norma nº 5194/2023

Prefeitura Municipal de Alfenas 
CNPJ 18243220/0001-01 
Praça Dr. Fausto Monteiro, 347 — Centro — CEP 37130-000 — Alfenas(MG) 
Fone: (0xx35)3698-1300 
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LEI N° 5.194 de 03 de abril de 2023. 
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal firmar 
acordo judicial e administrativo com o Consórcio 
Intermunicipal de Saúde da Macrorregião do Sul de Minas 
para o gerenciamento dos serviços de atendimento e ações 
de educação permanente em urgência e emergência, 
conforme exatos termos da minuta anexa, e dá outras 
providências. 
O povo do Município de Alfenas, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou e eu, 
Prefeito, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1.° Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal firmar acordo judicial e administrativo 
com o Consórcio Intennwiicipal de Saúde da Macrorregião do Sul de Minas para o gerenciamento dos 
serviços de atendimento e ações de educação permanente em urgência e emergência, inscrito no CNPJ sob o 
n° 13.985.869/0001-84, nos termos seguintes: 
I — Judicial: cujo objeto é a extinção do processo de n° 5007613-32.2022.8.13.0016, em trâmite na 2' 
Vara Cível da Comarca de Alfenas-MG, no montante de R$ 476.787,00 (quatrocentos e setenta e seis mil, 
setecentos e oitenta e sete reais), referente aos exercícios de 2018 e 2019; 
II — Administrativo: no montante de R$ 788.740,05 (setecentos e oitenta e oito mil, setecentos e 
quarenta reais e cinco centavos), referente aos exercícios de 2020, 2021, 2022 e os meses de janeiro, fevereiro 
e março de 2023; 
Art. 2° O acordo firmado será realizado mediante parcelamento do valor total de R$ 1.265.527,05 (um 
milhão, duzentos e sessenta e cinco mil, quinhentos e vinte e sete reais e cinco centavos), em 21 (vinte e uma) 
parcelas, com pagamento todo dia 30 (trinta) de cada mês, conforme exatos termos da minuta anexa. 
Art. 3° Os valores consignados no acordo não sofrerão quaisquer atualizações e/ou correções 
monetárias restando fixas e determinadas as parcelas supramencionadas. 
Art. 4° Homologado judicialmente o acordo, o Executivo Municipal deverá encaminhar à Câmara 
Municipal a referida decisão para fins de publicidade do ato. 
Art. 5° Para a cobertura das despesas decorrentes desta Lei serão utilizadas as dotações orçamentárias 
pertinentes da Secretaria Municipal de Saúde. 
Art. 6° Esta Lei entrará em vigor na data de s publica o as disposições em contrário. 
Alfenas, 03 de abril de 2023 
FÁ O MA QU S FLORÊNCIO 
Certifico e dou fé, que o referido documento foi publicado em 
3 tet / Z-3, no átrio da Prefeitura Municipal, nos termos do 
art. 89 da Lei Orgânica do Município de Alfenas — MG. 
C.L) õ 
Christyane Noronha Trombeta de Morais 
Assessora/ Coordenação de Governo