norma nº 11/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE ALFENAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Praça Fausto Monteiro, 85 – Telefax: (35) 3291-2349 – CEP 37130-031 – Alfenas – MG 
E-mail: camara@cmalfenas.mg.gov.br
RESOLUÇÃO Nº 11/2023.
Regulamenta a Lei nº 14.133, de 1º de abril 
de 2021 no âmbito da Câmara Municipal 
de Alfenas – Minas Gerais e dá outras 
providências.
O povo do Município de Alfenas, por seus representantes na Câmara 
Municipal, aprovou, e a Presidência, no uso de suas atribuições legais, regimentais e nos 
moldes da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, PROMULGA o seguinte:
CAPÍTULO I
DOS AGENTES PÚBLICOS
Art. 1º Este Resolução regulamenta a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para 
dispor sobre regras e diretrizes para a atuação nos processos licitatórios e contratações 
diretas realizadas no âmbito da Câmara Municipal de Alfenas-MG.
Seção I
Da Designação dos Agentes Públicos
Art. 2º Os agentes públicos designados para o cumprimento do disposto nesta
Resolução deverão preencher os seguintes requisitos:
I - sejam, preferencialmente, servidores efetivos da Câmara Municipal, salvo 
impossibilidade devidamente justificada no próprio ato de designação;
II - tenham atribuições relacionadas a licitações e contratos ou possuam formação 
compatível ou qualificação atestada por certificação profissional emitida por escola de 
governo criada e mantida pelo poder público; e
III - não sejam cônjuge ou companheiro de licitantes ou contratados habituais da 
Administração nem tenham com eles vínculo de parentesco, colateral ou por afinidade, 
até o terceiro grau, ou de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista 
e civil.
Parágrafo único. Até que esteja em funcionamento a escola de governo de que 
trata o inciso II deste artigo, a designação do agente de contratação ficará condicionada à 
CÂMARA MUNICIPAL DE ALFENAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Praça Fausto Monteiro, 85 – Telefax: (35) 3291-2349 – CEP 37130-031 – Alfenas – MG 
E-mail: camara@cmalfenas.mg.gov.br
comprovação de participação em curso de formação específica ou às atribuições 
relacionadas a licitações e contratos.
Art. 3º Os agentes de contratação, a equipe de apoio e seus substitutos contarão 
com independência na tomada de decisões e serão assistidos pelo órgão de controle 
interno e de assessoramento jurídico de modo a zelar pela legalidade das suas decisões.
Art. 4º Ressalvada a impossibilidade devidamente motivada, fica vedada a 
designação do mesmo agente público para atuação simultânea em funções mais 
suscetíveis a riscos, em observância ao princípio da segregação de funções, de modo a 
reduzir a possibilidade de ocultação de erros e de ocorrência de fraudes na respectiva 
contratação.
Art. 5º Deverão ser observados os impedimentos dispostos no art. 9º da Lei nº 
14.133, de 2021, quando da designação do agente público para atuar na área de licitações 
e contratos e do terceiro que auxilie a condução da contratação na qualidade de integrante 
de equipe de apoio, profissional especializado ou funcionário ou representante de empresa 
que preste assessoria técnica.
Parágrafo único. Não poderá haver recusa do agente público em relação à 
nomeação para o exercício das atribuições de que trata este Resolução, ressalvados os 
casos de impedimentos de que trata o caput deste artigo.
Seção II
Agente de Contratação
Art. 6º Ato do Presidente da Câmara irá nomear um ou mais agentes de 
contratação por meio de Portaria, devendo a escolha recair sobre servidores, 
preferencialmente efetivos, que possuam formação compatível, atribuições relacionadas 
a licitações e contratos ou formação específica atestada, cujas atribuições serão, dentre 
outras, as seguintes:
I - tomar decisões em prol da boa condução da licitação, impulsionando o 
procedimento, inclusive demandando às áreas internas o saneamento da fase preparatória, 
caso necessário;
CÂMARA MUNICIPAL DE ALFENAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Praça Fausto Monteiro, 85 – Telefax: (35) 3291-2349 – CEP 37130-031 – Alfenas – MG 
E-mail: camara@cmalfenas.mg.gov.br
II – conferir e certificar o cumprimento das formalidades da fase preparatória, em 
especial a existência de solicitação formal, estudo técnico preliminar, análise de riscos e 
pesquisa de mercado/justificativa de preços, disponibilidade orçamentária, devendo 
determinar as diligências necessárias à correção do procedimento;
III – definir a ordem cronológica dos processos de contratação;
IV – autuar a fase preparatória e cuidar das publicações relacionadas aos processos 
licitatórios, inclusive nas contratações diretas;
V - conduzir a sessão pública da licitação, promovendo as seguintes ações:
a) organizar o cronograma para realização das sessões públicas de acordo com o 
grau de prioridade de cada licitação;
b) receber, examinar e decidir as impugnações e os pedidos de esclarecimentos do 
edital e seus anexos, além de requisitar subsídios formais aos responsáveis pela 
elaboração desses documentos;
c) verificar a conformidade das propostas com os requisitos estabelecidos no edital
em relação à proposta mais bem classificada;
d) coordenar a sessão pública;
e) verificar e julgar as condições de habilitação;
f) sanear erros ou falhas que não alterem a substância das propostas;
CÂMARA MUNICIPAL DE ALFENAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Praça Fausto Monteiro, 85 – Telefax: (35) 3291-2349 – CEP 37130-031 – Alfenas – MG 
E-mail: camara@cmalfenas.mg.gov.br
g) encaminhar à comissão de contratação os documentos de habilitação, caso 
verifique a possibilidade de sanear erros ou falhas que não alterem a substância dos 
documentos e sua validade jurídica;
h) indicar o vencedor do certame;
i) conduzir os trabalhos da equipe de apoio; e
j) encaminhar o processo devidamente instruído, após encerradas as fases de 
julgamento e habilitação e exauridos os recursos administrativos, à autoridade superior
para adjudicação e homologação; e
k) zelar pela publicação de todos os atos relacionados às licitações no Portal 
Nacional de Contratações Publicas - PNCP, diário oficial, sítio eletrônico e jornal.
§ 1º O agente de contratação será auxiliado, na fase externa, por equipe de apoio 
de que trata o art. 3º, e responderá individualmente pelos atos que praticar, salvo quando 
induzido a erro pela atuação da equipe.
§ 2º A atuação do agente de contratação na fase preparatória deve se ater ao 
acompanhamento e às eventuais diligências para o bom fluxo da instrução processual, 
eximindo-se do cunho operacional da elaboração dos estudos preliminares, projetos e 
anteprojetos, termos de referência, pesquisas de preço e, preferencialmente, minutas de 
editais.
§ 3º Ao receber a fase preparatória, o agente de contratação ou membro da equipe 
de apoio por ele determinado poderá adotar check list para conferência dos requisitos 
descritos na Lei nº 14.133, 2021, sendo que qualquer item dispensado deverá estar 
relacionado no Estudo Técnico Preliminar.
§ 4º O agente de contratação poderá delegar a competência disposta nos incisos 
II, III e IV do caput, desde que justificadamente.
CÂMARA MUNICIPAL DE ALFENAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Praça Fausto Monteiro, 85 – Telefax: (35) 3291-2349 – CEP 37130-031 – Alfenas – MG 
E-mail: camara@cmalfenas.mg.gov.br
Art. 7º O agente de contratação poderá solicitar manifestação técnica do órgão de 
assessoramento jurídico ou de outros setores do órgão ou da entidade licitante, bem como 
do controle interno, a fim de subsidiar suas decisões.
Parágrafo único. A decisão que não acolher as manifestações técnicas de que trata 
o caput deverão ser motivadas e fundamentadas com base no interesse público.
Art. 8º Nas licitações cuja modalidade adotada for o pregão, o agente de 
contratação será o pregoeiro.
Seção III
Equipe de apoio
Art. 9º Caberá à equipe de apoio, devidamente nomeada pelas autoridades de que 
trata o art. 6º desta Resolução, auxiliar o agente de contratação ou a comissão de 
contratação na sessão pública da licitação.
§ 1º A equipe de apoio para o desempenho das funções poderá solicitar 
manifestação técnica aos setores das entidade licitante, como ao assessoramento jurídico, 
ao controle interno ou a outros setores pertinentes ao objeto licitado.
§ 2º A decisão da equipe que desconsiderar as manifestações técnicas de que trata 
o parágrafo anterior deverão ser motivadas.
Seção IV
Comissão de Contratação ou de Licitação
Art. 10. Caberá à Comissão de Contratação ou de Licitação:
I - substituir o agente de contratação, observado o art. 6º, quando a licitação 
envolver a contratação de bens ou serviços especiais;
II - conduzir a licitação na modalidade diálogo competitivo, observado, no que 
couber, o disposto no art. 6º;
CÂMARA MUNICIPAL DE ALFENAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Praça Fausto Monteiro, 85 – Telefax: (35) 3291-2349 – CEP 37130-031 – Alfenas – MG 
E-mail: camara@cmalfenas.mg.gov.br
III - sanar erros ou falhas que não alterem a substância dos documentos de 
habilitação e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado registrado e 
acessível a todos, atribuindo-lhes eficácia para fins de habilitação e classificação; e
IV - receber, examinar e julgar documentos relativos aos procedimentos 
auxiliares, previstos no art. 78 da Lei nº 14.133, de 2021, observados os requisitos 
definidos em regulamento.
Parágrafo único. Os membros da comissão de contratação quando substituírem o 
agente de contratação, na forma do inciso I do caput, responderão solidariamente por 
todos os atos praticados pela comissão, ressalvado o membro que expressar posição 
individual divergente fundamentada e registrada em ata lavrada na reunião em que houver 
sido tomada a decisão.
Art. 11. A Comissão de Contratação poderá solicitar manifestação técnica do setor
de assessoramento jurídico ou de outros setores da entidade licitante, bem como do
controle interno, a fim de subsidiar sua decisão.
Parágrafo único. A decisão desta Comissão que desconsiderar as manifestações 
técnicas de que tratam o caput deverá ser motivada.
Seção V
Dos Gestores e Fiscais
Art. 12. As atividades de gestão e fiscalização da execução contratual 
compreendem:
I - o conjunto de ações realizadas de forma preventiva e rotineira, que tem por 
objetivo aferir o cumprimento dos resultados previstos pela Administração em relação 
aos objetos contratados;
CÂMARA MUNICIPAL DE ALFENAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Praça Fausto Monteiro, 85 – Telefax: (35) 3291-2349 – CEP 37130-031 – Alfenas – MG 
E-mail: camara@cmalfenas.mg.gov.br
II - a verificação do cumprimento das obrigações previstas no instrumento 
convocatório, no contrato e às exigências legais;
III – a prestação de apoio à instrução processual das contratações;
Subseção I
Da Designação
Art. 13. O Presidente deverá designar o gestor e um ou mais fiscais para cada 
contrato, bem como seus substitutos, observando-se os requisitos estabelecidos pelo art. 
7º da Lei Federal nº 14.133, de 2021.
§ 1º Excepcionalmente, as funções de gestor e fiscal poderão recair sobre a mesma 
pessoa, desde que devidamente justificado pela autoridade e que não haja prejuízo ao 
acompanhamento da execução contratual.
§ 2º Será facultada a contratação de terceiros para assistir ou subsidiar às 
atividades de fiscalização do representante da Administração, observando-se as seguintes 
regras:
I - a empresa ou o profissional contratado nos termos do caput assumirá 
responsabilidade civil objetiva pela veracidade e pela precisão das informações prestadas, 
firmará termo de compromisso de confidencialidade e não poderá exercer atribuição 
própria e exclusiva de fiscal de contrato;
II - a contratação de terceiros não eximirá a responsabilidade do fiscal do contrato, 
nos limites das informações recebidas do terceiro contratado.
§ 3º Para o exercício da função, o gestor e fiscal e seus substitutos deverão ser 
cientificados expressamente da designação de que trata o caput e suas respectivas 
atribuições.
CÂMARA MUNICIPAL DE ALFENAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Praça Fausto Monteiro, 85 – Telefax: (35) 3291-2349 – CEP 37130-031 – Alfenas – MG 
E-mail: camara@cmalfenas.mg.gov.br
§ 4º Para a designação de que trata o caput, devem ser considerados a 
compatibilidade com as atribuições do cargo, a complexidade do objeto contratado, o 
quantitativo de contratos fiscalizados ou geridos por servidor e a sua capacidade para o 
desempenho das atividades de modo a não comprometer a eficiência da atividade de 
fiscalização e gestão contratual.
