norma nº 5245/2023

Prefeitura Municipal de Alfenas
CNPJ 18243220/0001J01
Praca Dr. Fausto Monteiro, 347 - Centro - CEP 37130-000 - A]fenas(MG)
Fone: (Oxx35)3698-1300
E-man : I)refeitura@alfenas. mg , gov.com.br
LEI N° 5.245, de 09 de novembro de 2023.
Declara de utilidade ptiblica o Conselho Comunitario de
Desenvolvimento Rural da Regiao Leste de A]fenas.
0 povo do Municfpio de Alfenas, por seus representantes na Camara Municipal aprovou e
eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
All. 1° Fica declarado como de utilidade pdblica o Conselho Comunitino de
Desenvolvimento Rural da Regiao Leste de Alfenas, inscrito no CNPJ sob o n° 41.861.544/0001-25,
com sede no Sitio Sao Francisco, Area Rural, Estrada do Meio Alfenas/Fama, KM 1 1, no Municipio de
AlfenasAIG, CEP 37.138-899.
Art. 20 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicae5o.
Alfenas, 09 de novembro de 2023.
FABIO MARQUES FLORENCI0
Prefeito Mum icipal
goubr
Documerito assinado di gitaLmente
F^Bio IARQues FioREhiao
Data: 10/ 11/202311:42:28 0300
Verifidue em https://validar.iti.gov. br
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Municipal, Iio8 termos do art. 89 da Lei Organica
do Muniof|)io de Alfenas -MG.
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Assessora/ Coordenac5o de Goverrno