norma nº 28/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE ALFENAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Praça Fausto Monteiro, 85 – Telefax: (35) 3291-2349 – CEP 37130-031 – Alfenas – MG 
E-mail: camara@cmalfenas.mg.gov.br
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EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 28/2023.
Altera o artigo 106-A da Lei Orgânica do 
Município de Alfenas.
O povo do Município de Alfenas, por seus representantes na Câmara Municipal 
aprovou, e esta Mesa Diretora, nos termos do que dispõe o art. 54 da Lei Orgânica 
Municipal, promulga a seguinte Emenda à Lei Orgânica do Município:
Art. 1º Ficam alterados os §§ 1º, 2º, 3º, 5º, 8º, 9º e 11 do art. 106-A da Lei Orgânica 
do Município de Alfenas, incluído pela Emenda à Lei Orgânica nº 26, de 10 de maio de 
2022, o qual passará a viger com a seguinte redação:
“Art. 106-A. As emendas de vereadores ao projeto de lei orçamentária anual, 
respeitados os limites e disposições deste artigo, serão de execução obrigatória.
§1º As emendas de vereadores ao projeto de lei orçamentária anual serão 
aprovadas no limite de 2% (dois por cento) da receita corrente líquida do exercício 
anterior ao do encaminhamento do projeto pelo Poder Executivo, observado que 
a metade desse percentual deverá ser obrigatoriamente destinada a ações e 
serviços públicos de saúde. (NR)
§2º A execução do montante destinado a ações e serviços públicos de saúde 
previstos no §1º, inclusive custeio, será computada para fins de cumprimento do 
inciso I do §2º do art. 198 da Constituição da República Federativa do Brasil, 
vedada a destinação para pagamento de pessoal ou encargos sociais. (NR)
§3º É obrigatória a execução orçamentária e financeira das programações 
oriundas de emendas de vereadores, em montante correspondente ao limite a que 
se refere o §1º deste artigo, conforme os critérios para a execução equitativa da 
programação definidos na lei complementar prevista no §9º do art. 165 desta 
Constituição da República. (NR)
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§4º Considera equitativa a execução das programações de caráter obrigatório que 
atenda de forma igualitária e impessoal às emendas apresentadas, 
independentemente da autoria.
§5º As programações orçamentárias previstas no §1° deste artigo não serão de 
execução obrigatória nos casos de impedimentos de ordem técnica, devendo, neste 
caso, ser observado o disposto no §6º deste artigo. (NR)
§6º No caso de impedimento de ordem técnica no empenho da despesa que integre 
a programação, na forma do §3º deste artigo, serão adotadas as seguintes 
medidas:
I - até 120 (cento e vinte) dias após a publicação da lei orçamentária, o Poder 
Executivo enviará ao Poder Legislativo as justificativas do impedimento;
II - até 30 (trinta) dias após o término do prazo previsto no inciso I, o Poder 
Legislativo indicará ao Poder Executivo o remanejamento da programação cujo 
impedimento seja insuperável;
III - até 30 (trinta) dias após o prazo previsto no inciso II, o Poder Executivo 
encaminhará projeto de lei sobre o remanejamento da programação cujo 
impedimento seja insuperável;
IV - se, até 30 (trinta) dias após o término do prazo previsto no inciso III, o Poder 
Legislativo não deliberar sobre o projeto, o remanejamento será implementado 
por ato do Poder Executivo, nos termos previstos na lei orçamentária.
§7º Após o prazo previsto no inciso IV do §6º, as programações previstas no §5º 
não serão de execução obrigatória nos casos de impedimentos justificados na 
notificação prevista no inciso I do §6º.
§8º Os restos a pagar provenientes das programações orçamentárias previstas no 
§3º deste artigo poderão ser considerados para fins de cumprimento da execução 
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financeira até o limite de 1% (um por cento) da receita corrente líquida realizada 
no exercício anterior ao do encaminhamento do projeto de lei orçamentária. (NR)
§9º Se for verificado que a reestimativa da receita e da despesa poderá resultar no 
não cumprimento da meta de resultado fiscal estabelecida na lei de diretrizes 
orçamentárias, o montante previsto nos §§ 1º e 3º deste artigo poderá ser reduzido 
em até a mesma proporção da limitação incidente sobre o conjunto das despesas 
discricionárias. (NR)
§10. Não constitui causa para impedimento técnico:
I - a alegação de falta de liberação ou disponibilidade orçamentária ou financeira, 
observado o disposto no §9º deste artigo;
II - o óbice que possa ser sanado mediante procedimentos ou providências de 
responsabilidade exclusiva do órgão de execução; ou
III - a alegação de insuficiência do valor da programação, salvo se a insuficiência 
for superior a 30% (trinta por cento) do montante necessário para a execução da 
programação impositiva.
§11. Para fins do disposto nos §§ 1º e 3º deste artigo, a execução da programação 
orçamentária será demonstrada em dotações específicas da Lei Orçamentária 
Anual, vinculada à secretaria municipal correspondente à despesa, para fins de 
apuração de seus respectivos custos e prestação de contas. (NR)
§12. A não execução da programação orçamentária das emendas parlamentares 
previstas neste artigo implicará em crime de responsabilidade por parte do Chefe 
do Poder Executivo Municipal.”
Art. 2º Ficam ratificadas todas as demais disposições da Lei Orgânica do Município 
de Alfenas e de suas posteriores alterações que não tenham sido modificadas por essa 
Emenda.
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Art. 3º Esta Emenda à Lei Orgânica do Município de Alfenas entrará em vigor na 
data de sua publicação.
Alfenas, 04 de dezembro de 2023.
JOSÉ CARLOS DE MORAIS
Presidente
MÁRCIO FERNANDO COSTA PAULO AGENOR MADEIRA
 1º Secretário 2º Secretário
DOMINGOS DOS REIS MONTEIRO
Vice-Presidente
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EDITAL DE PUBLICAÇÃO
Fica publicada na Câmara Municipal de Alfenas e, bem assim, na Prefeitura 
Municipal a Emenda a Lei Orgânica Municipal nº 28, de 04 de dezembro de 2023, com a 
seguinte ementa: Altera o artigo 106-A da Lei Orgânica do Município de Alfenas.
Câmara Municipal de Alfenas, 04 de dezembro de 2023.
JOSÉ CARLOS DE MORAIS
Presidente
MÁRCIO FERNANDO COSTA PAULO AGENOR MADEIRA
 1º Secretário 2º Secretário
DOMINGOS DOS REIS MONTEIRO
Vice-Presidente