prote¢ao ambiental ou o saneamento bdsico e que possua representa¢do no Municipio;
c) 1 (urn) representante da Pol{cia Militar Ambiental e 1 (urn) representante de instituic6es militares
ptiblicas que atuem na area de protecdo ambiehial;
Art. 2° Ficam ratificadas as demais disposic6es das Leis Municipais n° 2.415, de 1993, 4.258, de
2011, nfro modificadas por esta lei,
Art.3° Esta lei entra em vigor na data
Alfenas, 31 de outubro de 2023.
Sua Pu
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Municipal, mos termos do art. 89 dr Lei Orginica doMCh=:::eN::foe:=fa€de4ndffs
Asses8ora/ Co®rdenapfro de Govemo