§ 5º Na ausência ou impedimento de gestores ou fiscais designados, caberá à 
autoridade competente designar outro(s) servidor(es) para desempenho destas 
atribuições.
§ 6º Para o exercício da função, o gestor e o fiscal deverão ter acesso a todos os 
documentos que compõem o processo de contratação, incluindo aqueles da fase 
preparatória.
Art. 14. O encargo de gestor ou fiscal não pode ser recusado pelo servidor, por 
não se tratar de ordem ilegal, devendo formalizar ao superior hierárquico eventuais 
impedimentos de ordem técnica, necessidade de capacitação específica ou possíveis 
conflitos de interesse ao diligente o cumprimento do exercício de suas atribuições.
Art. 15. A autoridade competente deverá providenciar a qualificação do servidor 
para o desempenho das atribuições, conforme a natureza e complexidade do objeto.
Subseção II
Gestores e Fiscais de Contrato
Art. 16. As atividades de gestão e fiscalização do contrato serão realizadas de 
acordo com as seguintes disposições:
CÂMARA MUNICIPAL DE ALFENAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Praça Fausto Monteiro, 85 – Telefax: (35) 3291-2349 – CEP 37130-031 – Alfenas – MG 
E-mail: camara@cmalfenas.mg.gov.br
I - gestão do contrato: é a coordenação das atividades relacionadas à fiscalização 
técnica, e administrativa e setorial, bem como dos atos preparatórios à instrução 
processual e ao encaminhamento da documentação pertinente ao setor de contratos para 
formalização dos procedimentos quanto aos aspectos que envolvam a prorrogação, 
alteração, reequilíbrio, pagamento, eventual aplicação de sanções, extinção dos contratos, 
dentre outros;
II - fiscalização técnica: é o acompanhamento do contrato com o objetivo de 
avaliar a execução do objeto nos moldes contratados e, se for o caso, aferir se a 
quantidade, qualidade, tempo e modo da prestação ou execução do objeto estão 
compatíveis com os indicadores estipulados no edital, para efeito de pagamento conforme 
o resultado pretendido pela Administração, podendo ser auxiliado pela fiscalização 
administrativa; e
III - fiscalização administrativa: é o acompanhamento dos aspectos 
administrativos contratuais quanto às obrigações previdenciárias, fiscais e trabalhistas, 
bem como quanto ao controle do contrato administrativo e às providências tempestivas 
nos casos de inadimplemento.
Parágrafo único. As atividades de gestão e fiscalização da execução contratual 
devem ser realizadas de forma preventiva, rotineira e sistemática, devendo ser exercidas 
por agentes públicos, equipe de fiscalização ou único agente público, desde que, no 
exercício dessas atribuições, fique assegurada a distinção dessas atividades e, em razão 
do volume de trabalho, não comprometa o desempenho de todas as ações relacionadas à 
gestão do contrato.
Art. 17. Para obras e serviços de engenharia, bem como para serviços de natureza 
mais complexa, a Administração poderá se socorrer a profissionais especializados do 
mercado para auxiliar a fiscalização e gestão do contrato, desde que não haja conflito de 
interesses e observados os impedimentos de que trata o art. 7º, III da Lei 14.133, de 2021.
Subseção III
Gestor do Contrato
Art. 18. Compete ao gestor do contrato e, nos seus afastamentos e impedimentos 
legais, ao seu substituto, em especial:
CÂMARA MUNICIPAL DE ALFENAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Praça Fausto Monteiro, 85 – Telefax: (35) 3291-2349 – CEP 37130-031 – Alfenas – MG 
E-mail: camara@cmalfenas.mg.gov.br
I - coordenar as atividades relacionadas à fiscalização técnica, administrativa e 
setorial;
II - acompanhar os registros realizados pelos fiscais do contrato ou dos terceiros 
contratados, de todas as ocorrências relacionadas à execução do contrato e as medidas 
adotadas, informando, se for o caso, à autoridade superior aquelas que ultrapassarem a 
sua competência;
III - acompanhar a manutenção das condições de habilitação da contratada, para 
efeito de empenho de despesa e pagamento, devendo anotar no relatório de riscos 
eventuais problemas que obstarem o fluxo normal da liquidação e pagamento da despesa;
IV - coordenar a atualização do processo de acompanhamento e fiscalização do 
contrato contendo todos os registros formais da execução no histórico de gerenciamento 
do contrato, a exemplo da ordem de serviço, do registro de ocorrências, das alterações e 
das prorrogações contratuais, elaborando relatório com vistas à necessidade ou não de 
eventuais adequações ao contrato para que atenda a finalidade da Administração;
V - coordenar os atos preparatórios à instrução processual e ao envio da 
documentação pertinente ao agente de contratação para fins de avaliação da execução 
contratual conforme dispõe o art. 88 da Lei 14.133, de 2021;
VI - constituir relatório final, de que trata a alínea "d" do inciso VI do § 3º do art. 
174 da Lei nº 14.133, de 2021, com as informações obtidas durante a execução do 
contrato, como forma de aprimoramento das atividades da Administração, podendo ser 
utilizado como insumo para a confecção dos estudos técnicos preliminares, termo de 
referência e projeto básico das novas contratações;
VII - coordenar a atualização contínua do relatório de riscos durante a gestão do 
contrato, com apoio dos fiscais técnico e/ou administrativo;
VIII - emitir documento comprobatório da avaliação realizada pelos fiscais 
técnico e/ou administrativo no cumprimento de obrigações assumidas pelo contratado, 
com menção ao seu desempenho na execução contratual, baseado em indicadores 
objetivamente definidos e aferidos, e a eventuais penalidades aplicadas, devendo constar 
do cadastro de atesto de cumprimento de obrigações, conforme regulamento; 
CÂMARA MUNICIPAL DE ALFENAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Praça Fausto Monteiro, 85 – Telefax: (35) 3291-2349 – CEP 37130-031 – Alfenas – MG 
E-mail: camara@cmalfenas.mg.gov.br
IX - diligenciar para a formalização de processo administrativo de 
responsabilização para fins de aplicação de sanções, a ser conduzido pela comissão de 
que trata o art. 158 da Lei nº 14.133, de 2021 ou pelo agente/setor com competência para 
tal, conforme o caso;
X - acompanhar a manutenção, pelo contratado, das condições estabelecidas em 
instrumento convocatório e contrato e das exigências legais;
XI - conferir a importância a ser paga, constante no documento comprobatório da 
despesa, com base no contrato, na nota de empenho e no ateste do fiscal do contrato;
XII - manifestar-se sobre todas as solicitações e reclamações relacionadas à 
execução dos contratos, observando-se o prazo de um mês ou aquele estabelecido em 
contrato para emissão de decisões pela Administração;
XIII - manter controle atualizado dos saldos de empenhos e dos pagamentos 
efetuados, evitando a realização de serviço ou fornecimento sem prévio empenho;
XIV – orientar os fiscais de contrato no desempenho de suas atribuições;
XV - promover o atesto de notas fiscais e faturas, em conjunto com o fiscal do 
contrato, no que couber, para fins de comprovação do cumprimento da obrigação 
contratual;
XVI - promover, quando couber, reunião inicial para apresentação do modelo de 
gestão, de que trata esta Resolução, após a assinatura do contrato;
XVII - providenciar, quando necessário, a formalização da celebração de aditivos, 
prorrogações, reajustes ou rescisões contratuais;
XVIII - realizar o controle do valor e atualização das garantias e informar a 
unidade de contabilidade e finanças para os devidos registros;
CÂMARA MUNICIPAL DE ALFENAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Praça Fausto Monteiro, 85 – Telefax: (35) 3291-2349 – CEP 37130-031 – Alfenas – MG 
E-mail: camara@cmalfenas.mg.gov.br
XIX – receber definitivamente aquisições, obras ou serviços sob sua 
responsabilidade;
XX - subsidiar o ordenador de despesas na aplicação de penalidades advindas de 
inexecução parcial ou total do contrato;
XXI - verificar o cumprimento das obrigações fiscais, trabalhistas e 
previdenciárias;
XXII – zelar pelo equilíbrio econômico-financeiro do contrato, avaliando e 
promovendo as solicitações conforme o caso.
Subseção IV
Fiscal Técnico
Art. 19. Cabe ao fiscal técnico do contrato e, nos seus afastamentos e 
impedimentos legais, ao substituto, em especial:
I - prestar apoio técnico e operacional ao gestor do contrato, subsidiando-o de 
informações pertinentes às suas competências;
II - anotar no histórico de gerenciamento do contrato todas as ocorrências 
relacionadas à execução do contrato, determinando o que for necessário para a 
regularização das faltas ou dos defeitos observados;
III - emitir notificações para a correção de rotinas ou de qualquer inexatidão ou 
irregularidade constatada em desacordo com a execução do contrato, determinando prazo 
para a correção;
CÂMARA MUNICIPAL DE ALFENAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Praça Fausto Monteiro, 85 – Telefax: (35) 3291-2349 – CEP 37130-031 – Alfenas – MG 
E-mail: camara@cmalfenas.mg.gov.br
IV - informar ao gestor do contato, em tempo hábil, a situação que demandar 
decisão ou adoção de medidas que ultrapassem sua competência para que adote as 
medidas necessárias e saneadoras, se for o caso;
V - comunicar imediatamente ao gestor do contrato quaisquer ocorrências que 
possam inviabilizar a execução do contrato nas datas aprazadas;
VI - fiscalizar a execução do contrato, para que sejam cumpridas todas as 
condições estabelecidas no contrato, de modo a assegurar os melhores resultados para a 
Administração, conferindo as notas fiscais e as documentações exigidas para o 
pagamento, e após o ateste, encaminhar ao gestor de contrato para ratificação;
VII - comunicar o gestor do contrato em tempo hábil o término do contrato sob 
sua responsabilidade, visando à tempestiva renovação ou prorrogação contratual;
VIII - participar da atualização do relatório de riscos durante a fase de gestão do 
contrato, juntamente com o fiscal administrativo; e
IX - auxiliar o gestor do contrato com as informações necessárias para que elabore 
o documento comprobatório da avaliação realizada na fiscalização do cumprimento de 
obrigações assumidas pelo contratado;
X - acompanhar o cronograma de execução do contrato, monitorando os prazos e 
condições de entrega;
XI - acompanhar sistematicamente a execução do objeto da contratação;
XII - anotar em registro próprio todas as ocorrências relacionadas à execução do 
contrato, apontando o que for necessário para a regularização das faltas ou dos defeitos 
observados;
CÂMARA MUNICIPAL DE ALFENAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Praça Fausto Monteiro, 85 – Telefax: (35) 3291-2349 – CEP 37130-031 – Alfenas – MG 
E-mail: camara@cmalfenas.mg.gov.br
XIII - aprovar a medição dos serviços efetivamente realizados em consonância 
com o previsto no contrato, nos termos do inciso VI, art. 92 da Lei Federal nº 14.133, de 
2021;
XIV - apurar a importância a ser paga e a quem se deve pagar para extinguir a 
obrigação, com base no contrato e nos comprovantes de entrega do bem ou de efetiva 
prestação do serviço;
XV - comunicar formalmente à contratada, em caso de descumprimento de 
cláusulas contratuais, para que sejam tomadas as providências cabíveis à regularização 
de faltas ou defeitos;
XVI - examinar e conferir notas fiscais, faturas ou documentos equivalentes e 
formalizar o atesto da prestação do serviço ou recebimento dos bens;
XVII - fazer diligências junto à empresa contratada, se for o caso, adotando 
controles adequados e suficientes para registro destas reuniões;
XVIII - informar ao gestor, em tempo hábil para a adoção das medidas 
convenientes, a situação que demandar decisão ou providência que ultrapasse sua 
competência;
XIX - manifestar-se sobre todas as solicitações e reclamações relacionadas à 
execução dos contratos, observando-se o prazo de um mês ou aquele estabelecido em 
contrato para emissão de decisões pela Administração;
XX – receber, provisoriamente, aquisições, obras ou serviços sob sua 
responsabilidade;
XXI - solicitar a reparação, correção, remoção, reconstrução ou substituição, a 
expensas do contratado, no total ou em parte, de objeto do contrato em que se verificar
vícios, defeitos ou incorreções resultantes de sua execução ou de materiais nela 
empregados.
