norma nº 5246/2023

Prefeitura Municipal de Alfenas
CNPJ 18243220/0001-01
Praca Dr. Fausto Monteiro, 347 -Centro -CEP 37130-000 -Alfenas(MG)
Fone: (Oxx35)3698-1300
E-mail : prefeitura@a]fenas.mg.gov.com.br
LEI N° 5.246, de 23 de novembro de 2023.
Altera a Lei Municipal n° 5.223, de 19 de julho de 2023, que
disp5e sobre a criacao do Conselho e do Fundo Municipal da
Pessoa Idosa de A]fenas e da outras providencias.
0 povo do Municipio de Alfenas, por seus representantes na Camara Municipal
aprovou e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art.1° Fica alterado o art.1° da Lei Municipal n° 5.223, de 19 de julho de 2023, que
"disp6e sobre a criacdo do Conselho e do Fundo Municipal da Pessoa ldosa de Alfchas e dd
ol4Jrfl^`' provz.c78;zc.7.crs " que passa a viger com a seguinte redapao:
"Art. 1° Fica criado o Coiiselho Muiiicipal da Pessoa Idosa de Alfenas, 6rgao
pemanente de carater deliberativo e consultivo, vinculado a Secretaria Municipal da Crianga, da
Assistencia e dos Direitos Sociais e que passa a ser regido por esta Lei." (NR)
Art. 2° Fica alterado a alinea `a', inciso I do art. 3° da Lei Municipal 5.223, de 2023,
que passa a viger com a seguinte redagao:
"Art. 30 ..-.
I-....
a) Secretaria Municipal da Crianga, da Assistencia e dos Direitos Sociais; (NR)
Art. 3° Ficam alterados o ccrp"/ do artigo 9° e o seu § 2° da Lei Municipal n° 5.223, de
2023 que passam a viger com a seguinte redacao:
"Art. 9° A gestao e controle do FMPIA ficat a cargo da Mesa Diretora do Conselho
Municipal da Pessoa Idosa - CM'IA sob orientacao da Secretaria Municipal da Crianca, da
Assistencia e dos Direitos Sociais" (NR)
"§ 2° 0 organento do Fundo Municipal da Pessoa Idosa integrara o orcamento da
Secretaria Municipal da Crianga, da Assistencia e dos Direitos Sociais." (NR)
Art. 4° Fica alterado o inciso I do artigo 10 da Lei Municipal n° 5.223, de 2023 que
passa a viger com a seguinte redapao:
"Art.10 ..I
I - financiamento total ou parcial de programas, projetos e servigos de
desenvolvimento social da pessoa idosa, geridos pela Secretaria Municipal da Crianca, da
Assistencia e dos Direitos Sociais." (NR)
:.,..?
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PI.aca Dr. Fausto Monteiro, 347 -Centro -CEP 37130-000 -Alfenas(MG)
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E-mail : prefeitura@alfenas.mg.gov.com.br
Art. 5° Ficam ratificadas as demais djsposig6es da Lei Municipal n° 5.223, de 2023,
Certirico e dou fe, que o I.eferido
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Municipal, mos termos do art. 89 da Lei
Oi.ganica do Municipio de A]fenas -
MG.
Cd 2S
Christyane Noronha Trom
Morals
Assessora/ Coordenacao de Governo