norma nº 5240/2023

Prefeitura Municipal de Alfenas
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Praca Dr. Fausto Monteiro, 347 -Centro -CEP 37130-000 -Alfenas(MG)
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LEI N° 5.240, de 27 de outubro de 2023.
Altera a Lei Municipal n° 4.883, de 11 de
novembro de 2019, que autorizou a desafetacao e
afetacao de areas pdblicas, doacao para fins
empresariais e deu outras providencias.
0 povo do Municfpio de Alfenas, por seus representantes na Camara Municipal aprovou e eu,
Prefeito, sanciono a seguinte lei:
Art. 1° Fica alterado o art. 2° da Lei Municipal n° 4.883. de 11 de novembro de 2019, que
autorizou a desafetag5o e afetapao de areas pdblicas, doacao para fins empresariais e deu outras
providencias, o qual passat a viger com a seguinte redagao:
"Art. 2° Em compensacdo a desofetapdo descrita no art. 1°, fica o Municlpio de All;enas
autorizado a realizar a aifetaqdo dafracdo ideal de 20,6117% de uma drea total de 34.000,00
m2 (trinta e quatro mil metros quadrados), avaliada em K$ 323.419,20 (trezento_s e yinte f
tr6s mil, qudtrocentos e dezenove reais, vinte cehiavos), registrada junto ao Cart6rio de
Registro de Im6veis de Alfenas sob a Matricula n° 44.471. prR)"
Art. 20 Ficam ratificadas as demais disposig6es da Lei Municipal n° 4.883, de 2019, e suas
posteriores alterap6es, se houver, nao modificadas por esta lei.
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Municipal, mos termos do art. 89 da Lei Organica do
Municipio de Alfenas -MG.
C`6LJoa,
Christyane Noronha Trombeta de Morais
Assessora/ Coordenacao de Governo