CÂMARA MUNICIPAL DE ALFENAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Praça Fausto Monteiro, 85 – Telefax: (35) 3291-2349 – CEP 37130-031 – Alfenas – MG 
E-mail: camara@cmalfenas.mg.gov.br
Subseção V
Fiscal Administrativo
Art. 20. Cabe ao fiscal administrativo do contrato e, nos seus afastamentos e 
impedimentos legais, do substituto, em especial:
I - prestar apoio técnico e operacional ao gestor do contrato, realizando tarefas
relacionadas ao controle dos prazos do contrato, acompanhamento do empenho e 
pagamento, formalização de apostilamentos e termos aditivos, acompanhamento de 
garantias e glosas;
II - verificar a manutenção das condições de habilitação da contratada, solicitando 
os documentos comprobatórios pertinentes, caso necessário;
III - examinar a regularidade no recolhimento das contribuições fiscal, trabalhista 
e previdenciária e, em caso de descumprimento, informar direta e imediatamente o 
contratado para fins de regularização no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de instauração 
de processo administrativo;
IV - atuar tempestivamente na solução de eventuais problemas de 
descumprimento das obrigações contratuais, reportando ao gestor do contrato para 
providências cabíveis, quando ultrapassar a sua competência;
V - participar da atualização do relatório de riscos durante a fase de gestão do 
contrato, juntamente com o fiscal técnico; e
VI - auxiliar o gestor do contrato com as informações necessárias, para que elabore 
o documento comprobatório da avaliação realizada na fiscalização do cumprimento de 
obrigações assumidas pelo contratado.
Parágrafo único. O responsável pelo órgão de Controle Interno irá exercer a 
função de fiscal administrativo, podendo delegar a qualquer servidor subordinado desde 
que este possua conhecimentos técnicos necessários à execução da atribuição.
CÂMARA MUNICIPAL DE ALFENAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Praça Fausto Monteiro, 85 – Telefax: (35) 3291-2349 – CEP 37130-031 – Alfenas – MG 
E-mail: camara@cmalfenas.mg.gov.br
Subseção VI
Contratação de Terceiros
Art. 21. Na hipótese da contratação de terceiros para assistir e subsidiar as decisões 
do Agente de Contratação, Comissão de Contratação, Gestor do Contrato e Fiscais 
deverão ser observadas as seguintes regras:
I - a empresa ou o profissional contratado assumirá responsabilidade civil objetiva 
pela veracidade e pela precisão das informações prestadas, firmará termo de compromisso 
de confidencialidade e não poderá exercer atribuição própria e exclusiva de fiscal de 
contrato; e
II - a contratação de terceiros não eximirá de responsabilidade o fiscal do contrato, 
nos limites das informações recebidas do terceiro contratado.
Seção VI
Das Linhas de Defesa
Art. 22. O Agente de Contratação e sua equipe de apoio, a Comissão de 
Contratação, os gestores e fiscais de contratos, bem como os demais agentes que atuem 
no processo de contratação poderão solicitar manifestação técnica dos órgãos de 
assessoramento jurídico, de outros setores com conhecimento técnico relacionado ao 
objeto contratual ou de controle interno, para o desempenho das funções, devendo o
registro das manifestações constarem nos autos do processo de contratação.
§ 1º A consulta específica poderá ser a realizada em qualquer etapa do processo 
de contratação ou de execução contratual e deve indicar expressamente o objeto de 
questionamento, a fim de que sejam dirimidas dúvidas e prestadas informações relevantes 
para prevenir riscos no procedimento licitatório ou na execução contratual. 
§ 2º Nos casos repetitivos e que demandem avaliação jurídica ou procedimento de 
auditoria, as consultas poderão ser resolvidas por meio de pareceres referenciais, exarados 
pela autoridade jurídica do órgão ou entidade, ou por orientação técnica, emitida pelo 
CÂMARA MUNICIPAL DE ALFENAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Praça Fausto Monteiro, 85 – Telefax: (35) 3291-2349 – CEP 37130-031 – Alfenas – MG 
E-mail: camara@cmalfenas.mg.gov.br
Controle Interno, dispensada a análise individual de cada caso concreto, salvo consulta 
específica ou distintiva do consulente. 
§ 3º Previamente à tomada de decisão, quando for o caso, o agente público 
competente considerará eventuais manifestações apresentadas pelos órgãos de 
assessoramento jurídico ou controle interno e decidirá observando o dever de motivação 
dos atos administrativos, que deverá se dar de forma explícita, clara, congruente e 
objetiva. 
Art. 23. Compete à Diretoria Jurídica e ao Controle Interno, conjuntamente, 
promover a aprovação de: 
I - minutas padronizadas de editais de licitação, termos de referência e 
instrumentos congêneres; e 
II - minutas padronizadas de contratos e seus respectivos termos aditivos e 
instrumentos congêneres. 
§ 1º Todos os agentes públicos que atuam na instrução dos processos de 
contratação e na execução contratual poderão propor a padronização de documentos 
indicados nos incisos I e II do caput deste artigo. 
§ 2º Os pedidos tratados no § 1º deste artigo deverão ser previamente submetidos 
ao Departamento de Licitações que, verificada sua pertinência, encaminhará para que seja 
iniciada a padronização pelos órgãos competentes;
§ 3º Durante a análise preliminar, a Diretoria poderá solicitar o subsídio de outros 
agentes públicos com atuação e/ou conhecimentos necessários para análise da 
adequabilidade do documento, bem como elaboração da minuta. 
§ 4º Caso entenda pertinente, a minuta elaborada poderá ser submetida, mediante 
ofício circular, a outros setores para que apresentem suas contribuições e/ou 
questionamentos com devidos fundamentos, com prazo máximo de 10 (dez) dias para 
manifestação. 
CÂMARA MUNICIPAL DE ALFENAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Praça Fausto Monteiro, 85 – Telefax: (35) 3291-2349 – CEP 37130-031 – Alfenas – MG 
E-mail: camara@cmalfenas.mg.gov.br
§ 5º Exaurido o prazo do § 4º, a Procuradoria Geral do Legislativo em conjunto 
com o Controle Interno deverá aprovar ou não o modelo padronizado em até 15 (quinze) 
dias úteis. 
§ 6º Uma vez aprovadas, as minutas padronizadas de que trata este artigo serão 
publicadas em sítio eletrônico oficial e deverão ser obrigatoriamente utilizadas, 
incumbindo ao órgão ou entidade responsável pela instrumentalização do documento, 
sempre que promover qualquer alteração para adequação ao caso concreto, submeter a 
análise e aprovação pela Procuradoria Geral do Legislativo e pelo Controle Interno.
Subseção I
Do Órgão de Assessoramento Jurídico
Art. 24. O assessoramento jurídico será realizado pela Procuradoria Geral do 
Legislativo que poderá, por ato do Procurador Geral, designar profissional para atribuição 
específica no assessoramento jurídico nos processos de contratação de que trata esta 
Resolução.
Art. 25. Ao final da fase preparatória do processo, o órgão jurídico realizará o 
controle prévio de legalidade dos editais, contratações diretas, adesões a atas de registro 
de preços, outros instrumentos congêneres e de seus termos aditivos, observado o disposto 
no art. 27 desta Resolução. 
§ 1º As manifestações jurídicas exaradas deverão ser orientadas pela 
simplicidade, clareza e objetividade, a fim de permitir à autoridade pública consulente 
sua fácil compreensão e atendimento, com exposição dos pressupostos de fato e de direito 
levados em consideração. 
§ 2º Se observada a deficiência na instrução do processo, o órgão de 
assessoramento jurídico poderá emitir parecer com as devidas recomendações para a 
adequação do processo aos requisitos jurídicos e encaminhamento à unidade requisitante 
ou proceder com a recomendação prévia de adequação por meio de Documento de Não 
Conformidade - DNC, para que sejam sanadas irregularidades ou omissões consideradas 
prejudiciais à formação de seu convencimento sobre a legalidade do processo. 
CÂMARA MUNICIPAL DE ALFENAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Praça Fausto Monteiro, 85 – Telefax: (35) 3291-2349 – CEP 37130-031 – Alfenas – MG 
E-mail: camara@cmalfenas.mg.gov.br
§ 3º Quando o parecer jurídico for no sentido da legalidade do processo, 
condicionada ao cumprimento de alguma etapa, competirá à autoridade máxima ou 
Agente de Contratação a verificação do cumprimento das recomendações ou
condicionantes previstas na manifestação jurídica.
§ 4º A análise levada a efeito pelo órgão jurídico terá natureza jurídica e não 
comportará avaliação técnica, administrativa ou operacional ou juízo de valor acerca dos 
critérios de discricionariedade que justificaram a deflagração do processo licitatório ou 
decisões administrativas nele proferidas, aí incluído o conteúdo técnico das 
especificações, de qualificação técnica, econômico-financeira e de formação de preços, 
devendo o parecer se limitar a verificar o cumprimento do princípio da motivação, as 
formalidades previstas na Lei e neste Resolução e a existência de justificativas.
Art. 26. Os agentes públicos que atuam nas licitações e na gestão e fiscalização de 
contratos poderão, a qualquer tempo, formular dúvidas direcionadas ao órgão de 
assessoramento jurídico desde que o faça: 
I - de forma objetiva, a dúvida ou subsídio jurídico necessário à elaboração de sua 
decisão; 
II - que a dúvida não esteja prevista expressamente na Lei Federal nº 14.133, de 
2021, ou nesta Resolução;
III - a inexistência de orientação prévia da Administração acerca do tema. 
Parágrafo único. As consultas encaminhadas que não consignarem, expressa e 
especificamente, questão jurídica a ser apreciada, serão sumariamente devolvidas ao 
órgão consulente. 
Art. 27. O dirigente máximo do órgão de assessoramento jurídico poderá, nos 
termos do art. 53, § 5º da Lei Federal nº 14.133, de 2021, definir as hipóteses em que o 
parecer jurídico não será obrigatório.
CÂMARA MUNICIPAL DE ALFENAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Praça Fausto Monteiro, 85 – Telefax: (35) 3291-2349 – CEP 37130-031 – Alfenas – MG 
E-mail: camara@cmalfenas.mg.gov.br
Subseção II
Do órgão de controle interno
Art. 28. O auxílio do controle interno se dará por meio de orientações gerais ou 
em resposta às solicitações de apoio, observadas as normas internas e as disposições desta 
Resolução. 
Art. 29. Para a correta aplicação da Lei nº 14.133, de 2021, o Controle Interno 
poderá atuar nos processos licitatórios com vias a verificar o atendimento do princípio do 
planejamento e a governança das contratações.
§ 1º Os agentes públicos que desempenhem funções essenciais à execução da Lei 
Federal nº 14.133, de 2021 poderão formular consultas ao Controle Interno, visando 
dirimir dúvidas e reunir informações relevantes para prevenir e gerir riscos nas 
contratações públicas. 
§ 2º É vedado ao órgão de controle interno o exercício de atividades típicas de 
gestão, de atuação de seus servidores em processos administrativos ou realização de atos 
de cogestão, ressalvadas as demandas próprias do órgão.
§ 3º As denúncias e representações relacionadas a licitações ou na gestão dos 
contratos que a caracterizar indícios de fraudes ou corrupção deverão ser encaminhadas 
ao Controle Interno que deverá, no prazo máximo de 05 (cinco) dias solicitar o envio dos 
autos e esclarecimentos da autoridade competente, podendo:
I – sugerir a suspensão cautelar da licitação ou da execução do contrato a ser 
avaliada pela autoridade máxima;
II – arquivar a denúncia quando verificar, de plano, a improcedência dos 
argumentos e fatos apresentados na denúncia;
III – sugerir a instauração de sindicância ou processo administrativo para a 
verificação da ocorrência de ilegalidade e ressarcimento ao erário, se for o caso;
CÂMARA MUNICIPAL DE ALFENAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Praça Fausto Monteiro, 85 – Telefax: (35) 3291-2349 – CEP 37130-031 – Alfenas – MG 
E-mail: camara@cmalfenas.mg.gov.br
§ 4º Em qualquer hipótese do parágrafo anterior a decisão do controle deverá de 
motivada e fundamentada.
