norma nº 5241/2023

Prefeitura Municipal de Alfenas
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LEI N° 5.241, de 27 de outubro de 2023.
Altera a Lei Municipal n° 4.926, de 20 de
dezembro de 2019, que autorizou a desafetacao e
afetacao de areas pdb]icas, doacao para fins
empresariais e deu outras provid6ncias.
0 povo do Municipio de Alfenas, por seus representantes na Camara Municipal aprovou e eu,
Prefeito, sanciono a seguinte lei:
Art. 1° Fica alterado o art. 2° da Lei Municipal n° 4.926. de 20 de dezembro de 2019, que
autorizou a desafetag5o e afetapao de areas ptiblicas, doagao para fins empresariais e deu outras
provid6ncias, o qual passard a viger com a seguinte redagao:
"Art. 2° Em compensacdo a desofetacdo descrita no art. 1°, fica o Municipio de Alf;pyqs_
autorizado a realizar a Of;etacdo dafracdo ideal de 52,9411% de rna drea total de 34.000,00_
m2 (trinta e quatro mil metros quadrados) , avaliada em K$ 830.700,00 (oitocentos_ ? trinta peil
e setecento; reais), registrada junto ao Cart6rio de Registro de Im6veis de Aifenas sob a
Matricula n° 44.471. prR) "
Art. 2° Ficam ratificadas as demais disposig6es da Lei Municipal n° 4.926, de 2019, e suas
posteriores alterap6es, se houver, nao modificadas por esta lei.
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Municipal, mos termos do art. 89 da Lei Organica do
Municipio de A]fenas -MG.
CuZ;J￾Christyane Noronha Trombeta de Morals
Assessora/ Coordenacao de Governo