Seção II
Dos Catálogos Eletrônicos de Padronização
Art. 31. A Câmara poderá criar catálogos eletrônicos de padronização nos termos 
do art. 43 da Lei 14.133, de 2021, podendo ainda, aderir à catálogo de padronização de 
órgão da Administração Pública Federal, Estadual ou Municipal.
Parágrafo único. A utilização do catálogo eletrônico de padronização destina-se 
exclusivamente às contratações cujos critérios de julgamento sejam menor preço ou maior 
desconto, hipóteses em que a sua não utilização deverá ser motivada em Estudo Técnico 
Preliminar - ETP ou Termo de Referência - TR.
Seção III
Bens de categoria de luxo e comum
Art. 32. Para os fins desta Resolução, considera-se: 
I - bem de consumo: aquele que, em razão de seu uso corrente, perde normalmente 
sua identidade física ou tem sua utilização limitada a um prazo de, no máximo, 2 (dois)
anos contados de sua fabricação; 
II – bem permanente: aquele que, em razão de seu uso corrente, não perde a sua 
identidade física ou foi fabricado com expectativa de durabilidade superior a 2 (dois)
anos, observados os parâmetros de classificação dispostos em regulamento específico; 
CÂMARA MUNICIPAL DE ALFENAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Praça Fausto Monteiro, 85 – Telefax: (35) 3291-2349 – CEP 37130-031 – Alfenas – MG 
E-mail: camara@cmalfenas.mg.gov.br
III – bem de categoria comum: aquele, de consumo ou permanente, cujas 
características e qualidade são estritamente as suficientes e necessárias para o 
atendimento do interesse público. 
IV – bem de categoria de luxo: aquele, de consumo ou permanente, cujas 
características e qualidade são superiores ao estritamente suficiente e necessário para o 
atendimento do interesse público, possuindo caráter de ostentação, forte apelo estético ou 
de afirmação de posição social, e preço superior ao bem de categoria comum de mesma 
natureza. 
Art. 33. É vedada a aquisição de bens de consumo e permanentes enquadrados na 
categoria de luxo, nos termos do disposto neste Resolução. 
Parágrafo único. Excepcionalmente, mediante justificativa aprovada pela 
autoridade competente, poderão ser adquiridos bens de categoria de luxo nas seguintes 
hipóteses: 
I - quando, em decorrência de eventualidades do mercado, o bem de luxo for 
ofertado por preço equivalente ou inferior ao preço de bem de categoria comum da mesma 
natureza, devendo ainda serem considerados os custos de depreciação e manutenção para 
fins de comprovação da economicidade; ou 
II – quando for demonstrada a essencialidade das características superiores do 
bem em face da competência do órgão ou entidade, a partir da aplicação de parâmetros 
objetivos identificados no âmbito dos estudos técnicos preliminares, do termo de 
referência ou do projeto básico, desde que comprovada a vantajosidade. 
Art. 34. As unidades requisitantes deverão verificar o atendimento ao disposto 
nesta Resolução ainda que a aquisição se der por meio de catálogos adotados por outros 
órgãos. 
Art. 35. Fica a cargo do Controle Interno a expedição de orientações 
complementares, a solução de casos omissos, a disponibilização de materiais de apoio, a 
instituição de modelos padronizados de documentos bem como providenciar solução de 
tecnologia da informação e comunicação para apoiar a execução dos procedimentos de 
que trata este Resolução.
CÂMARA MUNICIPAL DE ALFENAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Praça Fausto Monteiro, 85 – Telefax: (35) 3291-2349 – CEP 37130-031 – Alfenas – MG 
E-mail: camara@cmalfenas.mg.gov.br
CAPÍTULO III
DEFINIÇÃO DA MODALIDADE DE LICITAÇÃO E CRITÉRIO DE 
JULGAMENTO
Art. 36. Os órgãos demandantes deverão efetuar o planejamento das suas 
contratações sempre compatíveis com a Lei Orçamentária Anual.
Art. 37. Os setores demandantes também serão responsáveis pela elaboração da 
fase preparatória da licitação que compreende a formalização da demanda, o Estudo 
Técnico Preliminar, Termo de Referência ou Projeto Básico, pesquisa de preços e 
compatibilidade orçamentária.
§ 1º Na elaboração do Estudo Técnico Preliminar, quando possível, e no Termo 
de Referência, o órgão requisitante deverá informar o critério de julgamento e a 
modalidade licitatória, ou, se for o caso, a hipótese de contratação direta.
§ 2º Sendo possível a contratação direta por dispensa em razão do valor, deverá o 
órgão promover a aferição dos valores que atendam aos limites referidos nos incisos I e 
II do caput do artigo 75 da Lei Federal nº 14.133, de 2021, devendo ser observados:
I - o somatório despendido no exercício financeiro pela Câmara Municipal; e
II - o somatório da despesa realizada com objetos de mesma natureza, entendidos 
como tais aqueles relativos a contratações no mesmo ramo de atividade;
§ 3º Considera-se ramo de atividade a partição econômica do mercado, 
identificada pelo nível de subclasse da Classificação Nacional de Atividades Econômicas 
– CNAE.
§ 4º Nas contratações de serviços de manutenção de veículos automotores de 
propriedade da Câmara, incluído o fornecimento de peças, deve ser observada a regra 
constante no § 7º do artigo 75 da Lei Federal nº 14.133, de 2021.
CÂMARA MUNICIPAL DE ALFENAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Praça Fausto Monteiro, 85 – Telefax: (35) 3291-2349 – CEP 37130-031 – Alfenas – MG 
E-mail: camara@cmalfenas.mg.gov.br
§ 5º As contratações diretas por dispensa de licitação são limitadas ao rol do art. 
75, sob pena de responsabilização administrativa.
CAPÍTULO IV
DA FASE PREPARATÓRIA DA LICITAÇÃO
Seção I
Aspectos gerais da fase preparatória
Art. 38. A fase preparatória da licitação compreende a etapa que antecede a 
publicação do edital ou da contratação direta e se inicia com o Estudo Técnico Preliminar 
– ETP, se for o caso, Termo de Referência – TR ou Projeto Básico - PB, Requerimento 
de Contratação - RC, pesquisa de preços, compatibilidade orçamentária, elaboração da 
minuta do edital e pareceres técnicos e jurídico.
Parágrafo único. O Estudo Técnico Preliminar e o Termo de Referência deverão 
ser aprovados pela Presidência ao final da sua elaboração.
Seção II
Estudo Técnico Preliminar
Art. 39. O Estudo Técnico Preliminar consiste na primeira etapa da contratação e 
tem por finalidade descrever o problema a ser solucionado sob o prisma do interesse 
público e a melhor alternativa para sua solução do ponto de vista técnico e econômico de 
modo a permitir o detalhamento do objeto por meio do Termo de Referência ou Projeto 
Básico.
CÂMARA MUNICIPAL DE ALFENAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Praça Fausto Monteiro, 85 – Telefax: (35) 3291-2349 – CEP 37130-031 – Alfenas – MG 
E-mail: camara@cmalfenas.mg.gov.br
§ 1º Para o cumprimento do inciso V do §1º do artigo 18 da Lei Federal nº 14.133, 
de 2021, o órgão requisitante poderá:
I - utilizar-se de Estudos Técnicos Preliminares anteriores confeccionados pelo 
próprio órgão ou entidade, desde que seja declarada a manutenção de todos os critérios 
econômicos e realidade administrativa utilizados para embasar o Estudo Técnico 
Preliminar anterior;
II - considerar o histórico de contratações similares anteriores para identificar 
falhas da execução decorrentes de falhas de previsão do Termo de Referência e do Estudo 
Técnico Preliminar;
III - considerar contratações similares feitas por outros órgãos e entidades, com 
objetivo de identificar a existência de novas metodologias, tecnologias ou inovações que 
melhor atendam às necessidades da administração;
IV - realizar consultas ou diálogos transparentes com o mercado de modo a coletar 
subsídios capazes de contribuir para atender as necessidades da Administração;
§ 2º O órgão demandante, independentemente da formulação ou implementação 
de matriz de risco, deverá proceder a uma análise dos riscos que possam comprometer o 
sucesso da licitação ou da contratação direta e da boa execução contratual, podendo ainda 
utilizar por base o histórico de licitações anteriormente realizadas pelo órgão.
Art. 40. O Estudo Técnico Preliminar deverá ser elaborado por equipe de 
planejamento devidamente nomeada pela Presidência por meio de Portaria.
§ 1º Quando a equipe necessitar de auxílio técnico interno ou externo para a 
construção do Estudo Técnico Preliminar, nos casos em que o objeto envolver a 
necessidade de conhecimento especializado, a Presidência irá nomear o profissional 
necessário que irá atuar no planejamento daquela contratação.
§ 2º Nos casos de objetos simples ou que a solicitação ficar a cargo da unidade 
detentora do conhecimento técnico, o Estudo Técnico Preliminar poderá ser elaborado 
pelo próprio setor requisitante.
CÂMARA MUNICIPAL DE ALFENAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Praça Fausto Monteiro, 85 – Telefax: (35) 3291-2349 – CEP 37130-031 – Alfenas – MG 
E-mail: camara@cmalfenas.mg.gov.br
Art. 41. A obrigação de elaborar Estudo Técnico Preliminar aplica-se à aquisição 
de bens e à contratação de serviços e obras, inclusive locações em geral e contratações de 
soluções de Tecnologia da Informação e Comunicação – TIC, ressalvado o disposto no 
artigo 43 desta Resolução.
Art. 42. O Estudo Técnico Preliminar deverá considerar a possibilidade e 
vantagem na padronização dos produtos.
Art. 43. A elaboração do Estudo Técnico Preliminar será opcional nos seguintes 
casos:
I - contratação de obras, serviços, compras e locações, cujos valores se enquadrem 
nos limites dos incisos I e II do artigo 75 da Lei Federal nº 14.133, de 2021, 
independentemente da forma de contratação;
II - dispensas de licitação previstas nos incisos VII e VIII, do artigo 75, da Lei 
Federal nº 14.133, de 2021;
III - contratação de remanescente nos termos dos §§ 2º a 7º do artigo 90 da Lei 
Federal nº 14.133, de 2021;
Art. 44. O Estudo Técnico Preliminar deverá guardar aprofundamento e 
complexidade proporcionais às características da necessidade a ser atendida de modo a 
evitar descrições extensas para objetos simples.
§ 1º Sempre que existir mais de uma opção para a solução do problema 
evidenciado no Estudo Técnico Preliminar, deverá ser feita uma avaliação do maior 
número de alternativas possíveis, devendo a escolha recair sobre a mais vantajosa, 
considerando ao menos uma das opções seguintes:
I – custos com adaptações, reformas ou obras;
CÂMARA MUNICIPAL DE ALFENAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Praça Fausto Monteiro, 85 – Telefax: (35) 3291-2349 – CEP 37130-031 – Alfenas – MG 
E-mail: camara@cmalfenas.mg.gov.br
II – licenças e alvarás;
III – custos com a logística e manutenção;
IV – disponibilidade de assistência técnica;
V – garantias e depreciação.
§ 2º A dispensa de qualquer requisito facultativo de que trata o art. 18, §1º, I da 
Lei 14.133, de 2021 deverá ser motivada.
Seção III
Do Termo de Referência
Art. 45. O Termo de Referência - TR, a partir dos Estudos Técnicos Preliminares 
- ETP, se elaborados, definirá o objeto para atendimento da necessidade, a ser enviado 
para setor de licitações, juntamente com o Requerimento de Contratação – RC - para que 
o Agente de Contratação possa dar impulso ao processo competitivo ou contratação 
direta.
§ 1º Os processos de contratação direta de que trata o art. 72 da Lei nº 14.133, de 
2021 deverão ser instruídos com o Termo de Referência sempre que possível.
§ 2º O Termo de Referência será utilizado pelo órgão ou entidade como referência 
para a análise e avaliação da conformidade da proposta, em relação ao licitante 
provisoriamente vencedor.
CÂMARA MUNICIPAL DE ALFENAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Praça Fausto Monteiro, 85 – Telefax: (35) 3291-2349 – CEP 37130-031 – Alfenas – MG 
E-mail: camara@cmalfenas.mg.gov.br
Art. 46. O Termo de Referência deverá estar alinhado com o Estudo Técnico 
Preliminar, sempre que existente.
Art. 47. O Termo de Referência deverá ser elaborado conjuntamente entre a 
unidade requisitante e a área técnica, ou, ainda, por equipe de planejamento.
Art. 48. Sem prejuízo dos requisitos do art. 6º, XXIII da Lei 14.133, de 2021, o 
Termo de Referência, digital ou físico, deverá conter os seguintes conteúdos mínimos:
I - definição do objeto, incluídos:
a) sua natureza, os quantitativos, o prazo do contrato e, se for o caso, a 
possibilidade de sua prorrogação;
b) a especificação do bem ou do serviço, preferencialmente conforme catálogo 
eletrônico de padronização e observados os requisitos de qualidade, rendimento, 
compatibilidade, durabilidade e segurança;
c) a indicação dos locais de entrega dos produtos e das regras para recebimentos 
provisório e definitivo, quando for o caso; e
d) a especificação da garantia exigida e das condições de manutenção e assistência 
técnica, quando for o caso;
II - fundamentação da contratação, que consiste na referência aos estudos técnicos 
preliminares correspondentes, quando elaborados, ou, quando não for possível divulgar 
esses estudos, no extrato das partes que não contiverem informações sigilosas;
III - descrição da solução como um todo, considerado todo o ciclo de vida do 
objeto;
IV - requisitos da contratação;
CÂMARA MUNICIPAL DE ALFENAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Praça Fausto Monteiro, 85 – Telefax: (35) 3291-2349 – CEP 37130-031 – Alfenas – MG 
E-mail: camara@cmalfenas.mg.gov.br
V - modelo de execução do objeto, que consiste na definição de como o contrato 
deverá produzir os resultados pretendidos desde o seu início até o seu encerramento;
VI - modelo de gestão do contrato, que descreve como a execução do objeto será 
acompanhada e fiscalizada pelo órgão ou entidade;
VII - critérios de medição e pagamento;
VIII - forma e critérios de seleção do fornecedor, optando-se pelo critério de 
julgamento de técnica e preço, conforme o disposto no § 1º do art. 36 da Lei nº 14.133, 
de 2021, sempre que a avaliação e a ponderação da qualidade técnica das propostas que 
superarem os requisitos mínimos estabelecidos no edital forem relevantes aos fins 
pretendidos pela Administração;
IX - estimativas do valor da contratação, acompanhadas dos preços unitários 
referenciais, das memórias de cálculo e dos documentos que lhe dão suporte, com os 
parâmetros utilizados para a obtenção dos preços e para os respectivos cálculos; e
X - adequação orçamentária, quando não se tratar de sistema de registro de preços.
§ 1º Na hipótese de o processo de contratação não dispor de estudo técnico 
preliminar:
I - a fundamentação da contratação, conforme disposto no inciso II do caput, 
consistirá em justificativa de mérito para a contratação e do quantitativo pleiteado;
II - o Termo de Referência deverá apresentar demonstrativo da previsão da 
contratação no orçamento vigente;
§ 2º Sempre que possível deverão ser utilizados modelos padronizados de Termo 
de Referência devidamente aprovados pelo setor de licitações em conjunto com a 
Diretoria Jurídica e Controle Interno.
CÂMARA MUNICIPAL DE ALFENAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Praça Fausto Monteiro, 85 – Telefax: (35) 3291-2349 – CEP 37130-031 – Alfenas – MG 
E-mail: camara@cmalfenas.mg.gov.br
§ 3º A não utilização dos modelos de que trata o § 2º, deverá ser justificada por 
escrito e anexada ao respectivo processo de contratação, em atenção ao § 2º do art. 19 da 
Lei nº 14.133, de 2021.
§ 4º O Termo de Referência deverá trazer os seguintes documentos:
I - justificativa técnica, com a devida aprovação do órgão requisitante, no caso de 
adoção da inversão de fases prevista no § 1º do artigo 17 da Lei Federal nº 14.133, de 
2021;
II - justificativa, quando for o caso, para:
a) a fixação dos fatores de ponderação na avaliação das propostas técnicas e de 
preço, quando escolhido o critério de julgamento por técnica e preço;
b) a indicação de marca ou modelo;
c) a exigência de amostra;
d) a exigência de certificação de qualidade do produto ou do processo de 
fabricação;
e) a exigência de carta de solidariedade emitida pelo fabricante;
f) quando o preço estimado não for composto de pelo menos 03 (três) fontes de 
pesquisa de mercado ou outra inobservância ao artigo 23, §1º da Lei Federal n°14.133, 
de 2021;
g) a vantajosidade da divisão do serviço, obra, ou serviço de engenharia em lotes 
ou parcelas para aproveitar as peculiaridades do mercado e ampliar a competitividade, 
CÂMARA MUNICIPAL DE ALFENAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Praça Fausto Monteiro, 85 – Telefax: (35) 3291-2349 – CEP 37130-031 – Alfenas – MG 
E-mail: camara@cmalfenas.mg.gov.br
desde que a medida seja viável técnica e economicamente e não haja perda de economia 
de escala;
h) a vantajosidade de reunião dos itens em lotes, grupos ou global;
i) a vedação da participação de pessoa jurídica em consórcio;
j) os índices e valores para a avaliação de situação econômico-financeira 
suficiente para o cumprimento das obrigações decorrentes da licitação;
k) percentual mínimo da mão de obra responsável pela execução do objeto da 
contratação constituído por mulheres vítimas de violência doméstica e egressos do 
sistema prisional, quando for o caso;
l) dispensa do procedimento público de intenção de registro de preços para, nos 
termos do caput do artigo 86 da Lei Federal nº 14.133, de 2021, possibilitar a participação 
de outros órgãos ou entidades da administração pública no Registro de Preços;
m) adesão à ata de registro de preços;
n) pagamento antecipado;
o) eleição de modalidade presencial.
§ 3º As justificativas já apresentadas quando da elaboração do Estudo Técnico 
Preliminar poderão ser aproveitadas no Termo de Referência.
Art. 49. A elaboração do Termo de Referência é dispensada na hipótese do inciso 
III do art. 75 da Lei nº 14.133, de 2021, nas adesões a atas de registro de preços e nos 
casos de prorrogações dos contratos de serviços e fornecimentos contínuos.
CÂMARA MUNICIPAL DE ALFENAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Praça Fausto Monteiro, 85 – Telefax: (35) 3291-2349 – CEP 37130-031 – Alfenas – MG 
E-mail: camara@cmalfenas.mg.gov.br
Parágrafo único. Nas adesões a atas de registro de preços de que trata o caput, o 
estudo técnico preliminar deverá conter as informações que bem caracterizam a 
contratação, tais como o quantitativo demandado e o local de entrega do bem ou de 
prestação do serviço. 
Seção IV
Da Pesquisa de Preços
Subseção I
Definições
Art. 50. Para fins do disposto neste Resolução, considera-se:
I - preço estimado: valor obtido a partir de método matemático aplicado em série 
de preços coletados, devendo desconsiderar, na sua formação, os valores inexequíveis, os 
inconsistentes e os excessivamente elevados; e
II - sobrepreço: preço orçado para licitação ou contratado em valor 
expressivamente superior aos preços referenciais de mercado, seja de apenas 1 (um) item, 
se a licitação ou a contratação for por preços unitários de serviço, seja do valor global do 
objeto, se a licitação ou a contratação for por tarefa, empreitada por preço global ou 
empreitada integral.
Subseção II
Formalização
Art. 51. A pesquisa de preços será materializada em documento que conterá, no 
mínimo:
I - descrição do objeto a ser contratado;
CÂMARA MUNICIPAL DE ALFENAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Praça Fausto Monteiro, 85 – Telefax: (35) 3291-2349 – CEP 37130-031 – Alfenas – MG 
E-mail: camara@cmalfenas.mg.gov.br
II - identificação do(s) agente(s) responsável(is) pela pesquisa ou, se for o caso, 
da equipe de planejamento;
III - caracterização das fontes consultadas;
IV - série de preços coletados;
V - método estatístico aplicado para a definição do valor estimado;
VI - justificativas para a metodologia utilizada, em especial para a 
desconsideração de valores inconsistentes, inexequíveis ou excessivamente elevados, se 
aplicável;
VII - memória de cálculo do valor estimado e documentos que lhe dão suporte; e
VIII - justificativa da escolha dos fornecedores, no caso da pesquisa direta.
Subseção III
Das fontes de pesquisa
Art. 52. A pesquisa de preços para fins de determinação do preço estimado em 
processo licitatório para a aquisição de bens e contratação de serviços em geral será 
realizada mediante a utilização das seguintes fontes, empregadas de forma combinada ou 
não:
I - composição de custos unitários menores ou iguais à mediana do item 
correspondente em quaisquer dos sistemas oficiais de governo, tais como, Painel de 
Preços, banco de preços em saúde constante do Portal Nacional de Contratações Públicas;
II - contratações similares feitas pela Câmara Municipal, em execução ou 
concluídas no período de 1 (um) ano anterior à data da pesquisa de preços, inclusive 
CÂMARA MUNICIPAL DE ALFENAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Praça Fausto Monteiro, 85 – Telefax: (35) 3291-2349 – CEP 37130-031 – Alfenas – MG 
E-mail: camara@cmalfenas.mg.gov.br
mediante sistema de registro de preços, observado o índice de atualização de preços 
correspondente;
III - dados de pesquisa publicada em mídia especializada, de tabela de referência 
formalmente aprovada pelo Poder Executivo federal e de sítios eletrônicos especializados 
ou de domínio amplo, desde que atualizados no momento da pesquisa e compreendidos 
no intervalo de até 6 (seis) meses de antecedência da data de divulgação do edital, 
contendo a data e a hora de acesso;
IV - pesquisa direta com, no mínimo, 3 (três) fornecedores, mediante solicitação 
formal de cotação, por meio de ofício ou e-mail, desde que seja apresentada justificativa 
da escolha desses fornecedores e que não tenham sido obtidos os orçamentos com mais 
de 6 (seis) meses de antecedência da data de divulgação do edital; ou
V - pesquisa na base nacional de notas fiscais eletrônicas, desde que a data das 
notas fiscais esteja compreendida no período de até 1 (um) ano anterior à data de 
divulgação do edital, conforme disposto no Caderno de Logística, elaborado pela 
Secretaria de Gestão da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo 
Digital do Ministério da Economia.
§ 1º Preferencialmente deverão ser priorizadas as fontes descritas nos incisos I, II 
e IV devendo ser motivada nos autos eventual impossibilidade.
§ 2º Quando a pesquisa de preços for realizada com fornecedores, nos termos do 
inciso IV, deverá ser observado:
I - prazo de resposta conferido ao fornecedor compatível com a complexidade do 
objeto a ser licitado;
II - obtenção de propostas formais, contendo, no mínimo:
a) descrição do objeto, valor unitário e total;
CÂMARA MUNICIPAL DE ALFENAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Praça Fausto Monteiro, 85 – Telefax: (35) 3291-2349 – CEP 37130-031 – Alfenas – MG 
E-mail: camara@cmalfenas.mg.gov.br
b) número do Cadastro de Pessoa Física - CPF ou do Cadastro Nacional de Pessoa 
Jurídica - CNPJ do proponente;
c) endereços físico e eletrônico e telefone de contato;
d) data de emissão; e
e) nome completo e identificação do responsável.
III - informação aos fornecedores das características da contratação contidas com 
vistas à melhor caracterização das condições comerciais praticadas para o objeto a ser 
contratado; e
IV - registro, nos autos do processo da contratação correspondente, da relação de 
fornecedores que foram consultados e não enviaram propostas como resposta à 
solicitação de que trata o inciso IV do caput.
§ 3º Excepcionalmente será admitido o preço estimado com base em orçamento 
fora do prazo estipulado no inciso II do caput, desde que devidamente justificado nos 
autos pelo agente responsável e observado o índice de atualização de preços 
correspondente.
Subseção IV
Metodologia para obtenção do preço estimado
Art. 53. Serão utilizados, como métodos para obtenção do preço estimado, a 
média, a mediana ou o menor dos valores obtidos na pesquisa de preços, desde que o 
cálculo incida sobre um conjunto de três ou mais preços, oriundos de uma ou mais fontes 
CÂMARA MUNICIPAL DE ALFENAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Praça Fausto Monteiro, 85 – Telefax: (35) 3291-2349 – CEP 37130-031 – Alfenas – MG 
E-mail: camara@cmalfenas.mg.gov.br
de que trata o art. 52, desconsiderados os valores inexequíveis, inconsistentes e os 
excessivamente elevados.
§ 1º Poderão ser utilizados outros critérios ou métodos, desde que devidamente 
justificados nos autos pelo gestor responsável e aprovados pela autoridade competente.
§ 2º Com base no tratamento dos dados previstos no caput, o preço estimado da 
contratação poderá ser obtido, ainda, acrescentando ou subtraindo determinado 
percentual, de forma a aliar a atratividade do mercado e mitigar o risco de sobrepreço.
§ 3º Para desconsideração dos valores inexequíveis, inconsistentes ou 
excessivamente elevados, deverão ser adotados critérios fundamentados e descritos no 
processo administrativo.
§ 4º Os preços coletados devem ser analisados de forma crítica, em especial, 
quando houver grande variação entre os valores apresentados.
§ 5º Excepcionalmente, será admitida a determinação de preço estimado com base 
em menos de três preços, desde que devidamente justificada nos autos pelo gestor 
responsável e aprovada pela autoridade competente.
§ 6º Quando o preço estimado for obtido com base única no inciso I do art. 52, o 
valor não poderá ser superior à mediana do item nos sistemas consultados.
§ 7º Para desconsideração dos valores inexequíveis, inconsistentes ou 
excessivamente elevados, deverão ser adotados critérios fundamentados e descritos no 
documento de consolidação da pesquisa, sendo indicados os seguintes critérios:
I - para verificar a inexequibilidade de um preço coletado, será suficiente 
compará-lo à média dos demais valores, e se o resultado for inferior a 75% da média, 
poderá ser considerado como inexequível;
CÂMARA MUNICIPAL DE ALFENAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Praça Fausto Monteiro, 85 – Telefax: (35) 3291-2349 – CEP 37130-031 – Alfenas – MG 
E-mail: camara@cmalfenas.mg.gov.br
II - para verificar se determinado preço coletado é excessivamente elevado, será 
suficiente compará-lo à média dos demais valores, e se o resultado for superior a 25% da 
média, poderá ser considerado excessivamente elevado.
Art. 54. Na contratação direta por inexigibilidade, a justificativa de preços será 
realizada a partir da comprovação, pelo fornecedor ou prestador, de que os preços são
compatíveis com aqueles por ele praticados no mercado a partir da juntada de Notas 
Fiscais, Empenhos, Contratos, propostas com aceite ou outros documentos idôneos.
§ 1º Caso o bem ou serviço ainda não tenha sido fornecido ou prestado pela 
empresa, esta poderá comprovar o preço a partir de objetos semelhantes devendo, neste 
caso, demonstrar a similaridade.
§ 2º Fica vedada a contratação direta por inexigibilidade caso a justificativa de 
preços demonstre a possibilidade de competição, ressalvados os casos de profissionais ou 
empresas com notória especialização para prestação de serviços técnicos especializados 
de natureza predominantemente intelectual.
Art. 55. Na pesquisa de preço para obtenção do preço estimado relativo às 
contratações de prestação de serviços com regime de dedicação de mão de obra exclusiva, 
aplica-se o disposto na normativa federal.
Art. 56. Na elaboração do orçamento de referência de obras e serviços de 
engenharia a serem realizadas em âmbito da Câmara Municipal, além dos parâmetros 
estabelecidos no § 2° do artigo 23 da Lei Federal n° 14.133, de 2021, observar-se-á como 
parâmetro normativo, no que couber, o disposto no Resolução Federal nº 7.983, de 8 de 
abril de 2013, e na Portaria Interministerial 13.395, de 5 de junho de 2020, ou outras 
normas que vierem a substituí-las.
Parágrafo único. Quando a pesquisa de preços for realizada diretamente com os 
fornecedores e prestadores de serviços, também deverão ser observados os parâmetros 
definidos no artigo 53 desta Resolução.
Art. 57. No processo licitatório para contratação de obras e serviços de engenharia, 
o valor estimado, acrescido do percentual de Benefícios e Despesas Indiretas – BDI - de 
referência e dos Encargos Sociais – ES - cabíveis, será definido por meio da utilização de 
CÂMARA MUNICIPAL DE ALFENAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Praça Fausto Monteiro, 85 – Telefax: (35) 3291-2349 – CEP 37130-031 – Alfenas – MG 
E-mail: camara@cmalfenas.mg.gov.br
parâmetros elencados no § 2º do art. 23 da Lei Federal nº 14.133, de 2021 e na 
regulamentação federal.
§ 1º Em condições especiais, justificadas em relatório técnico circunstanciado, 
elaborado por profissional técnico habilitado e aprovado pelo órgão gestor dos recursos, 
poderão os respectivos custos unitários exceder o limite fixado nos valores referenciais 
constantes nas referidas tabelas.
§ 2º Os preços relativos à elaboração dos projetos arquitetônico e complementares, 
bem como os demais serviços de engenharia e/ou arquitetura poderão ser definidos com 
base em tabela de custos adotada pelo órgão ou entidade licitante.
§ 3º As tabelas de referência deverão ser divulgadas nos sítios oficiais dos órgãos 
e entidades competentes, como forma de proporcionar acesso à população em geral e aos 
órgãos de controle interno e externo.
Art. 58. Finalizada a pesquisa de preços, o agente público responsável pela 
pesquisa promoverá a consolidação do orçamento estimado por mapa de preços e, assim, 
definirá sua data base.
§ 1º Para consolidação do orçamento, em especial, quando houver grande variação 
entre os valores apresentados, os preços coletados devem ser analisados de forma crítica, 
buscando identificar os padrões de mercado e, assim, possível formação errônea de preço, 
sobrepreço ou preço inexequível, de modo a garantir o mínimo de confiabilidade em 
relação ao dado coletado e o descarte daqueles que apresentem grande variação em 
relação aos demais e, por isso, comprometam a estimativa do preço de referência.
§ 2º O agente responsável pela realização da pesquisa de preços deverá ser 
identificado nos autos do processo e assinar o mapa de formação de preços e/ou planilhas 
de formação de preços e custos, responsabilizando-se pelo orçamento estimado 
estabelecido para a contratação.
§ 3º Deverá ser observado o intervalo temporal máximo de 6 (seis) meses entre a 
data da consolidação do orçamento estimado e a divulgação do edital de licitação ou da 
contratação direta, e caso seja ultrapassado o referido intervalo temporal máximo, o 
orçamento deverá ser atualizado ou justificada a manutenção da estimativa.
CÂMARA MUNICIPAL DE ALFENAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Praça Fausto Monteiro, 85 – Telefax: (35) 3291-2349 – CEP 37130-031 – Alfenas – MG 
E-mail: camara@cmalfenas.mg.gov.br
§ 4° Quando for adotado o caráter sigiloso do orçamento estimado, deverá o 
agente ou comissão responsável por sua elaboração e guarda promover a 
acompanhamento e, se for o caso, atualização do valor antes da data designada para o 
recebimento das propostas, fazendo os devidos registros.
§ 5° O orçamento estimado sigiloso, com os documentos que embasaram sua 
composição, serão divulgados conforme procedimento a ser estipulado no instrumento 
convocatório.
§ 6º Não serão admitidas estimativas de preços obtidas em sítios de leilão ou de 
intermediação de vendas.
CAPÍTULO V
DA CONTRATAÇÃO DIRETA
Art. 59. Ressalvadas as hipóteses taxativas de dispensa de licitação e as situações 
em que a licitação for inexigível, deverá o órgão proceder com a deflagração de processo 
licitatório.
Seção I
Definições
Art. 60. Para fins do disposto neste Resolução, consideram-se:
I – Contratação direta: hipótese de contratação em que a licitação pode ser 
dispensada ou inexigível;
II – Dispensa de Licitação: forma simplificada de contratação de obras, bens e 
serviços, incluídos os serviços de engenharia dentro das hipóteses autorizadas no art. 75 
da Lei nº 14.133, de 2021;
CÂMARA MUNICIPAL DE ALFENAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Praça Fausto Monteiro, 85 – Telefax: (35) 3291-2349 – CEP 37130-031 – Alfenas – MG 
E-mail: camara@cmalfenas.mg.gov.br
III – Inexigibilidade de Licitação: forma de contratação de bens e serviços quando 
inviável a competição, especialmente nos casos dos art. 74 da Lei nº 14.133, de 2021;
IV - Dispensa Eletrônica: conjunto de procedimentos sistêmicos com a 
manifestação de interesse da Administração em obter propostas adicionais de eventuais 
interessados, devendo ser selecionada a proposta mais vantajosa após competição entre 
fornecedores por meio de lances;
Seção II
Da Dispensa e da Dispensa Eletrônica
Art. 61. A dispensa de licitação é cabível nas hipóteses taxativas do art. 75 da Lei 
nº 14.133, de 1º de abril de 2021, observados os procedimentos de que trata o art. 72 e as 
disposições desta Resolução.
§ 1º Para fins de aferição dos valores que atendam aos limites referidos nos incisos 
I e II do caput, nos termos do § 1º do artigo 75 da Lei nº 14.133, de 2021, deverão ser 
observados:
I - o somatório despendido no exercício financeiro; e
II - o somatório da despesa realizada com objetos de mesma natureza, entendidos 
como tais aqueles relativos a contratações no mesmo ramo de atividade.
§ 2º Considera-se ramo de atividade a partição econômica do mercado, 
identificada pelo nível de subclasse da Classificação Nacional de Atividades Econômicas 
- CNAE.
§ 3º O disposto no § 1º deste artigo não se aplica às contratações de até R$ 
9.153,34 (nove mil cento e cinquenta e três reis e trinta e quatro centavos) de serviços de 
manutenção de veículos automotores de propriedade da Câmara Municipal, incluído o 
fornecimento de peças, nos termos o § 7º do art. 75 da Lei nº 14.133, de 2021, valor este 
que será reajustado anualmente de acordo com Regulamentação Federal.
CÂMARA MUNICIPAL DE ALFENAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Praça Fausto Monteiro, 85 – Telefax: (35) 3291-2349 – CEP 37130-031 – Alfenas – MG 
E-mail: camara@cmalfenas.mg.gov.br
§ 4º Quando do enquadramento de bens, serviços ou obras nos termos das 
hipóteses previstas neste artigo, a autoridade competente pela autorização e a autoridade 
superior responsável pela adjudicação e pela homologação da contratação devem 
observar o disposto no art. 73 da Lei nº 14.133, de 2021, e no art. 337-E do Resolução￾Lei Federal nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940.
Art. 62. A Dispensa Eletrônica poderá ser utilizada pela Câmara Municipal nos 
casos de contratação de bens e serviços cujo critério de julgamento seja o menor preço ou 
maior desconto, desde que devidamente justificado no Documento de Formalização de 
Demanda.
§ 1º Quando não utilizado o formato eletrônico de que trata o caput, as dispensas 
deverão observar o prazo de que trata o § 3º do art. 75 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 
2021 nos casos das contratações previstas nos incisos I e II do caput do mencionado 
artigo; 
§ 2º Poderá ser adotado o procedimento de Dispensa Eletrônica quando houver 
disputa por meio de lances no sistema adotado pela Câmara Municipal e que será 
divulgado no aviso de contratação direta.
Subseção I
Da Instrução Processual da Dispensa de Licitação
Art. 63. O procedimento de Dispensa de Licitação será instruído, no mínimo, com 
os seguintes documentos:
I - documento de formalização de demanda;
II - estudo técnico preliminar, se for o caso;
III - análise de riscos, se for o caso;
CÂMARA MUNICIPAL DE ALFENAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Praça Fausto Monteiro, 85 – Telefax: (35) 3291-2349 – CEP 37130-031 – Alfenas – MG 
E-mail: camara@cmalfenas.mg.gov.br
IV - termo de referência, projeto básico ou projeto executivo;
V - estimativa de despesa;
VI - justificativa de preço; 
VII - demonstração da compatibilidade da previsão de recursos orçamentários 
com o compromisso a ser assumido;
VIII - razão de escolha do contratado;
IX - comprovação de que o contratado preenche os requisitos de habilitação e 
qualificação mínima necessária;
X - parecer jurídico, se for o caso; 
XI - parecer técnico, se for o caso; e
XII - autorização da autoridade competente.
§ 1º Será exigida a elaboração de estudo técnico preliminar e a análise de riscos 
nas hipóteses previstas no inciso III, e nas alíneas b, c, e, f do inciso IV, ambos do artigo 
75 da Lei 14.133, de 2021.
§ 2º A critério da Diretoria jurídica o parecer do órgão de assessoramento jurídico 
não será obrigatório nos casos previstos nos incisos I e II do art. 75 da Lei 14.133, de 
2021.
§ 3º O ato que autoriza a contratação direta deverá ser divulgado e mantido à 
disposição do público no Portal Nacional de Contratações Públicas – PNCP e no sítio 
eletrônico do órgão da Câmara Municipal.
CÂMARA MUNICIPAL DE ALFENAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Praça Fausto Monteiro, 85 – Telefax: (35) 3291-2349 – CEP 37130-031 – Alfenas – MG 
E-mail: camara@cmalfenas.mg.gov.br
Art. 64. A instrução do procedimento de dispensa de licitação deverá ser realizada 
preferencialmente por meio do Sistema Eletrônico de tramitação.
§ 1º Na hipótese do órgão não contar com sistema de tramitação eletrônica de 
processos, as contratações diretas e as dispensas poderão ser autuadas em arquivos físicos, 
hipótese em que deverão ser adotadas as seguintes providências:
I – deverá ser publicado no sítio da órgão e no Portal Nacional de Contratações 
Públicas - PNCP o aviso de dispensa com a descrição sucinta do objeto, condições de 
habilitação e, se existente, termo de referência;
II – deverá, ressalvados os casos urgentes definidos pela unidade requisitante, a 
publicação franquear o prazo de 3 (três) dias úteis para envio de propostas adicionais e 
preços por meio de e-mail disponibilizado no aviso;
III – juntamente com a proposta de preços os interessados deverão encaminhar 
toda a documentação de habilitação necessária e descrita no aviso de contratação direta;
IV – findo prazo do inciso II, a autoridade deverá promover o julgamento das 
propostas recebidas por e-mail, devendo selecionar aquela mais vantajosa para o órgão;
e
V – durante o prazo do inciso II qualquer proponente que tenha enviado proposta 
na fase preparatória da contratação direta poderá encaminhar proposta adicional, desde 
que com valor inferior ao anteriormente apresentado.
§ 2º A unidade requisitante que solicitar a dispensa de publicação de que trata o 
inciso II do § 1º deste artigo deverá fazê-la de forma motivada, respondendo 
administrativamente por eventual falta de planejamento na contratação.
Subseção II
Do Procedimento de Dispensa Eletrônica 
CÂMARA MUNICIPAL DE ALFENAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Praça Fausto Monteiro, 85 – Telefax: (35) 3291-2349 – CEP 37130-031 – Alfenas – MG 
E-mail: camara@cmalfenas.mg.gov.br
Art. 65. O agente público, formalmente designado pelo Presidente da Câmara 
Municipal para conduzir as contratações diretas, deverá inserir no Sistema Eletrônico 
utilizado pelo órgão as seguintes informações necessárias à realização do procedimento 
de Dispensa Eletrônica:
I - a especificação do objeto a ser adquirido ou contratado;
II - as quantidades e o preço estimado de cada item, observada a respectiva 
unidade de fornecimento;
III - o local e o prazo de entrega do bem, prestação do serviço ou realização da 
obra;
IV - o intervalo mínimo de diferença de valores ou de percentuais entre os lances, 
que incidirá tanto em relação aos lances intermediários quanto em relação ao lance que 
cobrir a melhor oferta;
V - a observância das disposições previstas na Lei Complementar Federal nº 123, 
de 14 de dezembro de 2006.
VI - as condições da contratação e as sanções motivadas pela inexecução total ou 
parcial do ajuste;
VII - a data e o horário de sua realização, respeitado o horário comercial, e o 
endereço eletrônico onde ocorrerá o procedimento.
Parágrafo único. Em todas as hipóteses estabelecidas no art. 61, o prazo fixado 
para abertura do procedimento e envio de lances não será inferior a 3 (três) dias úteis, 
contados da data de divulgação do aviso de contratação direta, ressalvados os casos 
devidamente motivados no Documento de Formalização de Demanda.
CÂMARA MUNICIPAL DE ALFENAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Praça Fausto Monteiro, 85 – Telefax: (35) 3291-2349 – CEP 37130-031 – Alfenas – MG 
E-mail: camara@cmalfenas.mg.gov.br
Subseção III
Da Divulgação
Art. 66. O procedimento será divulgado no Portal Nacional de Contratações 
Públicas – PNCP, no sítio eletrônico da Câmara Municipal e ainda deverão ser enviados 
e-mails automaticamente aos fornecedores registrados na base de dados do setor de 
compras até que seja regulamentado o Sistema de Registro Cadastral. 
Subseção IV
Do Fornecedor
Art. 67. O fornecedor interessado, após a divulgação do aviso de dispensa 
eletrônica, encaminhará, exclusivamente por meio do Sistema Eletrônico no endereço 
constante do aviso de contratação direta, a proposta com a descrição do objeto ofertado, 
a marca do produto, quando for o caso, e o preço, até a data e o horário estabelecidos para 
abertura do procedimento, devendo, ainda, declarar, em campo próprio do sistema, as 
seguintes informações:
I - a inexistência de fato impeditivo para licitar ou contratar com a Administração 
Pública;
II - o enquadramento na condição de microempresa e empresa de pequeno porte, 
nos termos da Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006, quando 
couber;
III - o pleno conhecimento e aceitação das regras e das condições gerais da 
contratação, constantes do procedimento;
IV - a responsabilidade pelas transações que forem efetuadas no sistema, 
assumindo como firmes e verdadeiras;
CÂMARA MUNICIPAL DE ALFENAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Praça Fausto Monteiro, 85 – Telefax: (35) 3291-2349 – CEP 37130-031 – Alfenas – MG 
E-mail: camara@cmalfenas.mg.gov.br
V - o cumprimento das exigências de reserva de cargos para pessoa com 
deficiência e para reabilitado da Previdência Social, de que trata o art. 93 da Lei Federal 
nº 8.213, de 24 de julho de 1991, se couber; e
VI - o cumprimento do disposto no inciso VI do art. 68 da Lei nº 14.133, de 2021.
Art. 68. Quando do cadastramento da proposta, o fornecedor poderá parametrizar 
o seu valor final mínimo e obedecerá às seguintes regras:
I - a aplicação do intervalo mínimo de diferença de valores ou de percentuais entre 
os lances, que incidirá tanto em relação aos lances intermediários quanto em relação ao 
lance que cobrir a melhor oferta; e
II - os lances serão de envio automático pelo sistema, respeitado o valor final 
mínimo estabelecido e o intervalo de que trata o inciso I.
§ 1º O valor final mínimo de que trata o caput poderá ser alterado pelo fornecedor 
durante a fase de disputa, desde que não assuma valor superior a lance já registrado por 
ele no sistema.
§ 2º O valor mínimo parametrizado na forma do caput possuirá caráter sigiloso 
para os demais fornecedores e para o órgão ou entidade contratante, podendo ser 
disponibilizado estrita e permanentemente aos órgãos de controle externo e interno.
Art. 69. Caberá ao fornecedor acompanhar as operações no sistema, ficando 
responsável pelo ônus decorrente da perda do negócio diante da inobservância de 
quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão.
Subseção V
Da Operacionalização
Art. 70. Deverão ser observados os procedimentos estabelecidos nos manuais de 
acesso e operacionalização do Sistema utilizado pela Câmara, cuja responsabilidade será 
do fornecedor, não respondendo a Administração por sua má operacionalização ou 
indisponibilidade técnica.
CÂMARA MUNICIPAL DE ALFENAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Praça Fausto Monteiro, 85 – Telefax: (35) 3291-2349 – CEP 37130-031 – Alfenas – MG 
E-mail: camara@cmalfenas.mg.gov.br
Subseção VI
Da Abertura do Procedimento
Art. 71. A partir da data e horário estabelecidos, o procedimento será 
automaticamente aberto pelo sistema para o envio de lances públicos e sucessivos por 
período nunca inferior a 6 (seis) horas ou superior a 10 (dez) horas, exclusivamente por 
meio do sistema eletrônico.
Parágrafo único. Imediatamente após o término do prazo estabelecido no caput, o 
procedimento será encerrado e o sistema ordenará e divulgará os lances em ordem 
crescente de classificação.
Subseção VII
Do Envio de Lances
Art. 72. O fornecedor somente poderá oferecer valor inferior ou maior percentual 
de desconto em relação ao último lance por ele ofertado e registrado pelo sistema, 
observado o intervalo mínimo de diferença de valores ou de percentuais entre os lances, 
que incidirá tanto em relação aos lances intermediários quanto em relação ao lance que 
cobrir a melhor oferta.
§ 1º Havendo lances iguais ao menor já ofertado, prevalecerá aquele que for 
recebido e registrado primeiro no sistema.
§ 2º O fornecedor poderá oferecer lances sucessivos, desde que inferior ao último 
por ele ofertado e registrado pelo sistema.
Art. 73. Durante o procedimento os fornecedores serão informados, em tempo 
real, do valor do menor lance registrado, vedada a identificação do fornecedor.
Art. 74. O fornecedor será imediatamente informado pelo sistema do recebimento 
de seu lance.
CÂMARA MUNICIPAL DE ALFENAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Praça Fausto Monteiro, 85 – Telefax: (35) 3291-2349 – CEP 37130-031 – Alfenas – MG 
E-mail: camara@cmalfenas.mg.gov.br
Subseção VIII
Do Julgamento
Art. 75. Encerrado o procedimento de envio de lances, nos termos do art. 72, a 
Câmara realizará a verificação da conformidade da proposta classificada em primeiro 
lugar quanto à adequação ao objeto e à compatibilidade do preço em relação ao estipulado 
para a contratação.
Art. 76. Definido o resultado do julgamento, quando a proposta do primeiro 
colocado permanecer acima do preço máximo estimado para a contratação, o Agente de 
Contratação deverá negociar condições mais vantajosas.
Parágrafo único. Concluída a negociação, se houver, o resultado será registrado 
na ata do procedimento, devendo esta ser anexada aos autos do processo de contratação.
Art. 77. A negociação poderá ser feita com os demais fornecedores classificados, 
exclusivamente por meio do sistema, respeitada a ordem de classificação, quando o 
primeiro colocado, mesmo após a negociação, for desclassificado em razão de sua 
proposta permanecer acima do preço máximo definido para a contratação.
Parágrafo único. Caso não tenha sido obtido melhor proposta, poderá ser 
contratado proponente que tenha ofertado valor dentro do limite máximo na fase 
preparatória.
Art. 78. Definida a proposta vencedora, a Câmara deverá solicitar, por meio do 
sistema, o envio da proposta e, se necessário, dos documentos complementares, adequada 
ao último lance ofertado pelo vencedor.
Parágrafo único. No caso de contratação em que o procedimento exija 
apresentação de planilhas com indicação dos quantitativos e dos custos unitários ou de 
custos e formação de preços, esta deverá ser encaminhada pelo sistema com os 
respectivos valores readequados à proposta vencedora.
Subseção IX
CÂMARA MUNICIPAL DE ALFENAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Praça Fausto Monteiro, 85 – Telefax: (35) 3291-2349 – CEP 37130-031 – Alfenas – MG 
E-mail: camara@cmalfenas.mg.gov.br
Da Habilitação
Art. 79. Para a habilitação do fornecedor mais bem classificado serão exigidas, 
exclusivamente, as condições de que dispõe a Lei nº 14.133, de 2021.
§ 1º A verificação dos documentos de que trata o caput poderá ser realizada por 
meio do Certificado de Regularidade Cadastral, assegurado aos demais participantes o 
direito de acesso aos dados constantes dos sistemas.
§ 2º O disposto no § 1º deve constar expressamente do aviso de contratação direta.
§ 3º Na hipótese de necessidade de envio de documentos complementares aos já 
apresentados para a habilitação, na forma estabelecida no §1º, ou de documentos não 
constantes do CRC, a Câmara deverá solicitar ao vencedor, no prazo 3 (três) dias úteis, o 
envio desses por meio do sistema.
Art. 80. Constatado o atendimento às exigências estabelecidas no artigo anterior, 
o fornecedor será habilitado.
Parágrafo único. Na hipótese de o fornecedor não atender às exigências para a 
habilitação, a Câmara examinará a proposta subsequente e assim sucessivamente, na 
ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda às especificações do 
objeto e as condições de habilitação.
Subseção X
Do Procedimento fracassado ou deserto
Art. 81. No caso do procedimento restar fracassado, o órgão ou entidade poderá:
I - republicar o procedimento;
CÂMARA MUNICIPAL DE ALFENAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Praça Fausto Monteiro, 85 – Telefax: (35) 3291-2349 – CEP 37130-031 – Alfenas – MG 
E-mail: camara@cmalfenas.mg.gov.br
II - fixar prazo para que os fornecedores interessados possam adequar as suas 
propostas ou sua situação no que se refere à habilitação; ou
III - valer-se, para a contratação, de proposta obtida na pesquisa de preços que 
serviu de base ao procedimento, se houver, privilegiando-se os menores preços, sempre 
que possível, e desde que atendidas às condições de habilitação exigidas.
Parágrafo único. O disposto nos incisos I e III do caput deste artigo poderá ser 
utilizado nas hipóteses de o procedimento restar deserto.
Subseção XI
Da Adjudicação e da Homologação
Art. 82. Encerradas a etapa de julgamento e de habilitação, o processo será 
encaminhado à autoridade competente para adjudicação do objeto e homologação do 
procedimento, observado, no que couber, o disposto no art. 71 da Lei nº 14.133, de 2021.
Seção III
Inexigibilidade de Licitação
Art. 83. A Inexigibilidade de Licitação é cabível nas hipóteses não exaustivas do 
art. 74 da Lei nº 14.133, de 1º de 2021, sempre que for inviável a competição.
Subseção I
Da Instrução Processual
Art. 84. O procedimento de Inexigibilidade de Licitação será instruído, no 
mínimo, com os seguintes documentos:
I - documento de formalização de demanda; 
II – estudo técnico preliminar, se for o caso;
CÂMARA MUNICIPAL DE ALFENAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Praça Fausto Monteiro, 85 – Telefax: (35) 3291-2349 – CEP 37130-031 – Alfenas – MG 
E-mail: camara@cmalfenas.mg.gov.br
III - análise de riscos, se for o caso; 
IV - termo de referência, projeto básico ou projeto executivo;
V - estimativa de despesa;
VI - justificativa de preço; 
VII - demonstração da compatibilidade da previsão de recursos orçamentários 
com o compromisso a ser assumido;
VIII - razão de escolha do contratado;
IX - comprovação de que o contratado preenche os requisitos de habilitação e 
qualificação mínima necessária;
X - parecer jurídico; 
XI – parecer técnico, se for o caso;
XII - autorização da autoridade competente.
§ 1º Será exigida a elaboração de estudo técnico preliminar e a análise de riscos 
na hipótese prevista no inciso IV, do artigo 74 da Lei 14.133, de 2021.
§ 2º Em relação aos cursos de capacitação, aperfeiçoamento ou formação de 
servidores e agentes políticos deverá, uma vez demonstrada a compatibilidade entre o 
conteúdo programático e as funções inerentes ao cargo ou função, atrelada à 
compatibilidade das datas de modo a não comprometer o bom funcionamento do órgão, 
estes serão inexigíveis, dada a inviabilidade de competição e desde que a contratada 
preencha os requisitos de habilitação.
CÂMARA MUNICIPAL DE ALFENAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Praça Fausto Monteiro, 85 – Telefax: (35) 3291-2349 – CEP 37130-031 – Alfenas – MG 
E-mail: camara@cmalfenas.mg.gov.br
§ 3º Para fins do disposto no inciso III do caput do artigo 74 da Lei 14.133, de 1º 
de abril de 2021, devem ser observados os seguintes requisitos:
I - considera-se de notória especialização o profissional ou a empresa cujo 
conceito no campo de sua especialidade, decorrente de desempenho anterior, estudos, 
experiência, publicações, organização, aparelhamento, equipe técnica ou outros requisitos 
relacionados com suas atividades, permita inferir que o seu trabalho é essencial e 
reconhecidamente adequado à plena satisfação do objeto do contrato; e
II - é vedada a subcontratação de empresas ou a atuação de profissionais distintos 
daqueles que tenham justificado a inexigibilidade.
§ 4º Nas contratações com fundamento no inciso V do caput do artigo 74 da Lei 
nº14.133, de 2021, devem ser observados os seguintes requisitos:
I - avaliação prévia do bem, do seu estado de conservação, dos custos de 
adaptações, quando imprescindíveis às necessidades de utilização, e do prazo de 
amortização dos investimentos;
II - certificação da inexistência de imóveis públicos vagos e disponíveis que 
atendam ao objeto; e
III - justificativas que demonstrem a singularidade do imóvel a ser comprado ou 
locado pela Administração e que evidenciem vantagem para ela.
Art. 85. Os procedimentos de inexigibilidade deverão ser autuados e numerados, 
devendo serem mantidos no site da Câmara e no PNCP todas as informações obrigatórias 
definidas na Lei 14.133, de 2021.
Seção IV
Das Sanções Administrativas
CÂMARA MUNICIPAL DE ALFENAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Praça Fausto Monteiro, 85 – Telefax: (35) 3291-2349 – CEP 37130-031 – Alfenas – MG 
E-mail: camara@cmalfenas.mg.gov.br
Art. 86. O fornecedor estará sujeito às sanções administrativas previstas na Lei nº 
14.133, de de 2021, e em outras legislações aplicáveis independentemente da existência 
de instrumento contratual nos termos do art. 95 da referida Lei.
CAPÍTULO VI
DO MODELO DE GESTÃO
Art. 87. O modelo de gestão do contrato deverá ser descrito no termo de referência 
ou projeto básico e conterá os elementos técnicos e objetivos para o efetivo 
acompanhamento e a fiscalização concomitantes à execução contratual, devendo, em 
especial, definir:
I - a forma de aferição do objeto contratado, para efeito de pagamento com base 
no resultado, incluindo critérios de aceite dos bens entregues ou dos serviços prestados;
II - as garantias de execução contratual, quando necessário;
III - as sanções, glosas e condições para rescisão contratual, devidamente 
justificadas e os respectivos procedimentos para aplicação;
IV - os atores que participarão da gestão e fiscalização do contrato;
V - os demais mecanismos de controle que serão utilizados para fiscalizar a 
execução do objeto contratado;
VI - os mecanismos de comunicação entre contratante e contratado;
VII - o método de avaliação da conformidade do objeto com relação às 
especificações técnicas e com a proposta da contratada, com vistas ao recebimento 
provisório;
CÂMARA MUNICIPAL DE ALFENAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Praça Fausto Monteiro, 85 – Telefax: (35) 3291-2349 – CEP 37130-031 – Alfenas – MG 
E-mail: camara@cmalfenas.mg.gov.br
VIII - o método de avaliação da conformidade do objeto com relação aos termos 
contratuais e com a proposta da contratada, com vistas ao recebimento definitivo;
IX - o procedimento de verificação do cumprimento da obrigação da contratada 
de manter todas as condições nas quais o contrato foi assinado durante todo o seu período 
de execução;
X - uma lista de verificação para os aceites provisório e definitivo, a serem usadas 
durante a fiscalização do contrato, se for o caso.
Art. 88. A execução dos contratos deverá ser acompanhada e fiscalizada por meio 
de instrumentos de controle que compreendam a mensuração dos seguintes aspectos, 
conforme estabelecido no instrumento convocatório:
I - os resultados alcançados em relação ao contratado, com a verificação dos 
prazos de execução e da qualidade demandada;
II - os recursos humanos empregados em função da quantidade e da formação 
profissional exigidas, quando for o caso;
III - a qualidade e quantidade dos recursos materiais utilizados; 
IV - a adequação à rotina de execução estabelecida;
V - o cumprimento das demais obrigações decorrentes do contrato; e
VI - a satisfação do público usuário, quando for o caso.
§ 1º Quando previsto nos instrumentos de controle, o fiscal do contrato deverá 
verificar os impactos sobre o pagamento, nas situações em que a contratada:
CÂMARA MUNICIPAL DE ALFENAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Praça Fausto Monteiro, 85 – Telefax: (35) 3291-2349 – CEP 37130-031 – Alfenas – MG 
E-mail: camara@cmalfenas.mg.gov.br
I - não produzir os resultados, deixar de executar, ou não executar com a qualidade 
mínima exigida as atividades contratadas; e
II - deixar de utilizar materiais e recursos humanos exigidos para a execução do 
serviço, ou utilizá-los com qualidade ou quantidade inferior à demandada.
§ 2º Na hipótese de comportamento contínuo de desconformidade da prestação 
do serviço em relação à qualidade exigida, bem como quando esta ultrapassar os níveis 
mínimos toleráveis previstos nos indicadores, além dos fatores redutores, deve ser 
instaurado processo administrativo punitivo para apuração das infrações e, se for o caso, 
aplicação de sanções, conforme regulamento específico.
CAPÍTULO VII
DO RECEBIMENTO DO OBJETO CONTRATADO
Art. 89. O recebimento do objeto contratado ocorrerá da seguinte forma:
I - na hipótese de obras ou prestação de serviços:
a) provisoriamente, pelo fiscal técnico, mediante termo detalhado, quando 
verificado o cumprimento das exigências de caráter técnico previamente definidos no 
contrato; e
b) definitivamente, pelo gestor ou por comissão designada pela autoridade 
competente, mediante termo detalhado que comprove o atendimento das exigências 
contratuais.
II - na hipótese de fornecimento de bens:
a) provisoriamente, de forma sumária, pelo fiscal técnico, com verificação 
posterior da conformidade do material com as exigências contratuais; e
b) definitivamente, pelo gestor ou por comissão designada pela autoridade 
competente, mediante termo detalhado que comprove o atendimento das exigências 
contratuais.
CÂMARA MUNICIPAL DE ALFENAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Praça Fausto Monteiro, 85 – Telefax: (35) 3291-2349 – CEP 37130-031 – Alfenas – MG 
E-mail: camara@cmalfenas.mg.gov.br
§ 1º Os prazos e os métodos para a realização dos recebimentos provisório e 
definitivo deverão ser definidos no contrato.
§ 2º O objeto do contrato poderá ser rejeitado, no todo ou em parte, quando estiver 
em desacordo com o contrato.
§ 3º O recebimento provisório ou definitivo não excluirá a responsabilidade civil 
pela solidez e pela segurança da obra ou serviço nem a responsabilidade ético-profissional 
pela perfeita execução do contrato, nos limites estabelecidos pela lei ou pelo contrato.
Art. 90. O recebimento provisório poderá ser dispensado nos casos de:
I – aquisição de gêneros perecíveis, alimentação preparada, bem como nos casos 
de calamidade pública, quando caracterizada a urgência no atendimento de situação que 
possa ocasionar prejuízo ou comprometer a segurança de pessoas, obras, serviços, 
equipamentos e outros bens públicos ou particulares; e
II - serviços e compras até o valor previsto no inciso II do art. 75, da Lei Federal 
nº 14.133, de 2021, desde que não se componham de aparelhos, equipamentos e 
instalações sujeitos à verificação de funcionamento e produtividade.
CAPÍTULO VIII
DAS CONSIDERAÇÕES FINAIS
Art. 91. Para a realização das licitações e contratações diretas no formato 
eletrônico a Administração poderá utilizar de ferramentas oferecidas pela Administração 
Pública Federal ou Estadual, bem como fornecidas pela iniciativa privada, desde que 
mantida a integração com o Portal Nacional de Contratações Públicas - PNCP.
Art. 92. A Diretoria Jurídica e o Controle Interno poderão expedir 
regulamentações complementares ou consolidar as informações constantes desta 
Resolução a qualquer tempo de modo a garantir a plena operacionalização da Lei Federal 
14.133, de 2021.
CÂMARA MUNICIPAL DE ALFENAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Praça Fausto Monteiro, 85 – Telefax: (35) 3291-2349 – CEP 37130-031 – Alfenas – MG 
E-mail: camara@cmalfenas.mg.gov.br
Art. 93. Fica vedada a aplicação combinada da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 
1993 e da Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002 com a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 
2021.
Art. 94. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se 
as disposições em contrário.
 Alfenas, 24 de novembro de 2023.
José Carlos de Morais
Presidente